Excedentários do Estado em formação sem cortes no salário

O novo regime de requalificação da administração pública, que substituirá o atual programa de mobilidade especial, garante o salário-base dos trabalhadores durante o período de formação profissional. Atualmente, os funcionários públicos colocados nesta bolsa especial perdem entre 40% e 60% dos vencimentos. E acaba também com os despedimentos na função pública. Os sindicatos aplaudem.

Os trabalhadores que estão em inatividade, na sequência de reestruturações de serviços, terão um período de três meses para formação profissional, seguido de outros seis meses para reintegração noutro serviço, sem perder a remuneração completa durante estes nove meses. Só depois deste período, se o trabalhador não for reintegrado, passará a receber 60% do salário, de acordo com a proposta apresentada ontem aos sindicatos da administração pública - Frente Comum, Fesap e STE .

"Acreditamos que não será difícil a reintegração, porque há falta de trabalhadores em muitos dos serviços da administração pública", considerou Maria Helena Rodrigues, a presidente do STE.

Esta nova fórmula, referem as Finanças, permite manter "o esforço de valorização dos trabalhadores, que pode incluir o reforço do nível de qualificação do trabalhador".

Não é só. O governo quer "multiplicar as possibilidades de reinício de funções" e, por isso, admite vir a atribuir incentivos aos trabalhadores que aceitem um emprego a mais de 60 quilómetros da sua residência.

Por fim, o ministro Mário Centeno equaciona um regime excecional para os trabalhadores ainda em requalificação à data de entrada em vigor do novo regime, com idade igual ou superior a 60 anos e mais de três anos sem reinício de funções, que os liberta das obrigações deste regime "até que completem a idade legal da reforma".

O governo quer que o novo regime se assuma como uma ferramenta de "valorização profissional de trabalhadores" e que sirva como ajustamento de competências para todos os que forem afetados por "processos de reorganização de serviços" e, por isso, dispensados das suas funções habituais.

A ideia é conseguir um "reinício de funções em curto espaço de tempo e consequente integração em postos de trabalho de outros organismos com necessidades de pessoal previamente identificadas", refere o Ministério das Finanças.

Neste novo modelo, o INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas deverá "agilizar situações de mobilidade voluntária ou de integração em postos de trabalho previamente identificados com base em plataforma eletrónica desenvolvida para o efeito".

As Finanças propõem ainda a anulação dos normativos da Lei do Trabalho em Funções Públicas, que impõem a cessação do contrato de trabalho em funções públicas após 12 meses sem reinício de funções. Por outras palavras, quem esteja na bolsa de excedentários por mais de 12 meses já não vai ser despedido, como prevê o atual regime de mobilidade.

"Consideramos positivo que o governo tenha tido em conta os princípios que nós defendemos", reagiu Maria Helena Rodrigues, no final da reunião com a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Carolina Ferra.