Novas estruturas de combate ao terrorismo não saíram do papel

O reforço das duas mais importantes estruturas de troca de informação, nacional e internacional, para o combate ao terrorismo e à criminalidade organizada continua por ativar. A nova Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT), que previa uma estrutura permanente com representantes das secretas e das polícias, foi aprovada em Conselho de Ministros em julho passado, mas só hoje se vai realizar a primeira reunião para que os chefes máximos dos serviços de informações e das das forças e serviços de segurança discutam a "organização e funcionamento".

A outra estrutura que ainda não saiu do papel, nove meses depois de ter sido anunciada pelo Conselho Superior de Segurança Interna e cuja "criação e ativação" foi declarada pelo primeiro-ministro António Costa como "objetivo estratégico em 2016 para o Sistema de Segurança Interna", é o Ponto de Contacto Único Nacional (Single Point of Contact - SPOC - na designação europeia). O SPOC vai integrar os gabinetes da Europol, da Interpol, do SIRENE, a coordenação dos oficiais de ligação que o Ministério da Administração Interna tem no estrangeiro, os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e o Ponto de Contacto Prum.

Será o quartel-general da troca internacional de informações, que o governo considera "decisivo para a melhoria da prevenção e combate às formas graves de criminalidade, entre as quais o terrorismo, e para mais e melhor segurança". Atualmente estes gabinetes estão dispersos nas várias polícias, sendo Portugal o único país da União Europeia (UE) que ainda não tem esta central de cooperação policial a funcionar. A urgência da sua ativação é grande pois em maio está prevista uma inspeção da UE ao sistema Shengen em Portugal e o SPOC terá de estar em pleno funcionamento.

O governo decidiu que esta estrutura deverá ficar sob a "égide" do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), cargo atualmente ocupado pela procuradora-geral adjunta Helena Fazenda, o que implicava que os gabinetes da Europol e da Interpol saíssem da PJ. Os inspetores da Judiciária e os procuradores do Ministério Público, através dos sindicatos, contestaram, alertando para o perigo de intromissão do governo na investigação criminal, uma vez que o SSI está sob a tutela direta do primeiro-ministro. O gabinete de António Costa refutou tal hipótese, mas não convenceu os magistrados e os polícias que têm como argumento mais forte o facto mais de 70% dos pedidos de cooperação às polícias estrangeiras, através destes gabinetes, serem relacionados com crimes da competência da Judiciária.

A secretária-geral Helena Fazenda remete para o gabinete do primeiro-ministro as questões colocadas pelo DN sobre o SPOC. Desde novembro que a proposta do SSI para esta central está para decisão de António Costa. O chefe de governo terá também de escolher o local para instalar este órgão. A própria PJ é uma das hipóteses (ver texto ao lado), e poderia travar a contestação inicial. O gabinete de Costa não esteve disponível.

Helena Fazenda não arrisca uma data para a ativação da estrutura permanente da nova UCAT, que continua a funcionar no modelo antigo, com reuniões semanais de partilha de informação sobre o terrorismo. "Muito brevemente", garante. Na reunião de hoje os chefes máximos devem informar o SSI sobre quem vão ser os seus representantes. "Entende-se que estão criadas as condições necessárias para se alcançar uma cooperação de qualidade entre todas as entidades representadas capaz de proporcionar respostas céleres e adequadas à exigência que este tipo de matéria encerra", sublinha o SSI.