Tribunal Constitucional dá razão a Carlos Carreiras e derrota CNE

O Tribunal Constitucional deu razão ao presidente da Câmara de Cascais, Cascais, Carlos Carreiras, relativamente ao seu direito de utilização de material de comunicação da câmara em altura de eleições. A decisão é contrária à deliberação tomada pela Comissão Nacional de Eleições.

Esta deliberação da CNE analisou uma queixa apresentada em 26 de julho pelo BE de Cascais, partido que alegou que a autarquia não estaria a "cumprir com os deveres de isenção e imparcialidade", continuando a divulgar mensagens que podem ser consideradas como "propaganda eleitoral", numa altura em que as eleições autárquicas já estavam agendadas para 26 de setembro.

Em acórdão com data desta segunda-feira, que Carreiras divulgou parcialmente no Facebook, o Tribunal Constitucional decide, por unanimidade, "anular a deliberação da CNE" que visava impedir o autarca de fazer as referidas comunicações.

A queixa referia ainda 'outdoors' "de suporte publicitário", a publicação de "comunicações com conteúdos elogiosos à ação" do autarca e de "'posts' em contas oficiais de redes sociais que contém 'hashtags' promocionais, 'slogans' e mensagens elogiosas à ação do visado".

Para Carlos Carreiras, "a lei confere aos autarcas um mandato de 4 anos. Não de 3 anos e 9 meses como tem sido o entendimento ilegítimo da CNE. É urgente que, depois das eleições, o Parlamento reflita sobre o tipo de justiça eleitoral que quer para o país: uma que só actua por denúncia e quase sempre com espírito persecutório, consolidando uma certa forma de desigualdade entre candidaturas; ou uma que tem verdadeiros poderes fiscalizador, e que é o garante de igualdade entre candidaturas e partidos", afirmou ao DN.

Antes, no Facebook, o autarca já escrevera: "Portugal e os processos eleitorais precisam de uma CNE forte, moderna e independente. Não precisam de uma CNE cristalizada no tempo, altamente partidarizada e instrumentalizada".

"Este acórdão do TC envia uma poderosa mensagem à CNE sobre os seus limites. Mas não só. Também para os partidos fica um sinal claro: a política faz-se nas ruas e nos bairros, com programas e ideias, não com denúncias anónimas nem queixinhas, que têm como único fundamento instrumentalizar ilegitimamente a justiça eleitoral", acrescentou.

Notícia atualizada às 20.45. Retifica qual o processo em causa.

Com Lusa