Segurança Social deixa de enviar carta-cheque a 100 mil beneficiários

Pagamento de prestações sociais vai passar a ser feito por vale postal depois de CGD ter desistido de prestar os serviços.

A carta-cheque da Segurança Social para pagamento do subsídio de desemprego e outras prestações, bem como algumas pensões, vai acabar, afetando cerca de cem mil beneficiários. A Caixa Geral de Depósitos comunicou que não pretende continuar a renovar contrato em condições que considera "penalizadoras". Nos próximos meses, a Segurança Social pretende passar estes pagamentos para os balcões dos CTT. Mas também aqui há dificuldades, com queixas de atrasos devido ao encerramento de muitos balcões.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) dá conta dos problemas que afetam os pagamentos que ainda não são feitos via transferência bancária - 16% das prestações pagas. No último Plano Estratégico, revela que o único banco que prestava o serviço de carta-cheque denunciou o último contrato que mantinha. Ao mesmo tempo, o fecho de estações de CTT resulta em "dificuldades crescentes na operação de emissão e pagamento de vales-postais".

A Segurança Social garante no entanto que os pagamentos não estão em causa. "Todos os pagamentos a beneficiários de pensões e prestações sociais se encontram e permanecerão totalmente assegurados."

A CGD tem vindo a assegurar desde o início deste ano extensões mensais de serviços e garante que vai mantê-las até que haja alternativa aos levantamentos nos seus balcões, depois de a Segurança Social se ter deparado com um concurso público deserto na procura por um novo banco.

O banco público garante desde 2014 os serviços de carta-cheque de prestações sociais, para beneficiários nacionais e internacionais. Ao DN/Dinheiro Vivo explica que, no entanto, não pretende acabar com o contrato para pagamentos fora do país, no valor de 1,74 euros por transação.

O último contrato de cartas-cheque nacionais, com um valor global estimado em 1,76 milhões de euros (47 cêntimos por transação) data de 2016 e previa a possibilidade de uma renovação anual em 2019, mas acabou por ser denunciado "dadas as condições penalizadoras para a instituição", segundo a CGD.

O IGFSS fala em "constrangimentos ao nível da atividade das agências", "inúmeros casos de fraudes e de adulteração" dos cheques, "com crescente dificuldade de os bancos gerirem o risco operacional e acréscimo de perdas" e, por fim, "o aumento do custo operativo" do serviço.

Segundo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estão em causa 2% dos pagamentos ainda realizados através de cartas-cheque. Os pagamentos aos balcões dos CTT constituem 14% do total, mas também eles levantam problemas, com queixas por atrasos e "serviços de menor qualidade" devido ao encerramento de estações.

A Segurança Social diz que o objetivo "é aumentar os pagamentos das pensões e das prestações sociais através de transferência bancária", nomeadamente com ações de divulgação dos serviços mínimos bancários, gratuitos e com acesso a cartão de débito.

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É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.