Constâncio: "Resolução do BES seria sempre preferível à liquidação"

Vítor Constâncio, antigo vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), considerou esta sexta-feira que a resolução do BES seria "em qualquer circunstância" preferível à liquidação do banco.

"O Banco de Portugal - e na altura penso que não havia outra solução - orientou-se no sentido de fazer uma resolução, que seria, em qualquer circunstância, preferível à simples liquidação do banco, que teria consequências muito mais gravosas para toda a gente", considerou esta sexta-feira no parlamento.

O também antigo governador do Banco de Portugal foi ouvido esta sexta-feira em audição na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

Respondendo ao deputado Alberto Fonseca (PSD), Vítor Constâncio reiterou que "naquela circunstância, naquele momento, com aqueles dados finais do final de julho, não havia outra alternativa melhor do que encaminhar-se para um processo de resolução".

"Nesse sentido, o BCE consentiu num pequeno adiamento da suspensão do estatuto [de contraparte para operações de política monetária] para poder realizar-se precisamente a resolução, e foi o que aconteceu", com o Novo Banco a nascer sendo "imediatamente aceite" como tendo esse estatuto, relatou.

Vítor Constâncio ressalvou que descreveu "o quadro teórico, legal, existente em torno desta questão", que remete a julho e agosto de 2014, quando era vice-presidente do BCE, ainda que sem o pelouro da supervisão bancária e influência direta no processo.

Em termos teóricos, o também antigo secretário-geral do PS falou ainda na alternativa de "um plano credível de capitalização do banco", com a existência de um plano de transição, podendo ser pública ou privada.

"Falando em termos teóricos, este era o leque de possibilidades. Não estou a fazer nenhum julgamento sobre estas opções, que não foram discutidas no BCE como banco central", disse.

Vítor Constâncio disse ainda não ter opinião sobre a resolução, referindo que não leu os contratos, mas reiterou que "a resolução, naquele momento, era melhor que a liquidação".

"Já disse aqui o suficiente, e até julgo que fui mais explícito do que quereria, porque queria manter esta neutralidade em relação às várias opções", disse.

O antigo responsável acabou por admitir que "se não havia hipótese de recapitalização, nem privada nem pública, ir para a liquidação era muito pior".

BdP usou "persuasão moral" em 2009 face à exposição ao GES

O antigo governador do Banco de Portugal (BdP) Vítor Constâncio disse hoje no parlamento que o supervisor atuou em 2009 face à exposição da 'holding' financeira do GES à parte não financeira, usando "persuasão moral".

"Em janeiro de 2009, indo além do que estava na lei e usando a persuasão moral - instrumento de último recurso dos bancos centrais - o Banco de Portugal escreveu uma carta à Espírito Santo Financial Group [ESFG], estabelecendo e solicitando um plano de redução das exposições [à parte não financeira] com vista a assegurar inexistência de qualquer excesso até final de 2012", disse hoje Vítor Constâncio no parlamento.

O também antigo vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) respondia ao deputado Duarte Alves (PCP) em audição na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

O antigo governador foi também questionado por Cecília Meireles acerca do mesmo tema, tendo referido que o supervisor seguiu os procedimentos legais e até "atuou além do que estava na lei" em 2009.

Vítor Constâncio tinha anteriormente explicado que nos anos anteriores à crise financeira de 2008, apesar do constante aumento de exposição da parte financeira à não financeira do Grupo Espírito Santo (GES), esta era legal e constantemente coberta com capital.

"Qualquer excesso, era um direito estabelecido por força da lei, que os bancos podiam usar, qualquer excesso em relação aos 20% era abatido ao capital. E o resto do capital só se podia abater até ao rácio de capital ficar no mínimo legal", explicou.

Segundo Vítor Constâncio, a ESFG "nunca esteve abaixo dos 8%", tirando num trimestre em que esteve nos 7,74%, valor que foi corrigido.

"Devo dizer que durante todo o período em que fui governador nunca me foi chamado à atenção, com significado, que havia, por essa razão, problema com esta exposição, uma vez que a lei era clara, e por força da lei esse abatimento era feito e dada uma proteção de 100% sobre eventuais perdas em relação a esse excesso", detalhou.

Vítor Constâncio salientou ainda que a exposição nunca existiu no BES, mas sim na 'holding' ESFG.

"Tudo mudou em 2008, e esse excesso teve um aumento significativo no ano da crise, que atingiu o tipo de atividades não financeiras do grupo: construção, hotéis... tudo o que o grupo tinha em termos de 'real estate' [imobiliário]", lembrou.

Posteriormente, e apesar de algum alívio temporário do cumprimento de regras devido ao contexto de crise, o BdP comunicou em 2009 à ESFG a necessidade de reduzir a exposição à parte não financeira.

"À posteriori somos todos videntes"

O antigo governador Vítor Constâncio considerou que, até à sua saída do Banco de Portugal (BdP), a atuação em relação ao BES foi a "adequada à situação" naquele momento, afirmando que "à posteriori somos todos videntes".

Na estreia do novo deputado do PAN na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, Nelson Sousa mostrou-se espantado com a "leviandade" e "complacência" com que o BdP, durante o período em que Vítor Constâncio foi governador, lidou com as "questões de conflitos de interesse do BES".

"Era um grupo de tipo familiar, controlado por uma família e, portanto, tinha as suas relações, eventualmente os seus problemas, mas não foi essa realidade que criou as condições que levaram posteriormente ao colapso do grupo. Colapso que teve a ver de facto com o colapso da atividade não financeira do grupo, um pouco em 2008, 2009, mas muito mais em 2011/2013 e com a questão de Angola", respondeu o antigo governador.

Para Vítor Constâncio "foram esses os dois problemas" principais do BES, para além de "todo o comportamento discutível que o banco teve posterirmente para tentar aguentar a situação".

"Até 2009, até eu sair, esta foi a atuação que me parece, do ponto de vista dos riscos, do ponto de vista da atuação logo no princípio de 2009, me parece adequada à situação nesse momento. À posteriori somos todos videntes, à posteriori sabe-se tudo, mas creio que era impossível pedir que se pudesse, os serviços, os inspetores, adivinhar o que vinha posteriormente e a segunda crise, e a segunda recessão ainda mais cavada. Ninguém até essa altura tinha tal ideia", defendeu.

Constâncio lamenta não ter sido alertado sobre o BESA

O antigo governador do Banco de Portugal (BdP) Vítor Constâncio lamentou não ter sido alertado pelos próprios serviços do banco central para a exposição do BES ao BES Angola.

"Lamento que na altura não tivesse sido alertado para essa situação concreta", disse o também antigo vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) respondendo ao deputado do PCP Duarte Alves.

O parlamentar comunista tinha referido o aumento de exposição do BES para o BES Angola de 20 para 1.750 milhões de euros num ano.

"Não fui alertado para esse salto, mas compreendo que esse aumento foi dedicado à subscrição de dívida pública angolana por parte do BESA", que não gerou problemas, respondeu Vítor Constâncio.

No seu entendimento, pelo facto de ser um ativo que, "como se revelou, não tinha risco, uma vez que Angola pagou sempre juros e amortizações da sua dívida", isso levou-o a "compreender" que não tivesse sido "alertado para essa questão".

Para Vítor Constâncio, a "explosão do uso do BESA só encontra alguma possível racionalidade - porque em última análise racionalidade não tem, do ponto de vista dos interesses do próprio grupo - num fenómeno de fuga para a frente, a partir de 2010".

"A explosão deste crédito deveria ter sido travada, de facto", admitiu aos deputados.

O antigo responsável disse que "só posteriormente se verificou que - e sobretudo a partir de 2010 e 2011 - houve um salto enorme na exposição do grupo [Espírito Santo] ao BESA", que já compreendeu exposição "a entidades privadas angolanas, gerando um alto risco".

Vítor Constâncio referiu ainda números que dão conta que o crédito total do BES Angola passou de 939 milhões de euros em 2009 para 6.100 milhões de euros em 2013.

"Esse crédito era a entidades privadas locais, que se revelou ser um crédito malparado, e que na parte final do processo conduziu a perdas. Não foi o investimento em dívida publica que causou essas perdas, nem o risco cambial justificaria tais perdas", considerou.