Apoio alargado por deputados deu mais 99 euros a independentes
As regras de cálculo do apoio a trabalhadores independentes aprovadas no final de março deste ano no parlamento em coligação negativa, sob protesto do governo, garantiram em média mais 99,45 euros aos beneficiários, num ganho de 31% face à média de valores pagos nos meses anteriores deste ano.
Está em causa uma subida de 317,31 euros para 416,76 euros, em termos de valores médios pagos antes e depois da aplicação das regras que permitiram ter como referência valores de rendimentos de 2019, no período pré-pandemia, para achar a perda de rendimentos mantida em 2021 e montantes a receber da Segurança Social.
A comparação dos valores tem por base cálculos do Dinheiro Vivo a partir de estatísticas mensais de execução das medidas covid disponíveis no site da Segurança Social. O valor de 317,31 euros resulta da média de valores pagos por trabalhador nos meses de janeiro a março. Já os 416,76 euros são a média de valores entregue de abril a agosto, último mês em que vigorou a medida.
Os valores do apoio à redução de atividade dos trabalhadores independentes, que foi repescado em janeiro com o agravar da situação epidemiológica e sujeito a várias alterações ao longo do tempo, comparam ainda mais favoravelmente face à média de valores pagos em 2020: esta fica em 290,55 euros.
E, sobretudo, este apoio destaca-se na relação com o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT), medida do Orçamento de 2021 para resposta a quem mantivesse perda de rendimentos ou estivesse em situação de desproteção social neste ano. A média de valores pagos pelo AERT até setembro fica em 121,10 euros (abrange apenas oito meses, já que os valores de setembro são pagos em outubro), com menos 295,66 euros que a medida que foi repescada de 2020 - e que, ao contrário desta, não impõe condição de recursos. O AERT vale menos de um terço do apoio antigo nesta comparação com o valor médio pago a partir de abril.
Já no caso dos sócios-gerentes, o valor médio de apoios pagos entre abril e agosto, de 538,94 euros, surge mais reduzido na comparação com os três meses anteriores, sendo neste último caso de 561,77 euros. Há uma diminuição de 4%, ou 22,84 euros.
A mudança na fórmula de cálculo aplicou-se também a independentes que não reuniam períodos mínimos de descontos, no quadro do incentivo à atividade profissional, sem alterações muito significativas nos valores recebidos. O valor médio do apoio subiu 6,14 euros, ou 4%, para 156,49 euros.
A alteração das regras para o cálculo do apoio à redução de atividade, que o tornaram mais generoso, foi aprovada em março em apreciação parlamentar por com os votos favoráveis de todos os deputados exceto os do PS, sendo depois promulgada pelo Presidente da República. Mas as mudanças foram contestadas pelo governo e remetidas ao Tribunal Constitucional, que chumbou a iniciativa parlamentar por desrespeito da chamada norma-travão, que impede os deputados de aumentarem despesa do Estado.
Ainda assim, manteve-se a aplicação das alterações - que, de resto, acabaram integradas em diploma do governo no qual ficou garantido que aos beneficiários do apoio se aplicaria sempre o cálculo mais favorável.
Com as mudanças, que também previam passar a considerar todos os rendimentos e não apenas aqueles que são sujeitos a contribuições sociais, o governo argumentava que haveria um aumento mensal da despesa na ordem dos 38 milhões de euros, que acabou porém por não se verificar. Pelo contrário, os gastos afundaram com a queda no número de beneficiários a partir de abril e, sobretudo, maio, à medida que o âmbito do apoio foi sendo gradualmente restringido ao longo dos meses com o levantamento de restrições à atividade económica.
Apenas as atividades suspensas e os trabalhadores com código de atividade económica dos setores do turismo, cultura, evento e espetáculos mantiveram direito à medida. E em muitos casos a inscrição com códigos de atividade diferentes de trabalhadores destes setores terão vedado o acesso aos valores de apoio. Dos mais de 90 mil independentes que acediam mensalmente ao apoio no início do ano, restavam menos de um décimo de beneficiários nos meses a partir de maio.
Assim, se no primeiro trimestre de 2021 Segurança Social gastava uma média mensal de 30 milhões de euros com o apoio pago a trabalhadores independentes, esta pagou quase o mesmo para o conjunto dos cinco meses seguintes: 32 milhões de euros no total acumulado de abril a agosto.
As empresas afetadas pela pandemia beneficiaram até setembro de 62,4% dos apoios mobilizados extraordinariamente pela Segurança Social neste ano, num valor de 1,84 mil milhões de euros. Os apoios para suportar salários e garantir a manutenção do emprego totalizaram 1,15 mil milhões de euros, sem contar com isenções de contribuições sociais - receita que a Segurança Social deixou de encaixar e que conta como despesa do Orçamento, suportada por fundos europeus.
Na despesa covid-19 destacam-se os custos do apoio à retoma progressiva, de 443,7 milhões de euros, seguidos dos do lay-off simplificado, que nos primeiros nove meses do ano totalizaram 356,5 milhões de euros, nos dados da Segurança Social. Esta última medida mantém-se em vigor até ao fim do ano, mas já sem aplicação, uma vez que deixa de haver setores de atividade obrigados ao encerramento.
Já os custos com apoios a trabalhadores independentes, sócios-gerentes e outros indivíduos com perda de rendimentos e em situação de desproteção social ficaram até aqui em 249 milhões de euros, representando 13,6% da despesa.
Segue-se, com maior peso, a despesa com baixas por doença covid-19 e quarentenas, nos 200,7 milhões, equivalendo a 10,9% do total, e as medidas de prorrogação e majoração de subsídios de desemprego, com um custo de 193,3 milhões de euros, ou 10,5%. Por fim, o apoio excecional para pais forçados a ficar em casa com menores sem aulas custou 47,6 milhões de euros, 2,6% do total.
A despesa de 1,84 mil milhões realizada até setembro compara com um total de cerca de dois mil milhões de euros gastos em 2020.