Redes sociais. Magistrados devem ter recato nos posts
A atual ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu a criação de uma estrutura que defina matérias como a participação de juízes e procuradores nas redes sociais. Ou seja: até onde pode ir a liberdade de expressão de um magistrado? Pode um juiz ou um procurador do Ministério Público escrever o que lhe aprouver numa página de facebook? Ou terá de ter em conta que tudo o que disser ou escrever pode comprometê-lo mais tarde?
A proposta foi feita antes de Francisca Van Dunem fazer parte do Executivo socialista de António Costa, num encontro realizado no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)- onde licenciados em direito se formam para ser juízes ou procuradores - dedicada ao tema "Ética e Redes Sociais", cujas intervenções dos presentes foram agora compiladas em papel. "A constituição, no quadro dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, de estruturas responsáveis pelo esclarecimento e pela emissão de pareceres, no plano deontológico, é um caminho de futuro que importaria ensaiar, porquanto favorece o reforço desta componente, rompendo com a postura reativo-repressiva que tem caracterizado a intervenção destes órgãos, nesta e noutras matérias", disse a então procuradora-geral distrital de Lisboa.
A conclusão não é clara e já foi alvo de tomadas de posição pelos Conselhos Superiores como reação a determinados casos concretos. O mais marcante remonta ao ano passado na sequência da "Operação Marquês", processo judicial que envolve o ex-primeiro ministro socialista em suspeitas de lavagem de dinheiro, branqueamento de capitais e fraude fiscal (ver foto legenda). O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) abriu um inquérito disciplinar a um grupo de magistrado devido à forma como se referiram nas redes sociais à prisão de José Sócrates nos dias subsequentes à detenção de José Sócrates, a 21 de novembro do ano passado. Frases como "há dias perfeitos. Hihihihihi" ou uma referêncioa jocosa ao nível de vida que Sócrates estava habituado em Paris. Porém, a deliberação do CSMP não foi tomada por unanimidade. Um dos votos contra veio da Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que considerou que "em face dos elementos disponíveis, dificilmente se pode configurar infração disciplinar em espaços onde coexiste a liberdade de expressão", explicou a PGR.
Nas várias intervenções realizadas no CEJ, a conclusão acaba por ser sempre no mesmo sentido: os magistrados exercem uma função que requer algum recato nos posts que escrevem no facebook. "A utilização de uma rede social, porque disseminada, incontrolada e de acessibilidade irrestrita constitui um risco que aconselha prudência e recato pessoal de quem a utiliza. E se estes cuidados são, em nosso aviso, exigíveis para qualquer pessoa, um acrescido nível de prevenções e cautelas deve ser assumido a magistrados, tanto judiciais como do Ministério Público", defende Gabriel Catarino, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Também a Ordem dos Advogados emitiu, em setembro do ano passado, um parecer em que defendia que o advogado deveria ser "comedido" no que escreve e não dar consultas jurídicas ou falar com clientes através das redes sociais como o Facebook.