Governo quer mudar lei para aeroporto do Montijo. Câmaras criticam ministro

O governo quer mudar a legislação para assegurar que a construção do aeroporto do Montijo não vai ficar de novo parada. No enquadramento legal atual, a ANAC, o regulador da aviação civil, é obrigado a chumbar o projeto se não houver unanimidade dos municípios abrangidos pela infraestrutura. Seixal e Moita, as duas câmaras que se opõem ao aeroporto, já vieram a público criticar duramente a intenção do ministro Pedro Nuno Santos.

"O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que seja o presidente da Câmara da Moita a negar" uma oportunidade que afeta o país, afirmou nesta quarta-feira o ministro das Infraestruturas, em audição parlamentar.

A resposta não se fez esperar. "Não estou surpreendido com a postura do ministro. Desde o início que querem construir o aeroporto no pior sítio possível, contra tudo e contra todos", reagiu Rui Garcia, autarca da Moita, em declarações ao DN/Dinheiro Vivo.

Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, vai mais longe e acusa o ministro de "postura antidemocrática. Devia estar mais preocupado com o impacto que esta infraestrutura vai ter nas populações". O autarca afirmou à TSF não querer "acreditar que, perante uma lei que remete para um parecer positivo dos municípios que representam as populações, isso seja afetado por qualquer manobra que limite esta capacidade que a lei e a democracia nos dão, adensando o mistério do porquê de construir um aeroporto no Montijo".

Seixal e Moita são os municípios que têm contestado a construção do aeroporto do Montijo. Só nestes concelhos, há mais de 65 mil pessoas que irão ser afetadas pelo ruído dos aviões: 30 mil no Seixal, mais 35 mil na Moita. Há ainda mais 35 mil que poderão ser afetadas por residirem na freguesia do Lavradio, entre a Moita e o Barreiro. Segundo a SIC, são dez as câmaras que deram o seu parecer no processo de avaliação. Quatro são a favor - Montijo, Barreiro, Alcochete e Almada - e seis são contra a construção do aeroporto na atual base aérea 6: Moita, Seixal, Sesimbra, Benavente, Palmela e Setúbal.

Se não houver alterações na lei, poderá haver um novo atraso na construção do aeroporto do Montijo, que vai complementar as operações de Lisboa. Esta demora vai ter custos para o turismo já neste ano. Mais de 400 mil pessoas não poderão visitar Portugal porque não há capacidade disponível no principal aeroporto português.

"Não podemos inventar capacidade aeroportuária que não existe em Portugal. Faltam-nos 3000 slots. Há mais de 400 mil passageiros que não virão a Portugal entre abril e setembro por falta de capacidade aeroportuária. Andamos há décadas a brincar aos aeroportos", lamentou Pedro Nuno Santos.

Entre as 3000 slots em falta, metade são da TAP. A companhia aérea portuguesa deverá anunciar, no início de março, o cancelamento de 1500 voos agendados para o período de verão, noticiou na terça-feira o jornal digital Eco.

O ministro culpa a transportadora aérea pelo cancelamento de voos. "Se a TAP tem de cancelar voos, é porque eles fizeram um mau trabalho. É porque definiram mais capacidade do que a empresa realmente tem", respondeu o governante. O governo recebeu em janeiro uma declaração de impacto ambiental favorável emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente para a concretização da construção do novo aeroporto do Montijo.

Porém, a declaração favorável está condicionada ao cumprimento de 160 medidas de mitigação, às quais a ANA - Aeroportos de Portugal terá de dar cumprimento - medidas que somam cerca de 48 milhões de euros.

Na mesma audição, Pedro Nuno Santos voltou a criticar a gestão da TAP. O ministro das Infraestruturas e da Habitação considera que a repetição do pagamento de prémios a administradores numa altura em que a empresa dá elevados prejuízos é uma "falta de respeito" para com a esmagadora maioria dos funcionários da companhia aérea.

"A atribuição de prémios é uma falta de respeito para com a esmagadora maioria dos trabalhadores da TAP. Há prémios para trabalhadores de topo quando tem dez mil trabalhadores. É inaceitável que a empresa dê prémios quando há mais de cem milhões de euros de prejuízo."

Atualmente, o Estado manda na estratégia da empresa, mas a gestão diária está nas mãos dos acionistas privados. A TAP apresenta nesta quinta-feira as contas de 2019.