Noronha de Nascimento referiu à agência Lusa que "o lixo tóxico tem de ser tirado dos tribunais" e sustentou que "tem de haver medidas legislativas, para que essas ações não possam vir a entupir os tribunais"..O juiz conselheiro, presidente do STJ até 12 de junho, preconizou "sanções às empresas, por exemplo, com sede em crédito".."Já houve algumas medidas que foram tomadas, mas acontece que o lixo tóxico permanece nos tribunais", disse Noronha do Nascimento, orador no ciclo de conferências "Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça", promovido pelo Centro de Estudos Sociais, no Auditório do Centro de Informação Urbana de Lisboa..O juiz, que afiançou que "há uma pressão muito grande por parte das empresas credoras para não haver medidas para acabar com o lixo tóxico", lembrou que existem "três hipóteses possíveis", a primeira das quais o modelo holandês.."Devia haver, como na Holanda, tribunais específicos para aquilo e os outros tribunais funcionavam normalmente", salientou..As outras duas soluções apontadas são "as empresas credoras, com crédito malparado, não poderem cobrar a partir de certo montante" ou "não poderem cobrar até certo montante"..Noronha do Nascimento ressalvou que a ação executiva "é um dos maiores cancros da Justiça portuguesa" e observou que, apesar de alterações em 2003, "para o cidadão foi uma catástrofe"..O presidente do STJ alertou também para a "divergência de jurisprudência" com a revisão do código administrativo, questionando "por que não se pode julgar tudo no mesmo processo"..Como exemplo, Noronha do Nascimento aludiu a um processo de negligência médica, em que um médico seria julgado nos tribunais comuns pelo ilícito criminal e nos admnistrativos para fixação de indemnização compensatória à vítima.."Esta questão não foi solucionada por motivação estritamente corporativista", disse..Noronha do Nascimento salintou também que "o grande problema do tribunais não tem a ver com problemas de legitimidade política, mas com a sua organização", e afirmou que "a legitimação social tem de ser assegurada nas dificuldades do nosso quotidiano".