Os 12 alvos do PS. DIAP vai investigar "abusos de poder" e outros crimes ou o "suspiro do morto"?
Seis alvos por "abuso de poder" ou "crime de desobediência": Miguel Albuquerque (presidente do Governo Regional da Madeira), Pedro Calado (presidente da câmara do Funchal e ex-vice de Albuquerque), Jorge Carvalho (secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia), Eduardo Jesus (secretário regional de Turismo e Cultura), Susana Prada (secretária regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas) e a própria presidência do Governo Regional da Madeira; um por ter ocultado "interesses empresariais": Adolfo Brazão (que foi presidente da comissão de inquérito às "obras inventadas"); três alvos por obtenção de "favorecimento": Luís Miguel Sousa (Grupo Sousa), Avelino Farinha (Grupo AFA) e Dionísio Pestana (Grupo Pestana); um por "influência": Jaime Ramos (antigo líder parlamentar e secretário-geral do PSD-Madeira); e depois uma denúncia contra "incertos".
Das 72 páginas da denúncia e dos 18 documentos anexos que foram entregues no Departamento de Investigação e Ação Penal do Funchal, em resultado da comissão de inquérito às "obras inventadas", os socialistas retiram duas conclusões.
Primeiro, que os "factos" apurados são "suscetíveis de configurar a prática de crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, ou cometidos no exercício de funções públicas, previstos no Código Penal, designadamente, crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 26.º" da mesma lei.
Ou seja: "O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal (...). Incorre nas penas previstas no número anterior o titular de cargo político que efetuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado".
Porém, da análise da documentação, segundo as fontes judiciais contactadas pelo DN, ficam implícitos, pelo descritivo, nomeadamente, os crimes de prevaricação [o titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos]; os crimes de recusa de cooperação [o titular de cargo político que, tendo recebido requisição legal da autoridade competente para prestar cooperação, possível em razão do seu cargo, para a administração da justiça ou qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, será punido com prisão de três meses a um ano ou multa de 50 a 100 dias] e até crimes de tráfico de influência [quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira (...). Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior].
A segunda conclusão da denúncia entregue no DIAP do Funchal, segundo os socialistas, é a de que o que Jorge Carvalho, Eduardo Jesus, Susana Prada e Adolfo Brazão fizeram (ao remeterem-se ao silêncio depois de notificados pela Comissão de Inquérito para apresentarem informações) é suscetível de "configurar a prática de crime de desobediência, conforme previsto e punido pelo artigo 12.º do Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira".
Tradução: "(...) a falta de comparência, a recusa de depoimentos ou o não cumprimento de ordens de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções são puníveis como crime de desobediência, nos termos da lei geral (...). Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação ao adjunto do procurador da República na Região".
E ainda está por esclarecer, garante o PS, se "o Presidente da Assembleia [José Manuel Rodrigues, do CDS] comunicou à Procuradoria-Geral da República o conteúdo da resolução ou do requerimento que determinou a realização da comissão de inquérito e se esta entidade informou a Assembleia se se encontra em curso algum processo criminal, com base nos mesmos factos, e em que fase, de modo que, em caso afirmativo, a Assembleia pudesse deliberar sobre a eventual suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial".
Feitas as contas são 12 os "alvos" dos socialistas madeirenses. Um deles, Miguel Albuquerque, resume a queixa ao Departamento de Investigação e Ação Penal numa frase: "O suspiro do morto". Dito de outra, o presidente do Governo Regional afirma que o "feitiço virou-se contra o feiticeiro" e aquilo que parecia "uma coroa de glória" do PS caiu "face aos depoimentos de, por exemplo, Luís Miguel Sousa ou do próprio Avelino Farinha".
Para o também líder do PSD Madeira, "esta comissão de inquérito foi uma oportunidade para, de forma transparente e inequívoca, esclarecer uma série de questões". "Foi muito esclarecedor para a opinião pública que podia ter algumas dúvidas, a começar pela impreparação dos deputados do PS", considera.
Na documentação entregue no Departamento de Investigação e Ação Penal é considerado que houve "favorecimento da OPM - Sociedade de Operações Portuárias da Madeira, Lda" por, nomeadamente, tendo licença de "exercício da atividade de operador portuário geral do porto do Funchal" ter tido e mantido "atividade no Caniçal e no Porto Santo, embora a abrangência de tais portos não conste da licença emitida".
Segundo o que é documentado e foi entregue no Ministério Público, o governo madeirense "permitiu que a OPM continuasse a operar sem que a sua licença se considerasse válida, desde 12 de outubro de 1995 (...) até, pelo menos, 24 de fevereiro de 2023", atuando nos "portos da Região ao abrigo da mesma licença emitida em 18 de março de 1991". A suspeita atravessa, assim, os governos de Alberto João Jardim e de Miguel Albuquerque.
O segundo "favorecimento" é sobre a "falta de cobrança de taxas pela utilização das infraestruturas portuárias à OPM apesar de a mesma se encontrar prevista nos sucessivos Orçamentos regionais 2020, 2021, 2022".
E a explicação parece estar relacionada com o facto de a "portaria conjunta (...) da responsabilidade dos secretários regionais com a tutela das finanças e da administração portuária na Região, até à presente data, não ter sido publicada" apesar de até em tribunal [no processo 235/17.7BEFUN ] ter ficado determinado que a "OPM obriga-se a pagar uma nova taxa de utilização de infraestruturas portuárias em função dos movimentos portuários que serão efetuados (...), tendo por base o movimento portuário de 2018 (...), com base na carga movimentada em 2019 (...) e considerado o movimento portuário registado em 2020". O valor ascenderá a mais de 400 mil euros.
O terceiro "favorecimento" aponta à "Porto Santo Line - Transportes Marítimos, Lda por via da prorrogação do prazo de concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por Via Marítima entre o Funchal e o Porto Santo, por mais 10 anos, a contar de 12 de novembro de 2025, precedido de parecer jurídico que apenas teve em consideração a possibilidade de prorrogação do prazo da concessão".
Neste caso, Miguel Albuquerque alegou na Comissão de Inquérito que "todas as possibilidades para garantir o serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre a Madeira e o Porto Santo foram tidas em conta, tendo o Governo Regional decidido por aquela que melhor salvaguarda o interesse público".
Porém, o PS argumenta que não foi tida "em consideração uma qualquer outra possibilidade que não a prorrogação do contrato de concessão". Conclui o PS que o "mesmo é dizer que o Governo Regional privilegiou o interesse do empresário em detrimento da verificação da solução que melhor salvaguardaria o interesse público".
E depois surge ainda o caso dos "investimentos urgentes e prioritários" nas infraestruturas portuárias.
A "Resolução n.º 270/2017, de 26 de abril, refere que a licença da OPM não satisfazia as condições de operacionalidade das infraestruturas portuárias, de tal modo que põem em causa o regular funcionamento das operações de estiva, bem como a segurança e operacionalidade do porto do Funchal e do porto do Caniçal", sendo "urgente e prioritária a realização de um plano de investimentos, sob pena de inoperacionalidade", constata a queixa do PS.
Conclusão? Se "passados 6 anos, estes investimentos urgentes e prioritários não foram realizados, o mesmo é dizer que os portos estiveram a funcionar sem segurança e risco de inoperacionalidade ou esta urgência e prioridade foi algo inventado pelo Governo Regional para lançar uma concessão que incluísse os investimentos que deveriam ser efetuados pela OPM".
E também aqui, referem, há uma decisão judicial onde a OPM se "comprometeu a efetuar os investimentos necessários à manutenção e/ou renovação dos equipamentos portuários, sendo certo que durante todo este tempo, desde que foi reconhecida a urgência e prioridade de intervenção, nada foi efetuado".
Aqui, a ligação que o PS estabelece é considerada óbvia. Depois da "exoneração" de Sérgio Marques da pasta das Obras Públicas, "por pressão de Avelino Farinha", seguiu-se "um período desenfreado de realização de obras públicas sem qualquer utilidade".
"O programa de obras, estas prioridades de obras, eu acho que não eram, ou pelo menos foi essa a impressão com que eu fiquei, aquelas que mais satisfaziam as empresas grandes, nomeadamente a AFA, e daí ter formado a convicção de que o Sr. Avelino não estaria satisfeito com o meu desempenho nas obras públicas. (...) Na minha opinião havia o interesse objetivo, por parte do Grupo AFA, em não me ter nas obras públicas. Eu senti por parte do Sr. Avelino, a dada altura, que lhe fazia alguma espécie ter um secretário que tratava o seu grupo empresarial como trata qualquer outro", afirmou Sérgio Marques.
E depois? "A sua exoneração coincidiu com a mudança de política, no sentido de serem realizados grandes investimentos em obras públicas", asseguram os socialistas, tal como já o tinham feito Miguel Sousa (ex-vice de Alberto João Jardim) e Sérgio Marques ao Diário de Notícias.
Sérgio Marques e Miguel Sousa [antigos governantes de Miguel Albuquerque e de Alberto João Jardim] chamaram-lhes "obras inventadas". O CDS, agora no governo com Albuquerque, em 2011 chamou-lhes "obras inúteis (...), despesas inúteis, desperdícios sem qualquer justificação, obras sem qualquer utilidade". A frase é de José Manuel Rodrigues que era na altura líder dos centristas madeirenses. Hoje é Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.
As contas dos partidos da oposição, em particular PS, IL e PCP, são simples de fazer: mais de 470 milhões em "obras inventadas" do passado [por serem desnecessárias], 150 milhões para o prolongamento do Molhe da Pontinha - que Pedro Calado, autarca do Funchal e ex-vice presidente do governo regional, diz ser "importante" para proteger o Funchal de "tsunamis", mas que o Estado não incluiu no PRR por não ser "importante" -, 30 milhões para um teleférico em plena área protegida no Curral das Freiras e 240 milhões "injetados por Miguel Albuquerque nas falidas sociedades de desenvolvimento".
Ou, como disse Sérgio Marques ao DN, a "dada altura começaram a inventar-se obras, quis-se continuar no mesmo esquema de governo, a mesma linha. Obras sem necessidade, aquela lógica das sociedades de desenvolvimento, todo aquele investimento louco que foi feito pelas sociedades de desenvolvimento".
Na Comissão de Inquérito, o antigo dirigente do PSD explicou que o "problema das Sociedades de Desenvolvimento foi que lançaram um conjunto de obras que era suposto terem rentabilidade económico-financeira, por isso é que se ouve soluções de financiamento, porque era suposto que aquelas obras gerassem receita para amortizar os investimentos que foram necessários contrair para a sua feitura. Este modelo veio-se a revelar absolutamente inviável e a Região teve que assumir os passivos das Sociedades de Desenvolvimento, precisamente porque não se conseguiu a rentabilização económico-financeira dessas obras".
O PS, nas 72 páginas da denúncia entregue no Departamento de Investigação e Ação Penal refere em particular os casos do Penedo do Sono, o heliporto de Porto Moniz, a Lagoa das Águas Mansas e a unidade de micro-ondas para tratamento de tratamento de resíduos.
A referência é breve, dois parágrafos. No primeiro, somente esta frase: "Sérgio Quaresma Marques ao Diário de Notícias de Lisboa de 15 de janeiro de 2023 também aludiu à 'influência do Jaime Ramos"".
Nessa reportagem, o antigo o antigo secretário regional, entre 2015 e 2017, no primeiro governo de Miguel Albuquerque, afirmou na sequência da tese sobre as "obras inventadas" que "o vice do Jardim, o meu colega Cunha e Silva, acabou por fazer com que muitos vícios, muitas coisas menos boas, tivessem ocorrido. E depois a influência do Jaime Ramos [empresário e antigo secretário-geral do PSD Madeira]... o crescimento dos grupos económicos". É esta a referência.
O que acrescenta o PS? Outro parágrafo, que Miguel de Sousa [ex-vice de Jardim] em artigo de opinião, publicado no dia 12 de agosto de 2017, escreveu que "todos os negócios tinham de ser dele [Jaime Ramos]. Ou pelos menos 10% se fossem grandes empreitadas. Não dava entrevistas, não aceitava perguntas e tratava, abaixo de cão, quem ele achava que não pactuava com o seu estilo bruto e soez (...). Era tudo dinheiro para o partido! Só que o partido está falido e o homem está rico!".
Outra referência breve justificada "por o assunto já se encontrar a ser alvo de inquérito". Somente uma frase: "Que lhe viu ser, adjudicada, por ajuste direto e por via da SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA, a concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira, sobre a qual o Grupo Parlamentar do PS Madeira retirou as suas conclusões, vertidas na declaração de voto, em anexo ao Relatório da Comissão de inquérito sobre o contrato de concessão de serviços públicos denominado "Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira" e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A."
Para além das questões relacionadas com os "favorecimentos" aos Grupos Sousa, AFA, Pestana e Sociedades de Desenvolvimento, os socialistas elaboram ainda, na queixa ao DIAP, sobre "Os empecilhos burocráticos e práticos causados a outros empresários", "O estranho "desconhecimento" de Miguel Filipe Machado de Albuquerque e os acordos celebrados com a AFAVIAS" e sobre "A necessidade dos grandes grupos económicos controlarem os media" - o facto dos Grupos Sousa e AFA "dominarem" os dois jornais da região.
Tradução? Um "favorecimento" do Grupo AFA porque a "reestruturação da EJM - Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda, detentora do Jornal da Madeira (...) permitiu a sua aquisição por este Grupo que também detém, em parte, o Diário de Notícias [da Madeira], que permite, juntamente com o Grupo Sousa, que também detém parte da empresa detentora deste Diário, influenciar a formação da opinião pública em seu favor".
A queixa deu entrada no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a 24 de janeiro deste ano. Em causa estão, alegadamente, "pelo menos mais de três milhões de euros em obras e cerca de 50 milhões de euros em valor imobiliário".
A documentação entregue sobre a suspeita de "corrupção" ou "fraude" no "quarteirão da Insular dos Moinhos" - que inclui cópias de contratos, a memória descritiva de um dos projetos de arquitetura e até a reportagem publicada pelo DN a 15 de janeiro de 2023, entre outros documentos - foi também enviada para a Provedoria de Justiça e Tribunal Contas.
A denúncia 138/23 [anónima] aponta oito "suspeitos: Miguel Albuquerque, Alberto João Jardim, Pedro Calado (presidente da Câmara do Funchal, ex-vice de Albuquerque e antigo "assessor da administração do grupo AFA"), Pedro Fino (secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas), Amílcar Gonçalves (presidente do conselho de administração da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.), Eduardo Jesus (atual secretário Regional do Turismo e Cultura), Sérgio Marques (secretário regional entre 2015 e 2017 - renunciou ao mandato de deputado em janeiro deste ano) e Avelino Farinha (líder do Grupo AFA); e três pessoas que "têm conhecimento dos factos" ocorridos entre 2017 e 2023 "ou podem ajudar a esclarecê-los": Daniel Sousa da Direção Regional da Cultura, Jeanette Nunes e Rui Freire do grupo AFA.
Mais testemunhas? Há "alguns técnicos do Governo Regional e da Câmara Municipal que lidaram com estes processos, mas têm receio de denunciar publicamente por medo de perseguições e perda do posto de trabalho".
Os "factos" entregues ao DCIAP indicam que "depois do Grupo AFA comprar o edifício da Insular de Moinhos ao Grupo Sá", por 75 milhões, em "agosto de 2017, é importante saber" que nesse ano, "a Direção Regional da Cultura instruiu o procedimento de classificação do Sítio Arqueológico do Pelourinho, constituído pelas ruínas do Forte de São Filipe e Praça do Pelourinho, como de interesse público, que protege todo o quarteirão de obras que o descaracterizassem".
"Entretanto", refere a queixa, há um acontecimento político: "Sérgio Marques, secretário das Obras Públicas, e Eduardo Jesus, secretário da Cultura, são demitidos do governo" - é a referência à remodelação de 2017, que para Sérgio Marques teve "ali muito dedo do Jardim".
"O Jardim jogou as suas peças e pôs o Avelino [grupo AFA] e o Sousa [grupo Sousa] em campo. O [Luís Miguel] Sousa consegue afastar o Eduardo Jesus porque o Eduardo Jesus [secretário regional] tinha uma agenda para reformular o porto. O Avelino [Farinha] não estava satisfeito com o meu desempenho nas obras públicas, porque eu é que era o secretário das Obras Públicas, e ele sempre se habituou a ter um secretário que o servisse. Comigo isso não acontecia [...], o Avelino depois consegue afastar-me das obras públicas. Ele não queria que eu saísse do governo, ele queria era só afastar-me das obras públicas", disse nessa altura ao DN.
"O problema é que esta governação social-democrata", acrescentou, "acabou por levar a que se afirmassem quatro ou cinco grupos económicos, que acabaram por acumular muito poder: Sousa, Avelino, Pestana, Trindade e Trindade/Blandy. E principalmente dois grupos [...], o Luís Miguel [Sousa], com quem eu trabalhei oito anos, e o Avelino [Farinha] acho que foram os mais beneficiados da governação regional".
"Grupos que cresceram muito à conta dos negócios com a região. E depois o que é certo é que acumularam, uns e outros, muito poder e a dada altura começaram a condicionar a governação", disse ainda o antigo secretário regional ao DN na reportagem publicada a 15 de janeiro.
Na queixa entregue, a 24 de janeiro, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, é dito que "quando as tentativas de aprovar a obra de construção de um hotel no quarteirão da Insular esbarravam nas exigências da Direção Regional da Cultura, eis que ocorre um suspeito e estranho incêndio em fevereiro de 2019, que destrói todo o edifício".
E depois surge a conclusão que terá de ser validada ou não pelo Ministério Público: "A verdade é que depois disto, o Grupo AFA consegue que o Governo Regional lhe passe os pareceres necessários para fazer a obra e demolir todo o quarteirão, construindo quatro edifícios designados por Savoy Residence com 49 apartamentos e 12 espaços comerciais, cujos preços ascendem a 1,3 milhões de euros cada".
Ao relato do caso é acrescentado que "em dezembro de 2021, a secretaria das Infraestruturas e Equipamentos lança uma empreitada para arranjar o logradouro do prédio da Insular de Moinhos, com a reabilitação e requalificação museológica do Forte de São Filipe e Largo do Pelourinho por quase 3 milhões de euros. Um dispêndio de dinheiros públicos (...) em que o objetivo final era cobrir as ruínas de interesse público criando uma praça que valorizasse o empreendimento".
A suposta "ilegalidade ganha outros contornos quando sabemos que o projeto de arquitetura para esta obra foi feito nos gabinetes da empresa AFA/Savoy e oferecido à secretaria do Turismo (...), os documentos do projeto de arquitetura ainda apresentam o símbolo da empresa Savoy Signature e os desenhos indicam o governo regional como cliente, que pode ser confirmado pelos técnicos Jeanette Nunes e Rui Freire da empresa AFA ou pela empresa de arquitetos do empreendimento Savoy Insular, a RH+ Arquitectos", diz-se na documentação.
A queixa, entregue no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, cita Sérgio Marques, nas declarações ao DN, e posteriormente reconfirmadas na comissão de inquérito às "obras inventadas" que decorreu na Assembleia Legislativa da Madeira, onde afirmou que "estas prioridades de obras eu acho que não eram, ou pelo menos foi essa a impressão com que eu fiquei, aquelas que mais satisfaziam as empresas grandes, nomeadamente a AFA, e daí ter formado a convicção de que o Sr. Avelino não estaria satisfeito com o meu desempenho nas obras públicas. (...) Na minha opinião havia o interesse objetivo, por parte do Grupo AFA, em não me ter nas obras públicas".
1 Parque empresarial de Porto Moniz > 1,3 milhões
2 Heliporto de Porto Moniz > 469 mil euros
3 Parque empresarial da Calheta > 6,6 milhões
4 Casa das Mudas > 16 milhões
5 Parque empresarial de Canhas - Ponta do Sol > 1 milhão
6 Marina do Lugar de Baixo - Ponta do Sol > 110 milhões
7 Parque empresarial de Canhas - Ponta do Sol > 1 milhão
8 Centro desportivo da Madeira - Ribeira Brava > 77 milhões
9 Parque empresarial da Ribeira Brava > 6,5 milhões
10 Parque empresarial de Câmara de Lobos > 23,5 milhões
11 Piscinas das salinas de Câmara de Lobos > 16 milhões
12 Laboratório veterinário - São Martinho, Funchal > 4 PS milhões
13 Piscinas do Curral das Freiras > 2,3 milhões
14 Escola Básica BE1/PE Seara Velha - Curral das Freiras > 2,2 milhões
15 Parque temático da Madeira - Santana > 70 milhões
16 Parque empresarial de Santana > 3,1 milhões
17 Parque empresarial da Camacha > 5 milhões
18 Biofábrica de Moscas - Camacha > 3,5 milhões
19 Lagoa de Águas Mansas - Santa Cruz > 30 milhões PCP
20 Parque empresarial do Machico > 6,9 milhões
21 Parque desportivo de Água de Pena - Machico > 20 milhões
22 Museu da Baleia - Caniçal > 11,5 milhões
23 Lagoa de Águas Mansas - Santa Cruz > 30 milhões PCP
24 Fábrica das algas - Porto Santo > 45 milhões
25 Estádio de desportos de praia de Porto Santo - Porto Santo > 2 milhões
26 Zona lúdica do Penedo do Sono - Porto Santo > 8,3 milhões