Prorrogado contrato de manutenção dos helicópteros da Força Aérea

O Ministério da Defesa e a empresa pública DEFLOC assinaram sexta-feira a prorrogação, até ao final de março, do contrato de manutenção dos 12 helicópteros EH-101 operados pela Força Aérea, soube o DN.

O documento foi assinado no Ministério da Defesa com o fabricante italiano Leonardo, confirmou ao DN o Ministério da Defesa. Com esta prorrogação ganha-se tempo para renegociar um novo contrato plurianual por outros valores e que, segundo algumas fontes, pode duplicar o montante pago nos últimos anos - até 13,6 milhões de euros anuais, como consta do acórdão de 2012 do Tribunal de Contas (TdC).

Esse contrato de manutenção de longo prazo (FISS, sigla em inglês) é paralelo ao da manutenção dos motores dos EH-101, chumbado no final de 2018 pelo TdC e cujos juízes estão a apreciar o recurso apresentado pela DEFLOC (empresa pública criada para adquirir 10 dos 12 helicópteros em regime de leasing operacional).

O presidente da DEFLOC, Paulo Santana, escusou-se a precisar ao DN quais os montantes a pagar até março, admitindo apenas que estão "dentro dos valores" vigentes em 2018 - o que, feitas as contas, significa uma verba situada na casa dos três a quatro milhões de euros.

O mesmo responsável, administrador liquidatário da Empordef (holding pública das indústrias de Defesa) em representação da Parpública, adiantou não haver necessidade de enviar esse contrato ao TdC por corresponder à prorrogação do de manutenção assinado em 2014.

O chamado FISS 2 dos EH-101, datado de 2014, terminou a 31 de dezembro de 2018 sem que as partes chegassem a acordo sobre a sua renovação. Para esse impasse contribuíram as exigências do fabricante, que alega ter "perdido dinheiro" no contrato anterior, segundo contou ao DN uma das fontes com conhecimento do processo.

O facto de a Leonardo ser a única empresa capaz de fazer a manutenção dos EH-101 deixou a parte portuguesa numa posição de fragilidade. Contudo, segundo fontes políticas e militares, as exigências do fabricante têm sido recusadas devido à alegada exorbitância desses números.

Essa situação aparenta ser igual à que se verifica com a brasileira Embraer, no caso das aeronaves de transporte KC-390, e que já levou responsáveis portugueses a admitir a desistência dessa aquisição.

A negociação desse contrato (com uma componente fixa e outra ligada ao custo da hora de voo) entra em linha de conta com diferentes variáveis, segundo algumas das fontes: número de helicópteros disponíveis para operação, horas de voo anuais, compensações pela paragem dos aparelhos acima dos limites estabelecidos por falta de peças sobressalentes ou de manutenção, preço das horas de voo, entre outros pontos.

Segundo soube o DN, o Ministério da Defesa definiu um teto teto financeiro para este ano no quadro da renegociação do FISS dos helicópteros e que será da ordem dos montantes que até agora eram pagos (cerca de 14 milhões de euros), segundo fontes ouvidas pelo DN.

Contudo, outras fontes indicam existir já um princípio de acordo entre as partes - DEFLOC, Ministério, Leonardo - que ultrapassa aquele montante e se aproxima mesmo do dobro pago anualmente até 2018.

Outra questão tem a ver com os mais de 20 dias que mediaram entre o fim do contrato anterior e a assinatura do documento que o prorroga por três meses, uma vez que o texto produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019, conforme explicou Paulo Santana.

De acordo com o número 4 do artigo 45º da Lei de Organização e Processo do TdC, "os atos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a (euro) 950 000 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade" - o que será o caso, pois a prorrogação do FISS custará entre três a quatro milhões de euros.

Note-se, porém, o mesmo artigo prevê exceções: "O disposto no número anterior não é aplicável aos contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, que não lhe sejam em caso algum imputáveis, e não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos previstos na lei."

Como disse Paulo Santana ao DN, o facto de este contrato prorrogar o FISS assinado em 2014 dispensa o seu envio para o TdC.

Seja como for, a celebração de um novo FISS plurianual para a frota dos 12 EH-101 operados pela Força Aérea acaba por ficar dependente da aprovação do contrato de manutenção dos motores, que foi chumbado pelo TdC no final de 2018.

O caso está em fase de recurso da sentença, pois o TdC entendeu que esse contrato violava regras orçamentais e as normas que regem as parcerias público-privadas (PPP).

Ora, enquanto não surgir esta decisão ou se ela voltar a ser negativa, de pouco servirá haver um contrato de manutenção sem existir o dos motores e que permitem aos helicópteros voar, constatou uma das fontes.

Em causa está a manutenção dos 38 motores dos helicópteros por parte da empresa Safran, cujas negociações para celebrar o contrato até ao montante de 81 milhões de euros foram autorizadas em 2016 pelo então ministro da Defesa Azeredo Lopes.