O caso dos impostos da Apple

Soubemos nesta semana que o Tribunal de Justiça da União Europeia [TJUE] decidiu dar razão à Apple no caso que remonta a 2018, quando a Comissão Europeia decidiu multar a multinacional em 13 mil milhões de euros, ao considerar ilegais os benefícios fiscais que esta obteve na Irlanda.

As razões invocadas pelo TJUE restringem-se à legislação europeia sobre auxílios estatais. Na análise da Comissão, os lucros não poderiam ser atribuídos à "sede" da Apple ou às filiais apátridas, e, como tal, deveriam ser necessariamente atribuídos às subsidiárias residentes na Irlanda. Por seu turno, o TJUE basicamente declarou que a Comissão concluiu incorretamente sobre as receitas da Apple e que deveria ter demonstrado que essas receitas diziam respeito ao valor das atividades e funções efetivamente desempenhadas pelas filiais irlandesas. A Comissão deveria ainda ter identificado quais as decisões estratégicas tomadas e implementadas fora dessas filiais.

Este é um resultado mau. O TJUE pede prova de algo que não pode ser provado. A Comissão não pode provar que as subsidiárias irlandesas realmente executaram as atividades que criaram valor porque o valor em causa era proveniente de vendas internacionais, que o tribunal se recusou a examinar, e porque os lucros foram artificialmente alocados a uma "sede" imaginária, que o tribunal também se recusou a examinar.

Usando o âmbito legal das ajudas de Estado, o TJUE favorece o infrator. A Apple, como tantas outras multinacionais, usa empresas de fachada precisamente para evitar pagar impostos e recorrem a paraísos fiscais como a Irlanda para poderem usufruir de todos os benefícios possíveis. Restringir a análise jurídica às ajudas estatais é começar a blindar qualquer possibilidade de justiça fiscal na União Europeia.

Com estas decisões, e sem avanços claros na tributação das grandes multinacionais, a União Europeia vai-se tornando cada vez mais um espaço onde a fraude e a evasão não são, nem virão a ser, controladas, ao mesmo tempo que se vai carregando nos impostos sobre quem trabalha. Em tempos de crise como os que vivemos, estas são mesmo péssimas notícias que mostram que ou a Comissão Europeia se apressa nas propostas de regulação em matéria de tributação fiscal, ou o quadro legal existente continuará a proteger quem foge.

Está agora aos olhos de toda a gente que as promessas de regulação pós-crise financeira nunca foram verdadeiramente postas em prática. A União Europeia fragmenta-se. Resta saber se a Comissão virá a tempo.

Eurodeputada do BE