Fisco segue residentes não habituais com dividendos em Malta

Deslocalização de rendimentos permite contornar taxa de 28%, sendo este um dos setores de elevado risco identificado no relatório sobre fraude e evasão fiscal de 2021.

A inspeção tributária diz-se atenta à utilização do regime de residentes não habituais em conjugação com o regime de tributação de Malta para fuga aos impostos, depois de ter identificado casos que indiciam utilização abusiva destes regimes.

Este é um dos sectores de risco elevado de fraude identificado no último relatório anual da Autoridade Tributária (AT) sobre a matéria, entregue quarta-feira no parlamento, estando a situação sob estudo da Inspeção Tributária e Aduaneira. "Na sequência de análises realizadas pela antifraude tributária, foram detetadas situações suscetíveis de serem enquadradas em esquemas abusivos praticados por sujeitos passivos singulares, com efeitos na tributação em sede de IRS, e que conjugam o aproveitamento" dos dois "regimes fiscais claramente favoráveis", refere o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira de 2021.

Para já, o fisco anota "indícios de que os rendimentos declarados como obtidos em Malta, eram, em alguns dos casos, artificialmente deslocalizados de Portugal para aquela jurisdição, com o único objetivo de obter a isenção total de tributação dos mesmos, ou seja, visando um interesse de índole puramente fiscal".

Não são apresentados dados sobre o número de situações identificadas ou resultados da atuação da AT, mas no capítulo dedicado a ações especiais do fisco é detalhado um caso de utilização abusiva da jurisdição de Malta por um indivíduo com o estatuto de residente não habitual. Este terá, segundo o relatório, deslocalizado rendimentos obtidos em Portugal para uma empresa em Malta, que depois lhos distribuiu na forma de dividendos. Enquanto residente em Portugal, acabou por não pagar quaisquer impostos, "contrariamente ao que aconteceria se tais dividendos fossem distribuídos diretamente pela sociedade portuguesa, em que estariam sujeitos a uma tributação à taxa de 28%".

Entre outros benefícios, o regime de residente não habitual isenta os contribuintes abrangidos da tributação de rendimentos obtidos e tributados no estrangeiro.

Em 2021, os inspetores do fisco realizaram 287 ações de combate ao planeamento fiscal abusivo de um total de 1243 ações contra a fraude de elevada complexidade. A globalidade de ações inspetivas tributárias e aduaneiras caiu face ao ano anterior, em 7%, para um total de 66 791, com o valor obtido em correções a afundar 17%, para 1 326 milhões de euros.

No que diz respeito ao regime de residente não habitual, o fisco dá conta ainda de ter implementado no último ano alertas quanto à sua utilização, nomeadamente, em casos de indícios de prévia residência em Portugal. Trata-se aqui de uma medida de apoio ao cumprimento voluntário e à regularização de eventuais desconformidades.

Contrariamente ao que sucedeu nos resultados da ação inspetiva, os alertas do fisco fizeram disparar regularizações, cujo valor quintuplicou. Os contribuintes entregaram, assim, 604,4 milhões de euros.

A cobrança coerciva de impostos, por outro lado, voltou a crescer e a ficar acima dos objetivos, atingindo 1 083,9 milhões de euros, numa subida de 2% relativamente a 2020. A taxa de cobrança sobre a carteira de dívida acumulada (mais de seis mil milhões de euros) chegou aos 17,5% (17,1% em 2020).

Entre os resultados alcançados em 2021, destacam-se ainda os valores finais de regularizações no âmbito dos casos Swiss Leaks, Panama Papers e Malta Files, agora todos já com investigações terminadas. Os casos fecharam com 42 milhões declarados em IRC e 32 milhões em IRS, fruto de regularizações voluntárias. O fisco propôs ainda correções de IRS de mais de seis milhões de euros.
No caso Panama Papers, o fisco indica que foram arquivados 27 de 80 processos, que envolviam 111 contribuintes. Apenas 11 renderam resultados em correções e regularizações de IRS.

A ação do fisco envolveu também no ano passado uma atenção especial à atividade das plataformas digitais, com 37 ações especiais que deram origem a cinco situações de regularização voluntária. Com estas, a AT recolheu mais 103 503 euros em IVA.

Entretanto, à semelhança do que tem sucedido em várias outras esferas do Estado, também a AT se queixa de falta de pessoal, tendo perdido mais 239 trabalhadores em 2021. No total, contou 10 782 funcionários, bastante abaixo dos 11 625 com que esperava trabalhar. A perda "acentua a necessidade de reforço das carreiras especiais", avisa o braço fiscal do Ministério das Finanças de Fernando Medina.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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