Ministério da Administração Interna (MAI) concretizou apenas 41, 38% das obras e aquisições que tinha programado para as forças e serviços de segurança, de acordo com o Relatório Anual de segurança Interna (RASI)..Trata-se da pior execução orçamental da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) dos últimos cinco anos, segundo os dados oficiais consultados pelo DN, publicados nos anteriores RASI..Em 2020, a execução orçamental tinha sido 50,62%; em 2019 de 67%; em 2018 de 61% e em 2017, ano do início desta Lei de 51%..A LPEIFSS foi publicada em 2017 e veio instituir um novo modelo de gestão plurianual de investimentos, que assenta numa estrutura executiva da responsabilidade do Ministro da Administração Interna e tem a coordenar a secretaria-geral do MAI, que assegura a gestão orçamental, a monitorização da execução material e financeira e os procedimentos de contratação.."Para ter esta taxa de execução então é de perguntar para que serve afinal esta Lei. Se o Governo a fez era para a cumprir, mas se no final do primeiro quinquénio só perto de metade dos programado é que foi cumprido, podemos concluir que não para ser levada a sério", critica André Coelho Lima, o coordenador para a Segurança Interna do grupo parlamentar do PSD..O deputado, igualmente vice-presidente do partido, manifesta-se "favorável a que exista uma programação plurianual de aquisições e obras, mas tem de ser levada a sério na sua execução - 50% de média de execução em cinco anos não dá qualquer credibilidade a estes investimentos".."No fundo, o que podemos concluir é que esta Lei de Programação não passa de um instrumento meramente propagandístico para ter impacto eleitoral, tal como acontece com os anúncios de novas admissões nas forças e serviços de segurança, as quais no final do ano acabam por ficar com saldo negativo, como confirmou o RASI", acrescenta..Coelho Lima sublinha que este nível de execução orçamental "defrauda as expectativas das forças e serviços de segurança que têm grande necessidade detes investimentos"..O RASI indica que foi na "execução financeira da medida infraestruturas" que o resultado ficou mais aquém dos objetivos: uns residuais 9,8% concretizado - estavam previstas 120 empreitadas e apenas foram concluídas 12, entre instalações da GNR e da PSP, apesar de a secretaria-geral do MAI ter realizado "diversos procedimentos no âmbito de concursos públicos e celebrado contratos de cooperação interadministrativos com diversas câmaras municipais"..No RASI é sublinhado que nestas empreitadas "destaca-se a complexidade e morosidade ao nível da tramitação e execução contratual"..Por exemplo, indica o relatório, "cada intervenção pressupõe, pelo menos, três contratos, um prévio à empreitada referente à aquisição do projeto de execução, e dois, o da aquisição da empreitada e dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, ambos com execução simultânea, sendo esse um dos motivos da baixa execução financeira desta medida"..Nos anos anteriores a conclusão deste tipo obras também foi sempre drasticamente baixo: o máximo foi 17% em 2018. Em 2020 ficou nos 7,4%, em 2019 nos 15% e em 2017 nos 11%..A compra de novo armamento para as polícias também teve uma execução bastante reduzida, com 34,9% do orçamento concretizado.."A execução ficou muito condicionada pelos dilatados prazos de entrega de material decorrente da forte regulação, nacional e internacional, neste setor, bem como a situação pandémica que o país tem vindo a atravessar desde 2020", esclarece o RASI..A aquisição de equipamento de proteção pessoal ficou nos 64,1% de execução, sendo que dos 2132 coletes balísticos programados no plano de aquisições apenas 16,7% foram comprados em 2021..A aquisição de veículos, em contrapartida, foi atingida a 100%, mas, como é explicado no RASI, deve-se ao facto de "os contratos terem sido celebrados em anos anteriores, prevendo entregas plurianuais"..O gabinete do Ministro José Luís Carneiro tem uma visão otimista da execução desta Lei. Questionado pelo DN sobre estes resultados, assinala "o RASI considera apenas o valor de 48,7 milhões de euros executados no âmbito da LPIEFSS correspondente a 41,38% do total - quando foram assumidos compromissos adicionais de 35,2 milhões de euros, elevando a percentagem real de execução em 2021 para 71,21%"..Sustenta o porta-voz oficial que "dada a natureza plurianual da LPIEFSS, entre 2017 e 2021 foram investidos 340,1 milhões de euros - ou 74,71% do total" e que esta Lei "já permitiu programar e executar importantes investimentos desde 2017, designadamente em infraestruturas, viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e tecnologias de informação, entre outros. Com mais de uma centena de obras já executadas ou em fase de execução, foi assim possível garantir a renovação do edificado nos mais diversos pontos do território, melhorando significativamente as condições de trabalho dos elementos das FSS e o serviço público prestado às populações, seja nos grandes centros urbanos seja nas áreas rurais".