1 No rescaldo da eleição de cinco juízes para habitarem o Palácio Ratton pelos próximos nove anos, é o momento de felicitar os eleitos e os eleitores. Pelo menos desta vez não ocorreram algumas confusões a que o passado recente já nos tinha habituado, de juízes desconvidados, ou de juízes não eleitos, não obstante o público apoio de votantes em número suficiente para garantir a eleição por maioria qualificada..Ainda assim se pode considerar que esses não foram grandes males porque nenhuma eleição, antes de o ser, estará ganha à partida. E essas vicissitudes até puderam provar que os diretórios partidários - que dão "ordens" aos deputados para votarem em certo sentido - nem sempre têm uma eficácia absoluta. Um ganho para a democracia, que se quer menos partidária e partidarizada....Mesmo não havendo constitucionalistas de relevo nos novos juízes eleitos, estamos todos de parabéns! É que a Constituição é demasiado importante para ser entregue aos constitucionalistas....2 Outra boa notícia nesta recomposição do Tribunal Constitucional foi o facto de ela ter sido bem rápida, e não ter colocado os juízes com mandato caducado numa agonia rastejante de não saberem quando terminariam funções impedindo-os de reorganizar as suas vidas, em função de um mandato que não é renovável..Todos nos recordamos da vergonha por que passou a Política e o próprio Tribunal Constitucional quando em 1997 se protelou a designação de novos juízes - com o pretexto de um dissenso entre os principais partidos de então, o PS e o PSD - e com isso se favoreceu que certos juízes pudessem ter chegado aos oito anos de mandato, ficando a usufruir de uma subvenção vitalícia, que na altura ainda era dada ao fim daquele tempo, e sendo certo que o mandato dos juízes era então só de seis anos....3 Mas qual o futuro do Tribunal Constitucional em face dos desafios que se colocam à defesa da Constituição?.Desde logo, não podemos desligar esta eleição de um passado recente em que - goste-se ou não - o Tribunal Constitucional assumiu um maior protagonismo, batendo o pé a certas leis na anterior legislatura, com isso também indiretamente batendo o pé aos "euro-bem-comportadinhos" troikianos....O que, de resto, o governo de Passos Coelho - a despeito de alguma aparente exasperação - muito agradeceu, ao ter alcançado mais um argumento para tomar medidas que, de outro modo, seriam dificilmente justificáveis no contexto de uma opinião pública adversa..4 Mas eis um cenário que não está de todo em todo afastado e notou-se a preocupação, nas negociações de certos nomes, de se afastar perfis de juízes que fossem mais ativistas do ponto de vista da sua intervenção judicial..Curiosamente, nisso os grandes partidos puseram-se de acordo porque se agora é o PS a beneficiar, não tardará que venha a ser o PSD o favorecido por um estilo mais liberal de abstenção e não interferência em certas opções jurídico-financeiras. Excessos, diga-se, em que por vezes a composição anterior de juízes caiu erradamente....Quer tudo isto dizer que o ativismo constitucional em Portugal, ainda que por razões diversas, terá morrido à nascença..Estou em crer que o caminho futuro dos grandes casos do Tribunal Constitucional passará pelas questões relacionadas com a (des)integração europeia e com a restrição de direitos fundamentais que as novas exigências de segurança nacional irão trazer..Constitucionalista