Para começar

Como as sucessivas eleições têm demonstrado há um divórcio claro entre eleitos e eleitores. Uma das principais reivindicações que as pessoas fazem é o reforço da transparência na atividade política. A anterior legislatura foi uma oportunidade perdida para a legalização do lobbying. Depois de anos a debater o tema na comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, no final o Parlamento acabou por desperdiçar a oportunidade de legislar sobre esta matéria.

Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a sua regulamentação poderá ser uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.

Erradicando, desde já, quaisquer possíveis preconceitos sobre este tema, importa ressalvar que legalizar o lobbying não é permitir qualquer comportamento que, atualmente, esteja tipificado penalmente como um ilícito criminal. O objetivo é apenas regular a atividade de decisão política, que, obviamente, é influenciada pela sociedade e pelos contactos que os decisores com esta estabelecem, tornando a informação pública e acessível a todos.

Naturalmente que a legalização do lobbying não representará o fim do combate à opacidade de algumas decisões. Mas será um passo em frente num caminho que tem como meta algo essencial para a nossa democracia: o aumento da transparência nas decisões políticas e o combate à corrupção.
Nesta discussão há três pontos centrais que devem estar assegurados: o registo de interesses, a agenda pública e a pegada legislativa. Assim, será possível assegurar que todos os interesses têm a mesma possibilidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias, e que os cidadãos podem consultar, de forma fácil, os procedimentos de formação das decisões públicas.

Tanto no passado como agora, a JSD defende que esta é uma das matérias que podem contribuir para a credibilização do sistema político e para o incremento da qualidade da tomada de decisão política. Daí que a tenha escolhido como tema para a primeira iniciativa legislativa a apresentar na Assembleia da República. Para começar, será este o nosso primeiro contributo.

Presidente da JSD