Uma única condenação em casos de agressões na PJ

O primeiro julgamento de inspectores aconteceu em 2000, quando o inspector-chefe José Abrantes e três outros inspectores da PJ de Lisboa foram acusados dos crimes de ofensa contra a integridade física qualificada e de sequestro de um homem referenciado como potencial informador no âmbito do processo do Gang da Passarelle.

Rui Nuno Marques acusou os quatro inspectores da PJ de o terem sequestrado e transportado para as instalações da Judiciária, onde disse ter sido agredido com o intuito de revelar informações para a investigação do caso.

O tribunal deu como provadas as agressões nas instalações da PJ, sem que, contudo, tenha apurado a sua autoria, pelo que José Abrantes e os três outros agentes foram absolvidos.

Em Setembro de 2004, depois do desaparecimento da criança de oito anos, a mãe, Leonor Cipriano, foi interrogada nas instalações da PJ de Faro, onde garantiu ter sido torturada pelos inspectores para obtenção da confissão da autoria da morte da filha, juntamente com o irmão, João Cipriano.

Cinco actuais e ex-inspectores da PJ foram levados a julgamento com júri, com a Ordem dos Advogados (OA) a intervir no processo pela primeira vez na história da justiça portuguesa como assistente de acusação.

Embora o tribunal de Faro tenha dado como provada a tortura de Leonor Cipriano, não conseguiu provar quem infligiu as agressões e de que forma, de modo que Leonel Marques, Paulo Pereira Cristovão e Paulo Marques Bom foram absolvidos.

Por seu lado, Gonçalo Amaral foi absolvido do crime de omissão de denúncia, mas o colectivo de juízes presidido por Henrique Pavão condenou o ex-inspector da PJ a um ano e meio de prisão com pena suspensa por igual período pelo crime de falso depoimento.

O quinto inspector levado a julgamento, António Cardoso, foi condenado a dois anos e meio de prisão com pena suspensa por igual período pelo crime de falsificação de documento.

Em 2007, um inspector da PJ do Porto, Machial Pinto, teve de comparecer em sessão de julgamento, depois de ter sido acusado de agredir, no decorrer do interrogatório, um homem suspeito de homicídio da mulher.

O agente da PJ refutou as acusações e salientou em tribunal que o suspeito, assistido no Hospital de São João, no Porto, onde permaneceu durante 45 minutos devido a um "traumatismo craniano não especificado", "atirou-se a um inspector", pelo que foi forçado a intervir em auxílio do colega e obrigado a dominá-lo "no chão".

O tribunal acabou por não condenar o inspector da PJ do Porto.

O Caso Ferroviário reporta-se também a 2007, com três inspectores da PJ a serem pronunciados por alegadas agressões a um homem suspeito de roubo, com o adiamento da primeira sessão no Tribunal Criminal de Lisboa.

A audiência, ainda sem data marcada, chegou a estar agendada para a mesma altura em que começou o julgamento dos actuais e ex-inspectores da PJ no âmbito do mediático Caso Joana.

Por causa do julgamento sobre as práticas de tortura de que se queixou Leonor Cipriano, mãe da menina desaparecida no Algarve em Setembro de 2004, o Governo criou um manual de condições de detenção na PJ, para que os direitos dos detidos sejam respeitados.

Contactado pela agência Lusa, António Pragal Colaço, advogado da ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária), criticou a justiça por julgar os casos de agressões atribuídos a inspectores da PJ.

"Os tribunais em Portugal deviam preocupar-se em andar atrás dos gatunos e não dos polícias", sublinhou, revelando "preocupação" e "estupefacção" pelo facto de agentes de investigação criminal serem julgados por exercerem actos de violência contra detidos.