Dirigentes vão poder indicar precários sem requerimento

Diploma que define o modo de integração dos precários da administração pública é hoje debatido no Parlamento. Comissões de Avaliação receberam 28 mil requerimentos.

Entre requerimentos por via eletrónica e em papel, foram cerca de 28 mil os funcionários públicos com vínculo precário que pediram para que a sua situação fosse analisada de forma a integrarem os quadros da Função Pública. Para os que deixaram escapar o prazo, resta agora a intervenção dos dirigentes dos serviços que têm até ao final deste mês para reportar às comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) a "identificação de situações" que não foram objeto de requerimento. Os sindicatos esperam dos dirigentes uma verificação exaustiva.

O diploma que define o tipo dos vínculos que vão ser abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Precários da Administração Pública (PREVPAP) e o modo como esta entrada para os quadros se vai formalizar, começa hoje a ser discutido pelo Parlamento. E um dos temas que deve ser trazido para o debate é a diferença entre o número de precários identificado e de requerimentos. O primeiro número ultrapassou as 110 mil situações, mas os requerimentos ficaram-se por 28 mil, esgotado que foi o prazo de quase dois meses para a sua entrega.

José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração (Fesap), ressalva que naqueles mais de 110 mil estavam situações que nunca poderiam caber neste Programa - porque não correspondem a uma necessidade permanente do serviço -, pelo que os números finais nunca poderiam ser da mesma ordem de grandeza. Mas também salienta que a falta de clareza sobre quem devia entregar o requerimento, e algum receio à mistura, acabaram por dissuadir muitas pessoas de formalizar o seu pedido. Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, acrescenta que em alguns serviços se passou informação às pessoas de que não estariam abrangidas pelo programa e que acabou por dissuadi-las de entregar o requerimento.

Num comunicado divulgado esta semana, a Frente Comum veio criticar o conteúdo da proposta de lei, por entender que esta determina que os que não concorreram serão despedidos ou manter-se-ão em situação precária. Tal como está previsto na legislação já aprovada, "nos 30 dias posteriores a 30 de junho de 2017", os dirigentes máximos dos serviços" podem submeter "à apreciação das respetivas CAB a identificação de situações que não tenham sido objeto de requerimento" quando estas correspondam a necessidades permanentes do serviço.

Neste contexto, Helena Rodrigues assinala que "cabe agora aos dirigentes resolver a situação" das pessoas que não se aperceberam ou que foram dissuadidas de entregar os requerimentos. E este é também o entendimento de José Abraão que assinalou, no entanto, o "empenhamento que tem sido demonstrado pela generalidade dos representantes dos serviços nas comissões de Avaliação.

Sem motivo que o justifique surge, na leitura dos sindicatos, a remissão para diploma autónomo, a aprovar até junho, para a regularização dos trabalhadores dos programas operacionais.

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