PS junta-se à direita para chumbar reposição das regras de indemnizações por despedimento pré-troika

O PS juntou-se esta quinta-feira à direita para "chumbar" quatro projetos de lei da esquerda e do PAN para repor valores e regras de cálculo das indemnizações de despedimento que existiam antes de Portugal estar sob intervenção da troika.

Os projetos do PCP, BE, PEV e PAN foram chumbados sempre com a mesma votação -- PS, PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

A favor votaram BE, PCP, PAN, PEV e as duas deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

O PS, através do deputado Fernando José Catarina justificou o voto contra dos socialistas com o facto de estar em curso a elaboração do "Livro Verde" sobre o trabalho, lançado pelo Governo, e que deverá ser divulgado no final do mês. Pelo que, argumentou, as propostas são inoportunas.

O agendamento do debate partiu da bancada comunista, a que se juntaram projetos idênticos do Bloco de Esquerda, Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), mais centrado na presunção da aceitação do despedimento ao receber a compensação paga pelo empregador.

O diploma do PCP propõe que se regresse a um cálculo das indemnizações com base num "mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem qualquer limite máximo de anos para cálculo da compensação".

A lei em vigor estipula uma base de 12 dias de trabalho por cada ano, com um teto de máximo de 12 anos de carreira do trabalhador.

A alteração à legislação laboral, aprovada pelo Governo PSD/CDS durante o período de intervenção da troika (2011-14), foi uma exigência feita pelo PCP e BE semanas antes do debate, em outubro, do Orçamento do Estado de 2021.

No sábado, durante uma reunião da Comissão Nacional do PS, em Lisboa, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que o Governo e os socialistas têm de liderar a reforma da legislação laboral no país, dizendo que a atual crise pandémica tornou "evidentes" as fragilidades do mercado de trabalho.

Nesta sua intervenção, o líder socialista e primeiro-ministro considerou que a atual crise sanitária provocada pela covid-19, que está a ter pesadas consequências nos planos económico e social, "tornou ainda mais evidente a fragilidade do mercado de trabalho" em Portugal.

Costa falou mesmo que, na ação do Governo, as maiores dificuldades na resposta resultaram da existência de diversas formas graves de precariedade laboral e de completa desproteção social.

"A forma como ao longo dos anos se foi desorganizando o mercado de trabalho em Portugal é mesmo assustadora", declarou António Costa, citado por membros da Comissão Nacional do PS.

Para combater os "abusos" por entidades patronais e reforçar a proteção social, de acordo com o secretário-geral, os socialistas e o Governo "devem liderar a reforma da legislação laboral".

Em 21 de novembro, antes da aprovação do Orçamento do Estado, viabilizado com a abstenção do PCP, PEV e PAN, a ministra do Trabalho admitiu um aumento maior do salário mínimo para 2021, tendo também como consequência direta uma subida dos vencimentos mais baixos da administração pública, e vai iniciar já uma "avaliação geral" da legislação laboral.

"Da parte do Governo, não há qualquer tabu em relação ao Código de Trabalho. O Código de Trabalho não é uma escritura sagrada e imutável", declarou à Lusa Ana Mendes Godinho.

A ministra anunciava então que o Governo estava a trabalhar na elaboração de um "livro verde" sobre o futuro do trabalho, estando previsto que o debate se faça e se conclua na concertação social durante o ano de 2021.