Estado de emergência não dá direito a lojistas terminarem contratos de arrendamento

Os comerciantes podem adiar o pagamento da renda referente aos meses do estado de emergência, tal como as famílias.

Os comerciantes que tenham fechado por causa da pandemia do novo coronavírus não podem acabar com os contratos de arrendamento por causa da queda das receitas. O decreto-lei do Governo que executa o decreto presidencial do estado de emergência veio estabelecer a proibição.

"O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis", refere o diploma aprovado em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, dia 02 de abril.

O decreto-lei acrescenta ainda que a suspensão da atividade também não pode servir de "fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados", ou seja, o facto de estar fechado, não lhe confere o direito de denunciar ou desocupar o espaço.

Há apoios

Os comerciantes afetados pela crise, com o encerramento do espaço e redução ou eliminação do rendimento, podem pedir para adiar o pagamento da renda, tal como acontece com as famílias. A moratória ainda aguarda publicação em Diário da República, mas o texto aprovado pelos deputados é claro.

"O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior [quebra de rendimentos] pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período", ou seja, tem um ano para pagar as rendas em atraso.

As prestações mensais não podem ser "inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa", indica o decreto aprovado pela Assembleia da República.

Esta moratória aplica-se aos casos em que há encerramento ou suspensão da atividade por causa da declaração do estado de emergência, mesmo que continue a fazer vendas através de comércio eletrónico. Também estão abrangidos os restaurantes que mantenham vendas em take away. O que o diploma não explica é a quebra de rendimento a partir da qual pode pedir a moratória.

O decreto aprovado pelos deputados prevê que a moratória é aplicável às rendas que vençam a partir do dia 01 de abril.

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