Noronha quer sancionar empresas que entopem tribunais

Noronha de Nascimento referiu à agência Lusa que "o lixo tóxico tem de ser tirado dos tribunais" e sustentou que "tem de haver medidas legislativas, para que essas ações não possam vir a entupir os tribunais".

O juiz conselheiro, presidente do STJ até 12 de junho, preconizou "sanções às empresas, por exemplo, com sede em crédito".

"Já houve algumas medidas que foram tomadas, mas acontece que o lixo tóxico permanece nos tribunais", disse Noronha do Nascimento, orador no ciclo de conferências "Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça", promovido pelo Centro de Estudos Sociais, no Auditório do Centro de Informação Urbana de Lisboa.

O juiz, que afiançou que "há uma pressão muito grande por parte das empresas credoras para não haver medidas para acabar com o lixo tóxico", lembrou que existem "três hipóteses possíveis", a primeira das quais o modelo holandês.

"Devia haver, como na Holanda, tribunais específicos para aquilo e os outros tribunais funcionavam normalmente", salientou.

As outras duas soluções apontadas são "as empresas credoras, com crédito malparado, não poderem cobrar a partir de certo montante" ou "não poderem cobrar até certo montante".

Noronha do Nascimento ressalvou que a ação executiva "é um dos maiores cancros da Justiça portuguesa" e observou que, apesar de alterações em 2003, "para o cidadão foi uma catástrofe".

O presidente do STJ alertou também para a "divergência de jurisprudência" com a revisão do código administrativo, questionando "por que não se pode julgar tudo no mesmo processo".

Como exemplo, Noronha do Nascimento aludiu a um processo de negligência médica, em que um médico seria julgado nos tribunais comuns pelo ilícito criminal e nos admnistrativos para fixação de indemnização compensatória à vítima.

"Esta questão não foi solucionada por motivação estritamente corporativista", disse.

Noronha do Nascimento salintou também que "o grande problema do tribunais não tem a ver com problemas de legitimidade política, mas com a sua organização", e afirmou que "a legitimação social tem de ser assegurada nas dificuldades do nosso quotidiano".