A Comissão Europeia anunciou hoje que decidiu retirar uma ação que intentou contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa a transportes marítimos, dado a legislação nacional já estar conforme às regras europeias..Em causa estava uma ação que o executivo comunitário apresentou junto do tribunal em abril de 2017 por Portugal não estar a respeitar as suas obrigações como Estado de bandeira (o Estado ao abrigo de cuja lei o navio está registado ou matriculado)..Bruxelas considerou então que Portugal não cumpria as suas obrigações, a fim de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, que devem ser certificados de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis..A Comissão anunciou hoje que decidiu retirar a ação já que, entretanto, Portugal já tomou as disposições necessárias para estar conforme a lei da UE.