PR não pede fiscalização do OE com medo de 2.º resgate
O Presidente da República não vai enviar para o Tribunal Constitucional o Orçamento do Estado para fiscalização sucessiva, repetindo o gesto de há dois anos e ao contrário do que fez há um ano.
Hoje, na sua habitual mensagem de Ano Novo, sem justificar diretamente a sua opção, Cavaco Silva associa o Orçamento do Estado para 2014 ao "objetivo fulcral" que é "o acesso aos mercados de financiamento externo, a taxas de juro razoáveis", para que "a conclusão do programa de ajustamento seja feita com sucesso".
E o Presidente da República sublinha o seu receio: "Um novo programa de assistência financeira, geralmente designado por «segundo resgate», significaria a continuação da política de austeridade e a deterioração da credibilidade e da imagem de Portugal." E o Chefe do Estado entende que "há razões para crer que Portugal não necessitará de um segundo resgate", apontando que "um programa cautelar é uma realidade diferente", na linha da argumentação do Governo.
Cavaco Silva insiste depois que a austeridade não fica resolvida "no dia em que encerrar o atual Programa de Assistência Financeira", deixando então mais um apelo a um entendimento entre "todas as forças políticas, sem exceção", depois de recordar o pedido de um "compromisso de salvação nacional" deixado em julho.
O Presidente da República defende que "um compromisso político de médio prazo em torno de grandes objetivos nacionais e de políticas públicas essenciais ao nosso futuro coletivo", num "desígnio que vai muito para lá de cálculos eleitorais ou de estratégias partidárias" é o que melhor responderá ao "crescimento da nossa economia, a criação de emprego e as condições de vida dos portugueses".
O Orçamento do Estado para 2014 entrou esta quarta-feira em vigor, depois da Presidência da República ter deixado passar o prazo para suscitar a sua fiscalização preventiva (25 de dezembro).
Há um ano, Cavaco Silva dizia - perante o documento que viria a ter algumas normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional - que tinha "fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios". Um ano depois, o Chefe do Estado nota que o programa de assistência "continuou a exigir pesados sacrifícios à maioria dos portugueses", mas prefere sublinhar os sinais que "permitem encarar 2014 com mais esperança" e o objetivo de evitar o segundo resgate.