Ex-CEO da TAP vai avançar com queixa contra o Estado

Demitida pelo Governo, a antiga presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, vai avançar com uma queixa na justiça contra o Estado e o pedido de indemnização pode chegar aos três milhões de euros, avança a SIC Notícias.
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A ex-presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener vai avançar com uma queixa contra o Estado português, noticia a SIC Notícias.

Christine Ourmières-Widener já terá dado instruções aos seus advogados para processar o Estado, de modo a contestar o despedimento por "justa causa" como CEO da transportadora.

Na ação judicial irá ser pedida "uma indemnização avultada" que poderá atingir os três milhões de euros, adianta o canal de notícias.

Recorde-se que, a 6 de março, a ex-CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, foi demitida pelo Governo - assim como Manuel Beja, ex-presidente da Conselho de Administração da transportadora - na sequência do relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), sobre a indemnização de 500 mil euros paga pela empresa a Alexandra Reis.

Medina considerou que o Estado está protegido pela "realidade dos factos" sobre os fundamentos da demissão da ex-​​​​​​presidente executiva da TAP, exonerada pelo Governo por justa causa, considerando que os argumentos utilizados são sólidos e evidentes.

"Sinto que [o Estado] está protegido pela realidade dos factos. Alguém percebe no nosso país que fazer um pagamento considerado ilegal pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF) de meio milhão de euros não é uma ilegalidade grave?", disse.

O governante justificou que se o pagamento da indemnização de 500 milhões de euros à ex-administradora da TAP Alexandra Reis foi considerado uma ilegalidade pela IGF "é motivo de despedimento por justa causa ao abrigo da Lei".

"Os interessados têm direito a disputar isso num tribunal. Creio que os argumentos de se considerar grave um pagamento ilegal de 500 mil euros creio, para mim são claros, são sólidos, evidentes", afirmou o ministro.

Em audição da Comissão de Orçamento e Finanças, Medina disse que não havia "nenhum parecer adicional" para justificar a decisão do Governo em demitir os dois gestores da TAP, depois de o Executivo ter admitido a sua existência, através das ministras da Presidência e dos Assuntos Parlamentares

Medina repetiu que na decisão final aprovada na Assembleia-Geral constam o conjunto dos argumentos que o acionista Estado entendeu para tomar essa sua decisão, considerando que "se alguém entender contestar essa decisão o que tem a contestar é esse documento", já que "está lá tudo plasmado".

"O Governo só tomou uma decisão depois de termos pedido uma avaliação integral e completa à IGF, que demorou longas semanas, meses a fazer essa avaliação e concluiu pela existência de uma ilegalidade", reiterou.

O ministro precisou que "existe depois a tradução de um relatório da IGF no que é uma peça que no fundo traduz o ato do acionista relativamente ao início do processo de despedimento, aprovado em assembleia-geral da empresa, a comunicação da intenção de despedimento. Existe depois a resposta dos visados relativamente a essa intenção e existe depois a decisão final a esse processo. Isto é o que existe".

Com Lusa

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