O Tribunal de Contas (TdC) recusou neste mês visar o contrato de manutenção dos motores dos helicópteros EH-101 da Força Aérea, com um teto financeiro máximo de 81 milhões de euros, "por violação de normas financeiras" e incumprimento das regras associadas às parcerias público-privadas, soube o DN..A decisão do TdC foi tomada no dia 7 deste mês e vem a público numa altura em que um EH-101, enviado para participar nas buscas à recente queda de um helicóptero do INEM, saiu uma hora após ser colocado em alerta devido à avaria detetada num dos motores..Fonte oficial do TdC adiantou ao DN que a decisão tomada no dia 7 deste mês ainda não transitou em julgado e aguarda o contraditório da DEFLOC, a empresa pública criada em setembro de 2001 pela Empordef (81%) e pela CGD (19%) para adquirir as aeronaves em regime de locação - sendo responsável também pelo respetivo contrato de manutenção..Paulo Santana, presidente da DEFLOC, disse ao DN que as partes envolvidas na preparação do contrato - DEFLOC, Ministério da Defesa, Força Aérea - estão a "analisar internamente" os fundamentos invocados pelo TdC para decidirem se os aceitam ou recorrem da decisão..O prazo para esse eventual recurso decorre até 15 de janeiro de 2019, precisou Paulo Santana..Fonte oficial do Ministério da Defesa garantiu ao DN que a atividade dos EH-101 não será afetada a partir de 1 de janeiro do próximo ano: "Para garantir a continuidade da operação está atualmente a decorrer um processo para a extensão do atual contrato do EH-101, até que o novo entre em vigor.".Segundo o gabinete do ministro João Gomes Cravinho, "atualmente as verbas são suportadas pelas receitas" da DEFLOC, oriundas da faturação que realiza à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. Acresce que "quer a atual LPM quer a proposta de revisão" da Lei de Programação Militar (LPM) "contemplam verbas" para esse contrato..O TdC começa por apreciar o contrato em causa à luz da legislação aplicável às parcerias público-privadas (PPP), sendo um caso em que "particulares fornecem bens ou prestam serviços de apoio utilizados pelo ente público no desempenho das suas atribuições"..Em causa está o contrato de manutenção autorizado pelo então ministro da Defesa, Azeredo Lopes, em setembro de 2016, para ser negociado entre a DEFLOC e a empresa Safran Helicopter Engines - a única que pode realizar essas operações por ser detentora exclusiva de "direitos intelectuais" relacionados com os motores dos EH-101 da Força Aérea..Citando o artigo 2.º do diploma criado em 2012 para garantir o controlo rigoroso dos encargos e riscos associados às PPP, o TdC afirma taxativamente - ao contrário do afirmado pela DEFLOC - que "o contrato submetido a fiscalização prévia integra todos os elementos definidores de uma parceria público-privada"..Como "está em causa um valor elevado" - 81,020 milhões de euros - e devendo existir "prévia avaliação custo-benefício que, com objetividade e rigor, permitisse concluir que a transferência do risco de disponibilidade/operacionalidade dos helicópteros para o parceiro privado é a melhor opção, em termos de eficiência, eficácia e custos", o TdC insiste que "deveria [...] ter sido observado o regime jurídico das PPP"..No entanto, acrescenta o TdC, mesmo admitindo a posição da DEFLOC de que o contrato não está sujeito ao regime das PPP, "também haveria fundamento para a recusa de visto por violação de normas financeiras"..Por um lado, a DEFLOC "não logrou demonstrar que a respetiva despesa se encontra englobada" na LPM de 2015 - uma lei de valor reforçado - "e com dotação disponível". Por outro, "também não logrou demonstrar que a despesa plurianual se encontra regularmente autorizada" - afirmações contrárias à posição transmitida pelo Ministério da Defesa ao DN..Contradição da DEFLOC?.A verdade é que a DEFLOC disse ao TdC, numa das suas respostas, que "o encargo resultante da execução do presente contrato não será diretamente suportado por verbas provenientes da LPM", dado que "as suas receitas têm origem num contrato de prestação de serviços de manutenção celebrado com o Estado português (...) e não diretamente na LPM"..Dito de outra forma pela própria DEFLOC ao TdC: "O encargo resultante da execução do presente contrato será suportado por verbas provenientes do contrato de prestação de serviços de manutenção celebrado entre o Estado português e a DEFLOC.".Contudo, noutro ponto da sua argumentação, a DEFLOC disse que "a despesa prevista no contrato submetido a fiscalização prévia encontra-se consagrada na LPM" aprovada em 2015..Uma das fontes ouvidas pelo DN manifestou surpresa com a posição do TdC, ao sublinhar que "só há um contrato de manutenção porque existe o contrato de locação" entre a DEFLOC e o Ministério da Defesa - o qual vigora até outubro de 2020. Donde, questiona a mesma fonte, "porquê dizer que não há verbas da LPM?".Segundo a mesma fonte, o contrato relativo aos motores é parte integrante da manutenção genérica dos helicópteros que foi assinado pela DEFLOC com a EH Industries - mas foi celebrado com a Safran porque a EH Industries não quis ficar com a responsabilidade dos motores devido à sua "especificidade e complexidade"..Controlar custos e garantir operacionalidade dos helicópteros.Rever o contrato existente em 2015 resultou da necessidade de aumentar a taxa de operacionalidade dos helicópteros, a qual correspondia - "objetivos mínimos", segundo uma das fontes - a ter sempre sete dos 12 EH-101 em condições de voar..O contrato em vigor, como explica o Ministério da Defesa, "prevê essencialmente a prestação de serviços de reparação de motores e componentes, o fornecimento de material de consumo, os termos e as condições aplicáveis às encomendas e os métodos para a determinação de preços e entrega de encomendas"..No entanto, "não [há] mecanismos de fixação de custos de reparação que permitam o planeamento dos mesmos e evitem uma escalada nos preços"..Por isso, indica a Defesa, "o contrato de manutenção em vigor considera-se desajustado face às necessidades da Força Aérea e é apontado como uma das causas primárias para o baixo nível de disponibilidade operacional da frota EH-101, assim como para alguma volatilidade verificada nos custos de manutenção dos motores..Mas o despacho de Azeredo Lopes assinado em setembro de 2016 contém o que uma das fontes classifica como um aparente "erro metodológico", ao afirmar que o contrato a celebrar com a Safran será financiado por verbas da LPM afetas aos Órgãos e Serviços Centrais do Ministério da Defesa até 2018 - e, a partir de 2019 até 2026, "através das dotações previstas" para a capacidade de busca e salvamento da Força Aérea..Ora isto poderia significar o fim do contrato de locação entre a DEFLOC e o Ministério da Defesa, pois a transferência dos pagamentos dos serviços centrais do Ministério para a Força Aérea aparenta separar o contrato de manutenção dos motores do relativo à locação dos aparelhos..O número de motores Rolls-Royce Turbomeca em causa são 38, três por cada helicóptero e dois de reserva. Os EH-101 são aeronaves de transporte médio que a Força Aérea adquiriu em três versões: seis para a busca e salvamento (SAR, sigla em inglês), quatro para a busca e salvamento em combate (CSAR) e dois para apoio à fiscalização das pescas..Os aparelhos estão sedeados na base área do Montijo e fazem destacamentos nas regiões autónomas (ilha Terceira e Porto Santo). Com 19,3 metros de comprimento e 18,6 de envergadura, os EH-101 atingem uma velocidade máxima de 277 quilómetros/hora e têm um raio de ação de 740 quilómetros. Capazes de operar de noite e dia, podem seguir "32 alvos de superfície em simultâneo", segundo a Força Aérea.
O Tribunal de Contas (TdC) recusou neste mês visar o contrato de manutenção dos motores dos helicópteros EH-101 da Força Aérea, com um teto financeiro máximo de 81 milhões de euros, "por violação de normas financeiras" e incumprimento das regras associadas às parcerias público-privadas, soube o DN..A decisão do TdC foi tomada no dia 7 deste mês e vem a público numa altura em que um EH-101, enviado para participar nas buscas à recente queda de um helicóptero do INEM, saiu uma hora após ser colocado em alerta devido à avaria detetada num dos motores..Fonte oficial do TdC adiantou ao DN que a decisão tomada no dia 7 deste mês ainda não transitou em julgado e aguarda o contraditório da DEFLOC, a empresa pública criada em setembro de 2001 pela Empordef (81%) e pela CGD (19%) para adquirir as aeronaves em regime de locação - sendo responsável também pelo respetivo contrato de manutenção..Paulo Santana, presidente da DEFLOC, disse ao DN que as partes envolvidas na preparação do contrato - DEFLOC, Ministério da Defesa, Força Aérea - estão a "analisar internamente" os fundamentos invocados pelo TdC para decidirem se os aceitam ou recorrem da decisão..O prazo para esse eventual recurso decorre até 15 de janeiro de 2019, precisou Paulo Santana..Fonte oficial do Ministério da Defesa garantiu ao DN que a atividade dos EH-101 não será afetada a partir de 1 de janeiro do próximo ano: "Para garantir a continuidade da operação está atualmente a decorrer um processo para a extensão do atual contrato do EH-101, até que o novo entre em vigor.".Segundo o gabinete do ministro João Gomes Cravinho, "atualmente as verbas são suportadas pelas receitas" da DEFLOC, oriundas da faturação que realiza à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. Acresce que "quer a atual LPM quer a proposta de revisão" da Lei de Programação Militar (LPM) "contemplam verbas" para esse contrato..O TdC começa por apreciar o contrato em causa à luz da legislação aplicável às parcerias público-privadas (PPP), sendo um caso em que "particulares fornecem bens ou prestam serviços de apoio utilizados pelo ente público no desempenho das suas atribuições"..Em causa está o contrato de manutenção autorizado pelo então ministro da Defesa, Azeredo Lopes, em setembro de 2016, para ser negociado entre a DEFLOC e a empresa Safran Helicopter Engines - a única que pode realizar essas operações por ser detentora exclusiva de "direitos intelectuais" relacionados com os motores dos EH-101 da Força Aérea..Citando o artigo 2.º do diploma criado em 2012 para garantir o controlo rigoroso dos encargos e riscos associados às PPP, o TdC afirma taxativamente - ao contrário do afirmado pela DEFLOC - que "o contrato submetido a fiscalização prévia integra todos os elementos definidores de uma parceria público-privada"..Como "está em causa um valor elevado" - 81,020 milhões de euros - e devendo existir "prévia avaliação custo-benefício que, com objetividade e rigor, permitisse concluir que a transferência do risco de disponibilidade/operacionalidade dos helicópteros para o parceiro privado é a melhor opção, em termos de eficiência, eficácia e custos", o TdC insiste que "deveria [...] ter sido observado o regime jurídico das PPP"..No entanto, acrescenta o TdC, mesmo admitindo a posição da DEFLOC de que o contrato não está sujeito ao regime das PPP, "também haveria fundamento para a recusa de visto por violação de normas financeiras"..Por um lado, a DEFLOC "não logrou demonstrar que a respetiva despesa se encontra englobada" na LPM de 2015 - uma lei de valor reforçado - "e com dotação disponível". Por outro, "também não logrou demonstrar que a despesa plurianual se encontra regularmente autorizada" - afirmações contrárias à posição transmitida pelo Ministério da Defesa ao DN..Contradição da DEFLOC?.A verdade é que a DEFLOC disse ao TdC, numa das suas respostas, que "o encargo resultante da execução do presente contrato não será diretamente suportado por verbas provenientes da LPM", dado que "as suas receitas têm origem num contrato de prestação de serviços de manutenção celebrado com o Estado português (...) e não diretamente na LPM"..Dito de outra forma pela própria DEFLOC ao TdC: "O encargo resultante da execução do presente contrato será suportado por verbas provenientes do contrato de prestação de serviços de manutenção celebrado entre o Estado português e a DEFLOC.".Contudo, noutro ponto da sua argumentação, a DEFLOC disse que "a despesa prevista no contrato submetido a fiscalização prévia encontra-se consagrada na LPM" aprovada em 2015..Uma das fontes ouvidas pelo DN manifestou surpresa com a posição do TdC, ao sublinhar que "só há um contrato de manutenção porque existe o contrato de locação" entre a DEFLOC e o Ministério da Defesa - o qual vigora até outubro de 2020. Donde, questiona a mesma fonte, "porquê dizer que não há verbas da LPM?".Segundo a mesma fonte, o contrato relativo aos motores é parte integrante da manutenção genérica dos helicópteros que foi assinado pela DEFLOC com a EH Industries - mas foi celebrado com a Safran porque a EH Industries não quis ficar com a responsabilidade dos motores devido à sua "especificidade e complexidade"..Controlar custos e garantir operacionalidade dos helicópteros.Rever o contrato existente em 2015 resultou da necessidade de aumentar a taxa de operacionalidade dos helicópteros, a qual correspondia - "objetivos mínimos", segundo uma das fontes - a ter sempre sete dos 12 EH-101 em condições de voar..O contrato em vigor, como explica o Ministério da Defesa, "prevê essencialmente a prestação de serviços de reparação de motores e componentes, o fornecimento de material de consumo, os termos e as condições aplicáveis às encomendas e os métodos para a determinação de preços e entrega de encomendas"..No entanto, "não [há] mecanismos de fixação de custos de reparação que permitam o planeamento dos mesmos e evitem uma escalada nos preços"..Por isso, indica a Defesa, "o contrato de manutenção em vigor considera-se desajustado face às necessidades da Força Aérea e é apontado como uma das causas primárias para o baixo nível de disponibilidade operacional da frota EH-101, assim como para alguma volatilidade verificada nos custos de manutenção dos motores..Mas o despacho de Azeredo Lopes assinado em setembro de 2016 contém o que uma das fontes classifica como um aparente "erro metodológico", ao afirmar que o contrato a celebrar com a Safran será financiado por verbas da LPM afetas aos Órgãos e Serviços Centrais do Ministério da Defesa até 2018 - e, a partir de 2019 até 2026, "através das dotações previstas" para a capacidade de busca e salvamento da Força Aérea..Ora isto poderia significar o fim do contrato de locação entre a DEFLOC e o Ministério da Defesa, pois a transferência dos pagamentos dos serviços centrais do Ministério para a Força Aérea aparenta separar o contrato de manutenção dos motores do relativo à locação dos aparelhos..O número de motores Rolls-Royce Turbomeca em causa são 38, três por cada helicóptero e dois de reserva. Os EH-101 são aeronaves de transporte médio que a Força Aérea adquiriu em três versões: seis para a busca e salvamento (SAR, sigla em inglês), quatro para a busca e salvamento em combate (CSAR) e dois para apoio à fiscalização das pescas..Os aparelhos estão sedeados na base área do Montijo e fazem destacamentos nas regiões autónomas (ilha Terceira e Porto Santo). Com 19,3 metros de comprimento e 18,6 de envergadura, os EH-101 atingem uma velocidade máxima de 277 quilómetros/hora e têm um raio de ação de 740 quilómetros. Capazes de operar de noite e dia, podem seguir "32 alvos de superfície em simultâneo", segundo a Força Aérea.
