Operadores das águas levam queixa a Bruxelas
A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) anunciou ontem a apresentação de uma queixa junto da Direção-Geral da Concorrência europeia, alegando a existência de ajudas de Estado ilegais e bloqueios à atuação de privados no setor das águas.
Segundo Eduardo Marques, presidente da organização, a denúncia foi remetida a Bruxelas, visando sete pontos em que a AEPSA entende haver violação das regras do Direito europeu.
No que diz respeito à alegação sobre ajudas de Estado ilegais, a AEPSA acusa o Fundo Ambiental de favorecer entidades do grupo Águas de Portugal e defende que está haver subsidiação de tarifas de entidades públicas através dos orçamentos municipais.
Por outro lado, a organização argumenta que as regras do Orçamento do Estado de 2021 vieram facilitar o resgate de concessões a privados por parte dos municípios com a alteração dos limites de endividamento das autarquias, e aponta a "utilização discriminatória de fundos europeus".
"O financiamento através do Fundo de Coesão - em concreto pelo POSEUR - nos últimos avisos destinados a financiar as intervenções no ciclo urbano da água, deixou de lado municípios cuja gestão do abastecimento de água e saneamento está concessionada a privados, o que consubstancia uma vantagem seletiva a entidades públicas, com forte prejuízo das respetivas populações, impedindo, desse modo, as inerentes reduções tarifárias", refere a AEPSA, apontando que "o peso da subsidiação ao investimento nos rendimentos das entidades públicas é dez vezes superior ao das privadas".
A queixa a Bruxelas lista também "o crescimento desmesurado da Águas de Portugal" e a "criação de entidades gestoras dos sistemas multimunicipais, sem concurso público", ao mesmo tempo que chama a atenção para a "prática de tarifas insuficientes para cobrir os custos respetivos, por grande parte das entidades gestoras públicas em baixa".
A Comissão tem agora 15 dias para confirmar a receção da denúncia, que poderá demorar um ano a ter resposta, de arquivamento ou abertura de um processo de infração a Portugal.
Contactado pelo DN/Dinheiro Vivo sobre a queixa e alegações apresentadas pela AEPSA, o Ministério do Ambiente e Ação Climática afirma que "não pode, neste momento, pronunciar-se sobre a queixa alegadamente apresentada pela AEPSA na medida em que desconhece o seu teor em concreto".
Por outro lado, defende que a associação que representa os interesses das concessionárias privadas de abastecimento de água tem sido chamada a participar nas decisões sobre o futuro do setor. Nomeadamente, na preparação do plano estratégico para o setor de abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais para o período de 2021-2030 (PENSAAR 2030).