Parlamento aprova 15.º estado de emergência que vigora até 30 de abril

O parlamento autorizou esta quarta-feira uma nova renovação do estado de emergência até 30 de abril para permitir medidas de contenção da covid-19, com o apoio de PS, PSD, CDS-PP e PAN.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também votou a favor. O BE voltou a abster-se e PCP, PEV, Chega, IL e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira mantiveram o voto contra este quadro legal, que permite suspender o exercício de alguns direitos, liberdades e garantias.

A votação foi idêntica à que se verificou nas seis anteriores renovações do estado de emergência, aprovadas no parlamento e decretadas pelo Presidente da República desde 13 de janeiro.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, deixou no final do debate um aviso sobre a decisão do Governo desta quinta-feira. Se for preciso travar o desconfinamento "será com base científica" e decidido em Conselho de Ministros, podendo existir uma "eventual pausa" onde "seja necessário". Após a reunião do Infarmed o Governo admitiu uma análise da situação pandémica a nível mais local e regional.

"Registamos que mais uma vez mais de 80% dos deputados irão viabilizar o estado de emergência", disse o ministro que coloca o sucesso dos próximos quinze dias "nas mãos dos portugueses".

"Esta semana, todos os bombeiros estarão vacinados, como prioritários no quadro da resiliência do Estado. Os elementos das forças de segurança também já estão maioritariamente vacinados", garante Eduardo Cabrita

O ministro da Administração Interna diz ter visto no parlamento esta quarta-feira um "desejo genuíno de que esta possa ser a última declaração do estado de emergência".

Eduardo Cabrita sublinha que "o consenso entre órgãos de soberania é fundamental para dar confiança aos portugueses" e assegura uma "generalizada adesão da população" às medidas do estado de emergência.

O governante reforça o que Marta Temido já tinha dito esta tarde: garantindo que não é verdade que Portugal seja dos países que menos testa - uma acusação do Bloco de Esquerda. Eduardo Cabrita assegura ainda que Portugal testa mais do que países como a Holanda.

"Para o Governo português o plano de recuperação e resiliência e o novo quadro financeiro plurianual" servem para "acorrer à emergência", "combater a pandemia" e "preparar o reforço da coesão territorial".

Na terça-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que vai falar ao país hoje, às 20.00, na sequência da votação no parlamento sobre a renovação do estado de emergência.

O projeto presidencial que renova o estado de emergência até 30 de abril, enviado na terça-feira para o parlamento, é idêntico ao que está atualmente em vigor, sem quaisquer alterações ao articulado.

Na semana passada, Marcelo Rebelo de Sousa expressou o desejo de que esta "fosse a última renovação do estado de emergência, coincidindo com o fim do mês de abril". Contudo, na introdução deste diploma, nada é referido sobre essa possibilidade.

Este é o 15.º diploma do estado de emergência que o Presidente da República submete para autorização do parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, após ter ouvido os partidos com assento parlamentar e o Governo.

Nos termos da Constituição, o estado de emergência, que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, não pode durar mais de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

O estado de emergência tem permitido a adoção de medidas restritivas aos direitos à liberdade e de deslocação - como o confinamento de doentes com covid-19, de infetados e de pessoas em vigilância ativa ou os limites à circulação.

Tem consentido também limitações ao exercício da iniciativa privada, social e cooperativa, bem como aos direitos dos trabalhadores - por exemplo, para impor o teletrabalho - e aos direitos de emigrar e de sair e regressar ao território nacional e à liberdade de aprender e ensinar, entre outros.