Quem escolheu Carlos Costa para primeiro-ministro?

1 Não é que já não soubéssemos, mas a decisão do Banco de Portugal, vestido de Autoridade de Resolução, de transferir alguns tipos de obrigações do Novo Banco para o BES, ou seja, do banco bom para o banco mau, ou ainda melhor, de pura e simplesmente ter dado um calote a alguns obrigacionistas, vem provar uma vez mais que o dossiê BES foi e continua a ser tratado com leviandade e incompetência.

Como não se calcularam bem, na altura, as necessidades de capital, veio-se agora confiscar parte do património de algumas entidades.

Em primeiro lugar há que dizer que não mais um investidor institucional ou qualquer outro tipo de investidor se sentirá confortável a investir em Portugal, particularmente se o Estado estiver envolvido. Quando se toma uma decisão em relação a um banco, diz-se que, pronto, a partir daquela altura nada há a temer, injeta-se confiança no mercado, os investidores acalmam-se. Se depois, passados uns meses se confisca o que se jurou estar seguro, não parece, digamos, a melhor forma de o Estado Português mostrar que é de fiar. Provavelmente, o Banco de Portugal achou que assim protegia os contribuintes portugueses e optou por penalizar os investidores nacionais e internacionais. O que o Banco de Portugal não sabe - nem é obrigado a saber, mas já lá vamos - é que a sua decisão trará muitos problemas, muitos encargos para todos os portugueses no presente e no futuro. Não será preciso fazer um desenho para explicar que um país que precisa de investidores como de pão para a boca, que tem um problema endémico de falta de capital não se pode dar ao luxo de dar calotes a quem investe.

Como se isto não fosse suficiente, o Banco de Portugal decide que umas obrigações serão pagas e outras não. Com que critério? Com que regras? Baseado em que lógica? Claro que processos em tribunal se seguirão - ontem, o DN já os noticiava -, mas muito mais graves serão as consequências reputacionais. Uma decisão absolutamente discricionária destas é própria dum regime como o venezuelano, não dum Estado europeu. Não é que pela lei o Banco de Portugal não possa proceder da forma que procedeu (apesar de ser discutível), só que muito simplesmente não pode ser esta a forma dum Estado se comportar.

O problema é, porém, mais profundo.

Quando nos foi comunicada a solução para o BES, escrevi aqui que achava impensável que as decisões sobre um assunto tão relevante para a comunidade fossem delegáveis - o colapso de um banco onde está cerca de 25% da economia nacional não é um assunto corriqueiro. Também me parecia evidente que a última entidade a quem se devia entregar um assunto deste tipo era o Banco de Portugal: nem faz sentido que um órgão que tem de arbitrar participe no jogo nem tem lógica entregar a venda dum banco comercial a quem nunca fez um negócio na vida. É o governo que tem de resolver diretamente assuntos desta dimensão, é ao governo que cabe decidir o interesse público a cada momento, que tem um mandato direto dos representantes do povo.

Da mesma forma, é impensável que o Banco de Portugal/Autoridade de Resolução possa tomar uma decisão com tanta relevância para o interesse público como a que diz respeito à escolha, nesta situação, de quem deve ser caloteado. Repito, sei que aparentemente tem legitimidade para a tomar, mas é completamente desajustado que a tenha. Pensar que o Banco de Portugal decidiu algo que terá consequências gravíssimas para o futuro da comunidade, que fez opções políticas decisivas e até de contornos ideológicos é algo que não pode deixar de levantar questões que têm obrigatoriamente de ser respondidas. Resumindo: é ao governo que cabe fazer política, não ao Banco de Portugal.

O Banco de Portugal, como qualquer entidade ligada ao Estado, tem de prosseguir o interesse público, mas não lhe cabe defini-lo. Talvez o governo decidisse no mesmo sentido - apesar de já ter dito que não concordava com a decisão -, talvez não.

Não são apenas as decisões que estão em causa, é quem as toma e quem tem numa democracia a obrigação, o dever e o mandato para as tomar.

2 Eu juro que tento encontrar uma explicação, mas não consigo. Por que carga de água um funcionário público deve trabalhar 35 horas por semana e um trabalhador do setor privado 40? O funcionário público corre mais riscos de despedimento? O funcionário público está mais desprotegido de direitos ? O funcionário público tem maior produtividade? O funcionário público ganha menos? Não há nenhuma razão que o justifique e nem vou perder um segundo com o insulto à inteligência da justificação governamental, a que diz que os funcionários precisam de mais tempo para conciliar a sua vida profissional com a familiar ou que é preciso repor a situação anterior - como se até o que estava mal precisasse de ser reposto; estava tudo bem, era?

O anterior governo andou em campanha eleitoral durante todo o último ano do seu mandato - não me parece que precise de lembrar que considerei, e considero, que causou uma catástrofe no país, que vai levar muitos anos a debelar. Este começou a campanha eleitoral no primeiro mês de atividade.