Contrato para compensar e responsabilizar CP só daqui a dois meses

O contrato de serviço público vai ser assinado praticamente um ano depois de a UE ter aberto as linhas de comboios de Portugal a outros operadores.

A CP vai ficar mais dois meses à espera de ter o contrato de serviço público com o Estado. Só a partir de 3 de dezembro é que a empresa vai receber uma indemnização compensatória de 80 milhões de euros para transportar passageiros nas linhas portuguesas, o que já não acontece desde 2015, apurou o DN/Dinheiro Vivo junto de fontes ferroviárias. O contrato de serviço público vai ser assinado praticamente um ano depois de a União Europeia ter aberto as linhas de comboios de Portugal a outros operadores.

Este documento também vai servir para aumentar a responsabilidade da CP. Com este contrato, a AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes poderá sancionar a empresa pelas falhas no serviço, em termos de frequência e de pontualidade, o que agora não acontece.

O contrato de prestação de serviço entre a CP e o Estado "está a ser elaborado" e irá revestir a forma de um ajuste direto. As regras comunitárias assim o permitem mas apenas junto dos operadores internos controlados pelo Estado. Este acordo, renovável, pode ser válido por dez ou 15 anos "se for feito um investimento avultado na CP que tenha de ser amortizado".

No entanto, a Comissão Europeia ou o Tribunal de Justiça da União Europeia poderão entrar em ação se o acordo de prestação de serviço público "fechar artificialmente o mercado a outros operadores".

Tudo indica que a CP vai ser compensada pelo serviço prestado nas linhas suburbanas e regionais. No documento, haverá contas separadas entre os serviços comerciais - como o Alfa Pendular e o Intercidades - e os serviços deficitários - como os comboios regionais e suburbanos.

A indemnização compensatória de 80 milhões de euros para a transportadora fica abaixo das necessidades financeiras calculadas pelo ex-presidente da CP. Carlos Gomes Nogueira defendia que a empresa deveria receber 90 milhões de euros pela prestação do serviço público.

Entrada de concorrentes

O ajuste direto, no entanto, não impede que outras empresas possam explorar as linhas de caminhos-de-ferro de Portugal. As transportadoras, para que possam entrar em Portugal, têm de perguntar à IP se existem horários (canais) disponíveis para estes comboios circularem. Poderão concorrer "operadores já reputados a nível financeiro, com todas as competências na área dos transportes e, sobretudo, com experiência internacional", explicou João Carvalho, presidente da AMT, ao DN/Dinheiro Vivo em novembro de 2018.

A gestora da rede ferroviária portuguesa não pode negar o pedido a não ser que exista um contrato de serviço público para um troço em concreto e/ou se este mesmo trajeto por terceiro operador (CP ou Fertagus, na ligação Setúbal/Roma-Areeiro) puser em causa o equilíbrio económico deste mesmo contrato. A AMT terá a última palavra e pode impor ou não restrições para a exploração das linhas pedidas por outros operadores.

Nessa decisão, o regulador terá de ter em conta a legislação nacional e europeia, por questões concorrenciais ou de desequilíbrio económico dos operadores existentes, "sempre com base em dados objetivos e transparentes". Voltando à Linha de Cascais, "se a CP definir no contrato que só pode fazer três viagens por dia e a AMT perceber que isso não é suficiente - tendo em conta que há muita procura -, isso dará espaço para que outros operadores possam entrar", mesmo que este trajeto esteja na lista de serviços obrigatórios, exemplifica o regulador.

Os novos operadores poderão ainda utilizar as linhas de comboios portuguesas se o IMT chumbar o contrato entre a CP e o Estado e não forem seguidas as recomendações do regulador. "Nesse cenário, o mercado fica aberto e podem entrar outras transportadoras, porque será aberto um concurso." Mas a chegada a Portugal de novas empresas de comboios ainda poderá demorar algum tempo. Ainda nenhuma operadora entregou qualquer pedido formal junto da AMT.

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