Plataforma digital para o cidadão "pedir, processar, pagar e receber"

Um terço das 750 certidões eletrónicas já entregues por via digital desde que o serviço foi lançado pelo Ministério da Justiça, em julho, foram processadas de forma automática e sem qualquer intervenção de funcionários judiciais.

Este é um dos cartões-de-visita da nova Plataforma Digital da Justiça, divulgado pela secretária de Estado Anabela Pedroso, que está disponível desde a madrugada de hoje na internet para todos os cidadãos e empresas que precisem de obter documentos, ou procurar informação, entre o complexo mundo do sistema judicial.

O setor da Justiça, que representa um quarto dos quatro mil serviços e organismos da Administração Pública colocados na net durante os últimos 20 anos, dá agora novo passo ao agrupar esse milhar de páginas numa única plataforma online. Funcionando como um motor de busca - tipo Google - e acessível em www.justiça.gov.pt, os cidadãos, empresas e instituições já podem aceder a 68 serviços públicos distintos (tribunais, propriedade industrial, registos, investigação criminal, reinserção e serviços prisionais ou medicina legal, entre outros exemplos).

Linguagem acessível

Elementos importantes nesta nova plataforma são "uma linguagem e uma simplicidade" que Anabela Pedroso traduz como "um, dois, três, quatro: pedir, processar, pagar e receber". No primeiro caso, assinalou a governante, recorreu-se a uma "terminologia que, não perdendo a segurança jurídica de tudo aquilo que estamos a apresentar, deve ir ao encontro daquilo que é a linguagem natural" dos cidadãos "e não propriamente" a tradicional e que "só alguns conseguem interpretar".

O otimismo da tutela, quanto ao salto qualitativo que esta plataforma digital da Justiça oferece em termos de rapidez e de facilidade de acesso a documentos e informação, radica nos indicadores já obtidos com a recente colocação online de três serviços distintos. Além das referidas certidões judiciais eletrónicas, foram também disponibilizadas a consulta aos processos executivos e a obtenção do registo criminal.

No caso das certidões judiciais eletrónicas, que permite agilizar a resposta do sistema judicial ao mesmo tempo que melhora o acesso aos cidadãos e empresas, foram pedidas cerca de duas mil até ao dia 16 deste mês, tendo sido já emitidos cerca de 750 documentos. Destes, 30% foram-no de forma automática, evitando intervenção de funcionários dos tribunais. "Isto significa uma adesão absolutamente única por parte dos profissionais" do setor, destacou a secretária de Estado da Justiça aos jornalistas.

Agora trata-se de alargar a experiência a todos os cidadãos anónimos, salientou Anabela Pedroso, acrescentando um pedido: "Aquilo que contamos e com que contamos é exatamente chegar o mais próximo das pessoas e dizer: há uma nova oferta de serviços, venham experimentar, venham ver como é e, se gostarem ou não gostarem, por favor deixem a vossa indicação para que possamos melhorar essa experiência e trazer algo de novo."

Quanto à consulta dos processos executivos, a que as partes podem aceder "dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo", até ao passado dia 1 de agosto tenham sido já consultados 160 processos através do portal público, adiantou o Ministério.

Quanto ao registo criminal, que "evita a deslocação de milhares de cidadãos aos postos de atendimento (tribunais, lojas/espaços de cidadão, balcões do registo criminal)", o Ministério da Justiça adiantou que já foram emitidos "cerca de 23 mil" desses documentos.

Simuladores de custos

O www.justiça.gov.pt vai funcionar numa base experimental durante pelo menos os próximos 18 meses, evoluindo e aperfeiçoando-se em função da avaliação e das sugestões dos utilizadores, que serão monitorizadas numa base diária, informaram os seus responsáveis.

A plataforma integra o chamado Plano de Ação de Modernização e de Transformação da Justiça, lançado em 2016 com mais de 130 medidas - das quais 45 já foram concluídas, 47 estão em curso e pelo menos 38 ainda por arrancar.

Além dos pedidos e entregas de documentos, esta plataforma digital tem outra componente "muito importante" do ponto de vista dos cidadãos e que diz respeito aos dois simuladores que são disponibilizados: um permite saber qual o custo das taxas judiciais antes de se avançar para tribunal, o outro determinar as despesas associadas à compra de habitação, assinalou a secretária de Estado da Justiça.

Anabela Pedroso acrescentou ainda que o www.justiça.gov.pt envolveu até agora um investimento de 520 mil euros, financiados pelo Fundo de Modernização da Justiça (FMJ) - criado em 2011 e que quase "não foi usado" pelo executivo anterior. Os cerca de quatro milhões de euros em caixa quando este governo assumiu funções permitiram assim avançar com um processo que, sem onerar o Orçamento do Estado, vai exigir pelo menos mais 800 mil euros oriundos da mesma fonte e ainda de fundos comunitários.