Reestruturação do SEF: 11 garantias dadas aos trabalhadores e uma greve em curso

São 11 as garantias que estão asseguradas para os trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização no diploma de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na sequência do processo de reestruturação, segundo a informação a que o DN teve acesso.

O diploma, que foi aprovado pelo governo a 6 de abril, está na Presidência da República, para ser promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa. Mas o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF), que convocou uma greve parcial nos vários aeroportos e postos de fronteira, queixa-se de que o documento não é conhecido.

Ao que o DN apurou, o diploma garante a "transição de todos os trabalhadores para as categorias equivalentes da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária".

Além disso, prevê o "incremento remuneratório para todos os trabalhadores diretamente decorrente da transição" e "salvaguarda, em determinados casos, do aproveitamento da avaliação de desempenho dos trabalhadores no próximo reposicionamento remuneratório na PJ".

O diploma estabelece ainda a "manutenção das comissões de serviço até ao seu termo".

Está ainda prevista a "afetação funcional provisória dos trabalhadores à GNR e à PSP (fronteiras) e a outros departamentos do Estado, podendo esses trabalhadores, em determinados casos, prosseguir a sua carreira num desses departamentos"

Existe "flexibilidade da afetação funcional transitória", que "tem o prazo máximo de 2 anos, mas, em caso de desnecessidade, termina a todo o tempo". Além do mais, "o contingente em afetação é, no 2.º ano, reduzido a 50% do contingente inicial".

Ainda segundo a informação a que o DN teve acesso, há "contagem do tempo de serviço prestado em afetação funcional transitória para efeitos de promoção" e "previsão de regimes de pré-reforma e de rescisão de vínculo por acordo com o Estado".

Existe ainda "salvaguarda do regime da disponibilidade" e "salvaguarda da localidade de origem de colocação dos trabalhadores (originária ou indicada em lista de preferências)", sendo que "no caso em que se torne objetivamente impossível assegurar a colocação nessa localidade, o trabalhador tem a possibilidade de prosseguir a sua carreira num dos departamentos do Estado acima referidos"

Finalmente existe "manutenção do concurso para inspetor coordenador".

A greve parcial convocada pelo SIIFF vai decorrer até ao fim do mês de junho nos vários aeroportos e postos de fronteira do país, estando em causa a incerteza quanto ao futuro dos inspetores do SEF depois de o Governo ter aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do SEF na sequência do processo de reestruturação.

De acordo com o presidente do SIIFF, Renato Mendonça, o decreto-lei que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do SEF está na Presidência da República para ser promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, mas o diploma não é conhecido.

Renato Mendonça refere que o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, lhes "mostrou um 'draft' [rascunho]" do decreto-lei, mas que era "exatamente o mesmo diploma do início da negociação coletiva, ou seja, antes de o mesmo ser aprovado".

"Portanto, não temos garantias algumas de que seja aquele diploma que foi apresentado para promulgação ao Presidente da República", sustentou.

Segundo salientou, em causa estão também "os prazos" da transição dos trabalhadores do SEF, na sequência da extinção deste serviço: "Até mais do que o diploma, aquilo que nós queremos é ter datas concretas relativamente à transição efetiva de todo este processo", enfatizou.

Além da transição dos trabalhadores do SEF, está também para ser promulgado o diploma relativo à criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), que vai substituir o SEF em matéria administrativa relativamente aos cidadãos estrangeiros e integrar o Alto comissariado para as Migrações.

No âmbito deste processo, os inspetores do SEF vão ser transferidos para a Polícia Judiciária, enquanto os funcionários não policiais para a futura agência e para o Instituto dos Registo e do Notariado.

Esta reestruturação prevê também que os inspetores do SEF continuem a colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima durante os primeiros dois anos.