Já chega de impostos. E o que as câmaras recebem com o IMI é suficiente. Com estes argumentos, os sociais-democratas prepararam-se para votar contra a proposta do OE 2019 que autoriza o governo a legislar de forma a permitir que as câmaras cobrem uma taxa de proteção civil aos seus munícipes..Esta autorização legislativa foi a forma que o executivo de António Costa encontrou para tentar contornar os chumbos que o Tribunal Constitucional (TC) decretou face a pelo menos três tentativas de câmaras municipais para criarem essa taxa (Lisboa, Setúbal e Gaia). Esses chumbos foram sustentados no argumento de que as autarquias estavam a tentar criar um imposto - sendo isso matéria da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República..O voto contra do PSD será decisivo para chumbar a proposta visto que se somará aos votos contra já anunciados pelo CDS e pelo BE. Os três partidos juntos têm maioria no Parlamento (126 votos em 230)..O chumbo do TC à taxa de proteção civil criada em Lisboa pelo executivo liderado pelo socialista Fernando Medina obrigou a autarquia a devolver 58 milhões de euros aos munícipes. Hoje de manhã o Parlamento discutirá projetos do PSD e do CDS que obrigam a que a essa devolução sejam somados os respetivos juros de mora..A autorização legislativa que o governo pede no OE 2019 consta no artigo 258 da proposta de lei. O governo quer poder legislar sobre "o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento [da chamada 'contribuição municipal de proteção civil'] na área geográfica do município"..As receitas serão para os municípios. E os sujeitos passivos (os pagantes) poderão ser pessoas singulares ou coletivas, "considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e rústicos". Segundo a proposta, as receitas da taxa poderiam cobrir até 80% das despesas de cada município com proteção civil. O articulado governamental diz também quem ficará isento de pagamento: "Os sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%, os sujeitos passivos de baixos rendimentos e as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro.".A contribuição municipal de proteção civil parece condenada ao chumbo assim como a intenção governamental, espelhada também na proposta do OE para 2019, que mantém o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Ao "não" já anunciado por CDS, BE e PCP somou-se ontem o anúncio do voto contra do PSD, feito pelo próprio Rui Rio durante uma reunião com os deputados do partido, na Assembleia da República..Segundo afirmou, será proposto pelo PSD que a fiscalidade sobre os combustíveis seja indexada, de forma inversamente proporcional, ao preço do petróleo, de modo a manter estáveis os preços aos consumidos. Ou seja: que a fiscalidade baixe se o preço do petróleo aumentar, ou aumente se aquele valor baixar..Para o líder do PSD, do que se trata afinal é de cumprir "nos seus exatos termos" o que foi prometido pelo governo em 2016. Por isso, nesta proposta o PSD não terá preocupações com medidas de compensação de eventual perda de receita orçamental - ao contrário do que acontecerá em todas as outras, que, segundo Rui Rio, serão "sensatas" e desenhadas de forma a não criar "desequilíbrio orçamental" (aumentar a despesa sem correspondente aumento de receita)..O líder do PSD confirmou ainda que o partido apresentará mesmo uma proposta para "atenuar" os efeitos da especulação imobiliária - uma ideia que surgiu durante a discussão da chamada "taxa Robles", afirmada pelo BE. Segundo garantiu, não será no entanto "uma nova taxa" porque a taxa em causa já existe, "é o IRS".
Já chega de impostos. E o que as câmaras recebem com o IMI é suficiente. Com estes argumentos, os sociais-democratas prepararam-se para votar contra a proposta do OE 2019 que autoriza o governo a legislar de forma a permitir que as câmaras cobrem uma taxa de proteção civil aos seus munícipes..Esta autorização legislativa foi a forma que o executivo de António Costa encontrou para tentar contornar os chumbos que o Tribunal Constitucional (TC) decretou face a pelo menos três tentativas de câmaras municipais para criarem essa taxa (Lisboa, Setúbal e Gaia). Esses chumbos foram sustentados no argumento de que as autarquias estavam a tentar criar um imposto - sendo isso matéria da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República..O voto contra do PSD será decisivo para chumbar a proposta visto que se somará aos votos contra já anunciados pelo CDS e pelo BE. Os três partidos juntos têm maioria no Parlamento (126 votos em 230)..O chumbo do TC à taxa de proteção civil criada em Lisboa pelo executivo liderado pelo socialista Fernando Medina obrigou a autarquia a devolver 58 milhões de euros aos munícipes. Hoje de manhã o Parlamento discutirá projetos do PSD e do CDS que obrigam a que a essa devolução sejam somados os respetivos juros de mora..A autorização legislativa que o governo pede no OE 2019 consta no artigo 258 da proposta de lei. O governo quer poder legislar sobre "o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento [da chamada 'contribuição municipal de proteção civil'] na área geográfica do município"..As receitas serão para os municípios. E os sujeitos passivos (os pagantes) poderão ser pessoas singulares ou coletivas, "considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e rústicos". Segundo a proposta, as receitas da taxa poderiam cobrir até 80% das despesas de cada município com proteção civil. O articulado governamental diz também quem ficará isento de pagamento: "Os sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%, os sujeitos passivos de baixos rendimentos e as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro.".A contribuição municipal de proteção civil parece condenada ao chumbo assim como a intenção governamental, espelhada também na proposta do OE para 2019, que mantém o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Ao "não" já anunciado por CDS, BE e PCP somou-se ontem o anúncio do voto contra do PSD, feito pelo próprio Rui Rio durante uma reunião com os deputados do partido, na Assembleia da República..Segundo afirmou, será proposto pelo PSD que a fiscalidade sobre os combustíveis seja indexada, de forma inversamente proporcional, ao preço do petróleo, de modo a manter estáveis os preços aos consumidos. Ou seja: que a fiscalidade baixe se o preço do petróleo aumentar, ou aumente se aquele valor baixar..Para o líder do PSD, do que se trata afinal é de cumprir "nos seus exatos termos" o que foi prometido pelo governo em 2016. Por isso, nesta proposta o PSD não terá preocupações com medidas de compensação de eventual perda de receita orçamental - ao contrário do que acontecerá em todas as outras, que, segundo Rui Rio, serão "sensatas" e desenhadas de forma a não criar "desequilíbrio orçamental" (aumentar a despesa sem correspondente aumento de receita)..O líder do PSD confirmou ainda que o partido apresentará mesmo uma proposta para "atenuar" os efeitos da especulação imobiliária - uma ideia que surgiu durante a discussão da chamada "taxa Robles", afirmada pelo BE. Segundo garantiu, não será no entanto "uma nova taxa" porque a taxa em causa já existe, "é o IRS".
