Empresas com incentivo pós lay-off impedidas de despedir por três meses

O governo anunciou ainda um pacote de medidas de 7 mil milhões de euros para reforço dos apoios às empresas, sendo que perto de 16% a fundo perdido, ou seja, 1160 milhões de euros.

As empresas que saiam de lay-off simplificado e recorram ao novo incentivo extraordinário à normalização, anunciado esta sexta-feira pelo governo, não vão poder despedir por um período de três meses após terminarem o lay-off.

O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na apresentação do pacote de apoio à fase de desconfinamento económico, que se inicia na próxima segunda-feira.

Trata-se de um alargamento da proibição de despedimentos por extinção de posto de trabalho ou despedimento coletivo (não abrangendo a não renovação de contratos) face ao incentivo extraordinário à normalização da atividade que esteve em vigor em 2020. Então, com despedimentos impedidos por 60 dias.

Em compensação, desta vez o governo aumenta o valor do apoio, que sobe para até três salários mínimos por trabalhador mantido. Está previsto um valor de até dois salários mínimos para pedidos de apoio que entrem na Segurança Social até maio (1330 euros), e o valor de um salário mínimo (665 euros) para quem saia de lay-off e peça o apoio entre os meses de junho e agosto.

Na apresentação, o governo indicou também que haverá redução de 50% das contribuições sociais por dois meses.

Por outro lado, será possível passar, desta vez, do lay-off simplificado para o incentivo á normalização e, novamente, para o apoio à retoma, sucessor do lay-off, sem necessidade de devolver apoios. Neste caso, terá direito a um salário mínimo por trabalhador.

As empresas que poderão aceder a este apoio serão as que estão atualmente em lay-off, que não vão além de 53 mil, segundo os dados avançados quarta-feira pelo governo após reunião da Concertação Social. São 272 mil os trabalhadores abrangidos.

Outro anúncio feito pela ministra. As empresas com quebras de faturação até 75% tem isenção total da contribuição para a Segurança Social, anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Para o caso de quebras de faturação acima de 75% para as grandes empresas há uma redução da contribuição para a Segurança Social de 50%.

A estas medidas soma-se a prorrogação do apoio à retoma progressiva até setembro deste ano que já tinha sido sinalizado pelo ministro da Economia.

O governo anunciou ainda um pacote de medidas de 7 mil milhões de euros para reforço dos apoios às empresas, sendo que perto de 16% a fundo perdido, ou seja, 1160 milhões de euros.

Os valores foram revelados esta sexta-feira, depois das novas medidas de apoio à economia foram aprovadas na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Governo flexibiliza pagamentos de impostos para as empresas

O governo apresentou um conjunto de apoios à economia. Do ponto de vista fiscal, o governo aprovou a flexibilização do calendário fiscal. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, explicou, em conferência de imprensa que o governo tem procurado "flexibilizar o calendário fiscal, seja na componente das obrigações contributivas, quer de pagamento. O que aprovamos até ao final do semestre para o IVA foi manter a entrega do IVA trimestral para todas as empresas, trabalhadores independentes em prestações".

O governo explicou que, no que diz respeito ao IVA mensal, "estamos a fazer o que já fizemos em fevereiro: estendemos o IVA mensal, que pode ser entregue em prestações de 3 ou 6 apenas pelas microempresas, possibilitando a que todas as pequenas e medias o pudessem fazer, independentemente da queda de faturação e também a todas da restauração, alojamento e cultura".

"Fevereiro é, no regime mensal, quando o IVA é entregue relativo a dezembro. A adesão a estes planos prestacionais foi uma adesão de cerca de 70 mil contribuintes numa liquidez de cerca de 360 milhões de euros", disse.

Mendonça Mendes explicou também que é isso que pretendem fazer nos próximos meses. "O que estamos a fazer para março, abril e junho é possibilitar que todas as empresas do setor da restauração, alojamento e cultura, independentemente da sua dimensão ou quebra de faturação, bem como todas as PME com uma quebra de faturação superior a 25% de 2020 possam entregar o IVA mensal em 3 ou 6 prestações mensais".

Além disso, o governo vai fazer regressar outra medida já usado no ano passado e que diz respeito á entrega do IRS.

"O que estamos a permitir é que todas as empresas do setor da restauração, cultura, do alojamento - independentemente da dimensão ou quebras de faturação - bem como as PME que tenham uma quebra superiora 25% - possam entregar as retenções na fonte de IRS em três ou seus prestações sem acrescimento de juros. Ao nível do IRC estamos a permitir que as retenções na fonte possam ser entregues na mesma modalidade", disse o governante.

Quanto aos pagamento de IRC por conta, "estamos a permitir que todas as PME possam no primeiro e segundo pagamento que possam entregar em três prestações. Estamos a permitir que todas as micro possam limitar o pagamento do segundo pagamento a 50%".

Além disso, quanto à autoliquidação de IRC, "todas as PME podem entregar em quatro prestações dentro do ano civil em curso".

Programa Apoiar até final de março e alargado a mais setores

Os montantes dos apoios a fundo perdido são também aumentados para as empresas com quebra de faturação superior a 50% com efeitos retroativos.

O Programa Apoiar vai ser reaberto depois de muitas empresas se terem queixado do encerramento deste mecanismo para quem teve elevadas quebras de faturação.

"Vamos reabrir as candidaturas do programa apoiar por um curto período para que as empresas que não apresentaram as candidaturas o façam agora", anunciou o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.

O período a que se refere vai até ao final do mês de março, ou seja, mais uma semana, mas também são incluídos outros setores como panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia.

Mas também os critérios são alterados, permitindo alargar o universo de empresas e os montantes máximos de apoio previstos.

É feito um aumento dos limites máximos de apoio em 50%, para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo. Incluindo apoio extraordinário os novos limites são:

- empresários em nome individual em regime de contabilidade simplificada: passa de 5.000€ para 7.500€;
- microempresas: passa de 12.500€ para 18.750€;
- pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€
- médias e NPME: de 168.750€ para 253.125€

"Robusto" apoio de 65 milhões para o desporto

O ministro da Educação, que tem também a tutela sobre a Juventude e Desporto, defendeu esta manhã que o setor das atividades desportivas "é um dos setores que está a ser fortemente afetado" pela pandemia do novo coronavírus.

"E apesar da flexibilização que existiu na utilização dos fundos (...) e apesar do setor da atividade física ter já beneficiado de um conjunto de medidas do governo num total de 76 milhões de euros", indicou Tiago Brandão Rodrigues, em conferência de imprensa, tendo acrescentado que o Executivo aprovou um "robusto apoio de 65 milhões de euros" para o desporto.

"Lançamos o fundo de apoio para a recuperação da atividade física e desportiva para os clubes constituídos como associações sem fins lucrativos, no montante de 35 milhões de euros", anunciou. Este fundo, subdivide-se em três medidas. A primeira é o reativar desporto, que terá uma dotação de 30 milhões de euros, que será um apoio a fundo perdido. Em segundo lugar, um reforço do programa de reabilitação de instalações desportivas no valor de 5 milhões de euros neste ano. E, por fim, o reforço do programa nacional de desporto para todos.

"Foi aprovado o lançamento do Federações+Desportivas" que, através de uma linha de crédito no montante global de 30 milhões de euros, ajudará estas instituições.

Turismo vai ter nova linha de crédito de 300 milhões de euros

O governo vai lançar uma nova linha de crédito para o setor do turismo no valor de 300 milhões de euros. No âmbito da nova ronda de apoios à economia e o emprego, apresentada nesta sexta-feira, 12 de março, pelo Executivo, esta nova linha de crédito vai ser canalizada para as empresas médias e grandes do setor do turismo com quebras de faturação superiores a 25%.

Além disso, foi anunciado que até 20% do montante financiado pode ser convertido em subvenção não-reembolsável, mediante critérios de manutenção de emprego.

O setor do turismo foi um dos mais afetados pela pandemia de covid-19. No ano passado, pelas unidades de alojamento para turistas passaram menos 61% de hóspedes, ou seja menos 16,6 milhões de pessoas. As dormidas também afundaram, sendo que o ano só não foi pior porque os residentes ajudaram, tendo "ido para fora cá dentro". Os hóspedes não residentes ascenderam a 3,9 milhões em 2020, o que representa uma descida de 75,7%. Em 2019, Portugal tinha recebido 16,4 milhões de turistas estrangeiros, o que significa que no ano passado perdeu 12,5 milhões de hóspedes não residentes.

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