Provedora foi contra o Estado indemnizar vítimas do Aquaparque

A catedrática de Direito e constitucionalista Lúcia Amaral, que deverá esta sexta-feira ser eleita no parlamento, para Provedora de Justiça, é autora de um parecer no qual defendeu que o Estado, por omissão legislativa, não devia pagar indemnizações às famílias das duas crianças que morreram no Aquaparque do Restelo, em 1993, sugadas pela tubagem. A professora vai substituir no cargo José Faria da Costa.
Numa altura em que se discutem as indemnizações às vítimas dos incêndios devido a falhas do Estado, esta posição de Lúcia Amaral não foi tema da audição parlamentar a que foi sujeita na passada quarta-feira, apesar do caso ter sido noticiado nesse dia no jornal I. Todos os partidos elogiaram o curriculum da ex-vice-presidente do Tribunal Constitucional, embora o BE tenha ontem revelado ao DN que vai votar contra o nome de Lúcia Amaral.

O parecer foi feito a pedido do então ministro da Justiça, António Costa, atual primeiro-ministro, e sustentou os sucessivos recursos do Ministério Público contra a decisão das várias instâncias do tribunal a obrigar ao pagamento da indemnização. Esta só foi paga, recorde-se, depois de um acordo extrajudicial, já em 2002, por ordem do governo que se seguiu (PSD/CDS), com Celeste Cardona na pasta da Justiça.
Em causa estava a omissão legislativa específica sobre as regras de funcionamento dos parques aquáticos, que levou à queixa apresentada pelos pais de uma das crianças. Na primeira instância o Estado foi condenado a pagar 120 mil euros aos pais de Frederico Duarte. O MP recorreu e o Tribunal de Relação voltou a dar razão à família.

"No caso Aquaparque pede-se que o tribunal condene o Estado ao ressarcimento de prejuízos que terão decorrido, não de um ilícito legislativo ativo, mas de uma omissão do legislador, que terá deixado de emitir legislação específica adequada à regulação do funcionamento dos parque aquáticos. Tendo em conta tudo o que foi exposto, não se encontram em direito português quaisquer fundamentos que permitam concluir pela existência, neste caso, de um dever do Estado ao ressarcimento do agudo sofrimento dos privados", concluiu a jurista no seu parecer, publicado na revista Themis, em 2000.

Questionado pelo DN sobre este parecer e o impacto que pode ter no perfil para um Provedor de Justiça, o PSD, que indicou o nome de Lúcia Amaral, desvaloriza o facto. "A professora Lúcia Amaral é das melhores constitucionalistas que conheço - e conheço-os ao todos - e de uma seriedade à prova de bala como poucos, das raras pessoas sem mancha nem mácula num curriculum de décadas", salienta Carlos Abreu Amorim, lembrando que também ele "como professor deputado" fez "muitos pareceres". O deputado social democrata assinala que "trabalho de pareceríeis, de jurisconsulto, intrinsecamente jurídico, não é uma opinião pessoal ou existencial".

O PS subscreve: " a opinião técnico-jurídica de um "técnico", expressa perante uma factualidade específica e concreta não pode ser extrapolada sem mais para a posição de um provedor face à tutela de Direitos Fundamentais", sublinha Filipe Neto Brandão recordando que "a audição foi positiva".
O PCP não respondeu ao pedido de comentário do DN e o BE limitou-se a revelar que vai "votar contra" a nomeação de Lúcia Amaral, sem adiantar motivos. Durante a audição parlamentar o deputado José Manuel Pureza considerou que "é bom quando um provedor é olhado com antipatia pelo poder e come expectativa pelos cidadãos". A leitura do "chumbo" dos bloquistas pode, no entanto, residir no percurso da catedrática no Tribunal Constitucional, onde foi vice-presidente. Votou sempre contra as decisões dos colegas que vetavam as medidas de austeridade do governo PSD/CDS.

O DN enviou várias perguntas a Lúcia Amaral sobre este parecer, designadamente sobre o seu entendimento atual, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

A eleição do Provedor de Justiça implica a eleição por dois terços dos deputados - ou seja, é necessário um entendimento entre PS e PSD - e os dois partidos chegaram a acordo em relação à constitucionalista. A eleição está marcada para esta sexta-feira, depois de sucessivos adiamentos, tal como a de vários outros órgãos externos da Assembleia da República.

Maria Lúcia Amaral, nasceu em Angola, em 1957, e é formada em Direito e professora universitária. Foi eleita para o Tribunal Constitucional pela Assembleia da República (sob proposta do PSD) em 29 de março de 2007, assumindo depois o cargo de vice-presidente em outubro de 2012 e cessando funções no "Palácio Ratton" em julho deste ano.

Na sua audição defendeu que o Provedor de Justiça "deve servir como elo de ligação entre o poder que decide e os cidadãos, de modo a que as decisões não sejam contrárias nem aos direitos fundamentais das pessoas, nem aquém de uma ideia partilhada de justiça que a todos nos move". Segundo a catedrática, nas últimas décadas é possível ver a necessidade de os cidadãos tiveram de pedir a intervenção do Provedor de Justiça para a salvaguarda dos direitos do Estado de Direito democrático.