Roseta. "Há uma disparidade entre senhorios que tem de ser corrigida"

Helena Roseta foi a coordenadora do grupo de trabalho sobre habitação até bater com a porta, em outubro, em protesto contra os sucessivos adiamentos das votações. Agora que a Assembleia da República fechou o novo pacote de medidas, a deputada - e presidente da Assembleia Municipal de Lisboa - diz que foram dados passos importantes, mas que ainda há muito por fazer. A começar pela criação de uma Lei de Bases da Habitação. Quanto aos senhorios que têm inquilinos com rendas congeladas, e que ficaram de fora das reduções de IRS previstas para os novos contratos ou para as renovações, Helena Roseta lembra que propôs mexidas no IMI para estes casos, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano, que foram chumbadas pelo PS: a proposta teve a abstenção do PCP e do PSD e votos a favor do Bloco e do CDS. "Se tivesse passado, tínhamos corrigido esta injustiça", diz ao DN.

Está aprovada no Parlamento a nova legislação do arrendamento. Que saldo faz do resultado final?

Ainda falta fazer muita coisa, mas demos passos importantes, sobretudo em três direções. Em primeiro lugar, no arrendamento, para reequilibrar direitos e deveres de senhorios e inquilinos. Chamo a atenção para uma questão de que pouco se tem falado e que acho muito importante: não foi revogado o Balcão Nacional de Arrendamento, como alguma esquerda pretendia, mas foi criado um serviço de injunções que vai permitir que os inquilinos também possam ver os seus direitos ressarcidos quando os proprietários não cumprirem. Isto pode reequilibrar muito a relação de forças: era fundamental que as duas partes tivessem acesso a estes mecanismos expeditos. E agora vão passar a ter. Eu, que estive numa câmara muitos anos, sei o problema que é as pessoas quererem fazer obras, a câmara fazer vistorias, mandar fazer as obras e não acontecer nada porque o senhorio não as faz. Com a entrada em vigor deste sistema, o inquilino pode ter um título executivo, fazer as obras e depois ser ressarcido, ou pode descontar no valor das rendas. Há centenas, milhares de pessoas, que fazem obras em casas alugadas, que os senhorios muitas vezes não pagam.

citacaoO programa de arrendamento acessível é uma espécie de Airbnb público

Segunda coisa: foi importante a Assembleia da República dar luz verde ao programa de renda acessível que o governo estava a tentar criar. É um programa público, que vai ser gerido pelo IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], é uma espécie de acerto entre senhorios e inquilinos através de uma plataforma gerida pelo instituto - é uma espécie de Airbnb público. Tem uma medida muito importante: os senhorios que quiserem pôr lá casas para alugar têm IRS zero ou IRC zero. É um choque fiscal extremamente importante. É uma área nova, que nunca se experimentou. Com isto, podemos passar a ter um mercado de arrendamento com três grandes áreas: um mercado de arrendamento social, um mercado de arrendamento acessível, que tem muitos apoios públicos, e um mercado de arrendamento livre. E é isto que será a normalidade do futuro mercado de arrendamento.

E o terceiro ponto positivo, qual é?

Não é de um dia para o outro que conseguimos criar um mercado de arrendamento acessível e que vão aparecer as casas de que as pessoas precisam. Para incentivar a que os senhorios se disponham a colocar casas no mercado livre - muitas delas estão vazias - foram criados benefícios fiscais importantes. Nós temos uma fiscalidade muito desequilibrada, é mais rentável colocar as casas no alojamento local do que no arrendamento. Esse desequilíbrio fica atenuado.

E o que é que falta fazer na área da Habitação?

Duas coisas. A mais importante, que iremos começar a discutir em janeiro, é criar uma Lei de Bases da Habitação, para dar um sentido comum a todas estas medidas, que têm aparecido um bocadinho avulso e de forma casuística. A Habitação nunca teve uma Lei de Bases - a Segurança Social tem uma lei de bases, o Ensino também, a Saúde também, o Ambiente também... A Habitação nunca teve, achou-se que era um problema de cada um. Não é, é um problema coletivo.

Para mim, a Lei de Bases é a grande reforma da habitação, gostaria que o mandato não acabasse sem isto. Hoje em dia um cidadão que não tenha acesso à habitação não se pode queixar em tribunal que não estão a cumprir o artigo 65, ninguém o ouve. O artigo 65 não é vinculativo, não há nenhuma lei que o transponha. É precisamente que haja uma lei a dizer os direitos que cada um tem, os deveres que têm o Estado, que têm os municípios.

citacaoA Lei de Bases é a grande reforma da Habitação, gostaria que o mandato não acabasse sem isto

A segunda questão, não é uma questão de fundo, mas acho que ainda se mantém algum desequilíbrio a nível fiscal relativamente ao que podemos chamar os lesados do NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] - e neste caso estou a falar de senhorios, os senhorios lesados do NRAU. Houve congelamento de rendas durante muitos anos, a liberalização de 2012 acabou com os congelamentos, mas manteve ali algumas situações de transição, em 2017 aumentámos os períodos transitórios e chegamos a 2018 ainda com um conjunto grande de senhorios - não se sabe exatamente quantos porque essa informação não existe - que têm as rendas condicionadas, não as podem aumentar...

E como noticiou o DN hoje, não têm direito a qualquer benefício fiscal, ao contrário dos senhorios que não têm essa limitação.

Neste momento não têm, os incentivos fiscais que foram criados foram-no para novos contratos ou para renovações de contratos já existentes, estes senhorios não podem renovar os contratos. Eu tentei, ao abrigo do Orçamento do Estado - sem qualquer sucesso, devo dizer -, mas tentei mudar isto. Julgo que não é pela via do IRS ou IRC que podemos ajustar as coisas: são contratos antigos, mudar as taxas não ia fazer diferença, acho que devemos fazer esse ajuste pela via do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis].

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Fiz essa proposta, é uma proposta que as associações de proprietários defendem há muito tempo, mas não foi aprovada. O que se pretendia é que esses "lesados do NRAU" pudessem pagar o IMI não em função do valor patrimonial tributário atualizado, mas sim em função da renda efetiva que estão a receber. Muitos queixam-se que pagam mais de IMI do que recebem de rendas. Há aqui uma disparidade que tem de ser corrigida.

Esta disposição só não passou porque o PS votou contra: teve a abstenção do PCP e do PSD e votos a favor do Bloco e do CDS. Só não passou porque o PS não quis. Se tivesse passado, tínhamos corrigido esta injustiça. Ainda vou tentar novamente levar isto a jogo, não sei muito bem como. A única solução para estes casos é baixar-lhes os encargos do IMI. Isso pode ser feito pelos municípios, e nós em Lisboa já o fazemos, mas devia ser uma disposição nacional. Foi pena o PS não ter percebido isto. Eu bastante batalhei, mas não consegui nada.

Ao contrário do que estava previsto inicialmente, a atribuição de incentivos fiscais aos proprietários não fica condicionada ao valor da renda. Isto não é dar benefícios fiscais a rendas especulativas?

Isso foi muito discutido, acabou por se aprovar assim por causa das circunstâncias que nós temos no Parlamento em termos de maiorias. A razão foi exclusivamente de aritmética parlamentar, por que se tivéssemos posto uma limitação às rendas a medida não passava. Nós [PS] não tínhamos apoio à esquerda, que era quem defendia essa limitação do valor das rendas, mas o PCP não aprovava os benefícios fiscais. E à direita, se essa limitação existisse, também não eram aprovados esses incentivos. Foi um mal menor. Mas a lei diz que no final de 2019 se vai avaliar a sua aplicação, e se se vir que há distorções por esse lado, faremos pressão para que no orçamento do outro ano, seja qual for o governo, isso possa ser revisto.

citacaoSe tivéssemos posto uma limitação às rendas a medida não passava

Escreveu, em outubro, que o" arrendamento em Lisboa está em colapso". Acredita que estas medidas vão permitir inverter, ou pelo menos travar, esse cenário?

Podem ajudar. Há duas coisas que podem ajudar muito. Por um lado, a proteção aos idosos - a moratória aos despejos agora passa a ser definitiva e isso, em Lisboa, vai ter um efeito de tranquilidade para muita gente idosa que estava a receber cartas de oposição à renovação. Isto tem um efeito imediato. A segunda coisa é uma alteração fiscal: vamos passar a ter IVA reduzido na construção nova, estava em 23% e vai passar a 6%. O programa de arrendamento acessível recebe aqui um impulso enorme com esta alteração fiscal. Estas duas medidas têm um impacto enorme. Os incentivos fiscais vamos ver, não fazemos ideia como é que vai funcionar.