Movimento recolhe assinaturas para fazer referendo à eutanásia

A iniciativa do movimento "#simavida" de apresentar ao Parlamento uma Iniciativa Popular de Referendo surge em reposta à entrada no Parlamento de quatro projetos de lei - do BE, PAN, PS e PEV - que visam definir e regular os casos e as condições em que não é punível a morte a pedido.

Para o movimento, que tem como mandatários personalidades como o antigo presidente da República Ramalho Eanes, a ex-presidente do PSD Manuela Ferreira Leite, o politólogo Jaime Nogueira Pinto, a ex-deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, o presidente da Caritas, Eugénio Fonseca, ou o ex-bastonário da Ordem dos Médicos Germano de Sousa, estes projetos de lei "enfermam de uma total falta de rigor e de múltiplas imprecisões, deficiências e insuficiências".

"Uma decisão tão grave e fraturante como a de despenalizar e legalizar certos casos de morte a pedido não deve ser tomada no interior dos partidos e nos corredores de São Bento, sem o envolvimento e a participação da sociedade e sem que o povo seja previamente ouvido", defende o movimento num manifesto.

Por esta razão, o movimento decidiu lançar a Iniciativa Popular de Referendo que incidirá sobre a pergunta "Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?".

Sublinhando que o referendo é um "importante instrumento da democracia participativa e expressão da vontade popular", o movimento reitera que "não se pretende referendar os direitos à vida e à integridade pessoal, mas sim dar às pessoas a possibilidade de se pronunciarem sobre uma questão decisiva para a aprovação de uma lei que irá desrespeitar esses direitos, entre tantos outros".

"A pretendida legalização da prática da 'eutanásia' e da ajuda ao suicídio (eufemisticamente designadas por 'antecipação da morte a pedido' ou 'morte medicamente assistida') prevê a alteração da Lei Penal com vista à despenalização das referidas condutas, uma vez que o Código Penal inclui entre os crimes contra as pessoas e contra a vida o 'Homicídio a pedido da vítima' e o 'Incitamento ou ajuda ao suicídio'", refere o documento.

Sublinha ainda que a Constituição da República Portuguesa estabelece que "a vida humana e a integridade moral e física das pessoas são invioláveis".

Para o movimento, cabe ao Estado, enquanto "guardião dos direitos humanos fundamentais, garantir e defender a vida e a integridade humana em quaisquer circunstâncias, em particular nas situações de maior vulnerabilidade, fragilidade, doença e sofrimento humanos".

"Porque todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover, constituem especiais obrigações do Estado assegurar um eficiente Serviço Nacional de Saúde e promover e garantir redes nacionais de cuidados continuados e de cuidados paliativos, obrigações essas que se encontram manifestamente por cumprir", sustenta.

Às 12.30 deste sábado, a petição tinha 2216 assinaturas.

A Assembleia da República vai debater a 20 de fevereiro projetos de lei de BE, PS, PAN e PEV para despenalização da morte medicamente assistida.

Em 2018, a Assembleia da República debateu projetos de despenalização da morte medicamente assistida do PS, BE, PAN e Verdes, mas foram todos chumbados, numa votação nominal dos deputados, um a um, e em que os dois maiores partidos deram liberdade de voto. O projeto do PS chumbou por uma diferença de cinco votos.