Reforma do IRC deve respeitar consolidação orçamental

"Registaram-se progressos importantes em domínios como o mercado de trabalho, as reformas judiciais, as reformas das indústrias de rede e as profissões regulamentadas, havendo os primeiros indícios de impacto no funcionamento da economia", refere um comunicado conjunto entretanto divulgado.

A 'troika' - Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE) e FMI -, que hoje deu nota positiva a Portugal no âmbito da oitava e nona avaliações regulares ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), enaltece o plano de reforma global do imposto sobre o rendimento coletivo (IRC), mas adverte que "a sua aplicação deverá respeitar os objetivos de consolidação orçamental".

"Estão a ser feitos progressos, embora com alguns atrasos, na redução dos obstáculos à atividade empresarial através da diminuição dos encargos administrativos e da simplificação dos procedimentos para a concessão de licenças", consideram os credores internacionais.

No projeto final de reforma do IRC apresentado em finais de julho pela comissão liderada por Lobo Xavier é sugerida a "eliminação gradual da derrama municipal e estadual" para reduzir o imposto e conseguir que, "no médio prazo, a taxa nominal do IRC se situe abaixo do primeiro quadril das taxas em vigor na União Europeia (19% em 2012)".

Segundo as contas apresentadas por esta comissão, a reforma vai permitir reduzir a taxa do IRC nos próximos cinco anos dos atuais 31,5% para 19%, com um impacto acumulado de 1,2 mil milhões de euros.

A maioria PSD/CDS-PP viabilizou hoje, abstendo-se, o projeto de lei do PS para a redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12.500 euros de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas.

Portugal deverá receber em novembro uma nova tranche de 5,6 mil milhões de euros na sequência da nota positiva hoje dada pela 'troika' no final da oitava e nona avaliações regulares ao programa de assistência.