TSU desce mas salário mínimo ainda dá 40 milhões ao Estado

A redução da taxa social única em 1,25 pontos percentuais terá um custo de cerca de 40 milhões de euros para a Segurança Social, ou seja, absorverá cerca de metade do acréscimo de receita que resulta da passagem do salário mínimo nacional (SMN) dos 530 para os 557 euros. É que, apesar do desconto, a mudança no SMN implica um aumento da TSU de 3,4 euros por trabalhador. Com a medida em risco de ser chumbada já no dia 3, estas contas poderão não chegar a ter aplicação prática, mas o ministro Vieira da Silva avisou ontem que não será fácil encontrar alternativas.

"Não é fácil [encontrar alternativas]. A redução da TSU é uma atribuição que atinge todas as empresas e todos os trabalhadores e que é fácil do ponto de vista técnico." A frase é de Vieira da Silva, que ontem esteve a ser ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Sociais, onde deixou vários avisos sobre a importância de fazer acompanhar um aumento de cerca de 5% do valor do SMN por este tipo de apoios.

Foi também neste contexto que o ministro do Trabalho e da Segurança Social precisou que a redução da TSU de 0,75 pp (que esteve em aplicação em 2016) foi essencialmente aproveitada por micro e pequenas empresas. "80% das empresas que beneficiaram da medida têm até dez trabalhadores. A maioria tem uma média de três trabalhadores", referiu, para sublinhar que o apoio visou essencialmente aquele "tipo de empresas que conhecemos da nossa rua".

O custo da medida no ano passado foi de 11,5 milhões de euros, cerca de metade da estimativa inicial. Em 2017 aponta-se para um valor de maior dimensão por dois motivos: o desconto é maior e o universo potencial de trabalhadores abrangidos é também mais elevado. Em 2016, os últimos dados oficiais disponíveis indicavam que dos cerca de 640 mil trabalhadores com o SMN, perto de 329 mil estavam abrangidos pela redução da taxa. De fora ficaram cerca de 80 mil por reunirem um valor de remunerações acima do salário mínimo e ainda mais cerca de 150 mil pelo facto de as empresas terem dívidas ao Estado ou irregularidades na declaração de remunerações.

Uma parte dos que ficaram de fora passam a ser elegíveis à luz do decreto-lei promulgado e publicado na terça-feira - e que pode cair por terra no dia 3 de fevereiro se PCP, BE e PSD mantiverem a intenção de unirem os seus votos e aprovarem a cessação de vigência do diploma. É que a medida que esteve em aplicação em 2016 apenas abrangia casos em que a remuneração não excedesse os 530 euros, mas para 2017 permite-se que o desconto seja concedido aos trabalhadores que somam ao salário-base (de 557 euros) remunerações pagas a título de trabalho suplementar e subsídio noturno, desde que o somatório não ultrapasse os 700 euros. Esta alteração foi uma das reivindicações das confederações patronais que foram acolhidas.

O acordo de concertação social e a redução da TSU causaram ontem alguns momentos de tensão na audição à equipa do ministro de Vieira da Silva, nomeadamente quando o deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia acusou o governo de ter andado a "recolher à pressa" as assinaturas para o acordo de concertação social (que não foi subscrito pela CGTP) e de desrespeitar a concertação social ao assumir compromissos que não está em condições de cumprir. Vieira da Silva recusou e devolveu a acusação, lembrando a proposta da anterior maioria de reduzir a TSU dos patrões sem a ter discutido com os parceiros.

O ministro acentuou ainda que em 2016 foi possível aumentar o SMN sem que essa subida tivesse um impacto negativo na criação de emprego e salientou que para essa situação também contribuiu o apoio dado às empresas. "O debate que nos tem centrado nos últimos dias é importante e deveríamos centrar-nos na questão: é ou não relevante que as micro e pequenas empresas que têm trabalhadores por conta de outrem tenham esta apoio?" No final da audição, voltou a repetir a ideia de que a redução da TSU é uma medida que sendo de aplicação geral acaba por ter "uma fortíssima concentração nas muito pequenas empresas" e que "não é fácil conceber ouro tipo de apoios".

Os parceiros sociais insistem, no entanto, que o chumbo da TSU cria um problema que terá de ser resolvido e põe em causa o compromisso assinado na terça-feira. "Se passar pelo chumbo, teremos aqui um problema e teremos de o resolver", precisou o presidente da CAP. Carlos César, líder da bancada do PS, garantiu que se a medida for chumbada, "o governo honrará dessa ou de outra forma o que acordou na concertação social". À margem do debate político, intensificam-se contactos entre os parceiros e destes com os partidos. Depois de ter-se reunido com o CDS-PP, o líder da UGT encontra-se hoje com Passos Coelho na sede do PSD.