Manuel Pinho fica em prisão domiciliária. "Ele não tem seis milhões de euros" para pagar caução

O juiz de instrução Carlos Alexandre decidiu aplicar ao antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, a prisão domiciliária, tendo que usar pulseira eletrónica, com uma caução de seis milhões de euros.

À mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi estipulada uma caução de um milhão de euros, ficando obrigada a apresentações periódicas junto da PSP, de 15 em 15 dias, tendo de entregar o passaporte.

O advogado Ricardo Sá Fernandes afirmou que o seu cliente não tem possibilidade de fazer o pagamento da caução que foi decretada pelo juiz no âmbito do caso EDP. "Como não tem esses seis milhões de euros, vai ficar em situação de obrigação de permanência em casa, prisão domiciliária, enquanto esta medida se mantiver", disse aos jornalistas.

Ricardo Sá Fernandes adiantou que o ex-ministro vai ficar em prisão domiciliária em Portugal - de referir que Manuel Pinho tem residência em Espanha. "Ao contrário do que foi referido publicamente, tem património em Portugal", sublinhou o advogado, referindo que nos últimos cinco anos Manuel Pinho "não vendeu coisa nenhuma". "Pelo contrário, tem investido em Portugal na melhoria de uma casa, onde vai passar a residir, não neste momento", porque estão a ser ultimadas obras na respetiva habitação.

A prisão domiciliária de Manuel Pinho vai ser então numa casa no "Norte do país", mas não para já por ainda estar em obras, referiu o advogado. Provisoriamente irá residir numa casa de família no Sul do país.

Sá Fernandes disse ainda que os argumentos do Ministério Público são "o de perigo de fuga", que se basearam no facto de Manuel Pinho ter dissipado património, "o que não é verdade", reforçou. "Nunca houve perigo de fuga".

O advogado fez ainda saber que vai recorrer da decisão do tribunal. "É deprimente que a justiça se faça assim, mas temos de olhar para as coisas com algum fair-play", disse.

Ricardo Sá Fernandes deixou duras críticas à atuação do Ministério Público, rejeitando qualquer "perigo de fuga" do casal e questionando os fundamentos apresentados.

"Erraram profundamente. Digam-me com convicção que havia algum perigo de fuga. Não há nada, há apenas a vontade de prender estas pessoas em nome de uma ideia populista da justiça, a ideia de uma atuação ao sabor do vento. Isto não é ao sabor da justiça, é ao sabor do vento. Que mundo é que querem construir? Um mundo em que as pessoas se presumem como fugitivas?", atirou, descartando uma eventual queixa em relação aos magistrados do MP.

Sá Fernandes lamentou ainda a decisão do juiz Carlos Alexandre e vincou as diferenças profundas no entendimento da Justiça.

"Tem uma perspetiva cultural da Justiça que não é a minha. O juiz de instrução não está aqui para secundar quase acriticamente o Ministério Público. O juiz de instrução é um juiz de garantias e liberdades, que fiscaliza o Ministério Público", defendeu, sem deixar de esclarecer que transmitiu a sua visão ao próprio juiz de instrução

No que se refere à Alexandra Pinho, o advogado disse que "não vai pagar seguramente" a caução de um milhão de euros que lhe foi aplicada.

O Ministério Público tinha pedido a medida de coação máxima para Manuel Pinho: prisão preventiva. Ou, em alternativa, pagamento de caução. Para a mulher do ex-ministro, o MP pediu a apreensão do passaporte.

O advogado do antigo ministro Manuel Pinho tinha afirmado pouco antes estar convencido de que o Ministério Público (MP) não iria promover a prisão preventiva do ex-governante no âmbito do caso EDP, mas salientou estar preparado para todos os cenários.

"Uma das hipóteses que está em cima da mesa é a aplicação da prisão preventiva e é evidente que, de uma forma responsável, tenho de estar preparado para todos os cenários possíveis e um dos cenários é que o Ministério Público peça essa medida de coação", disse, na altura, Ricardo Sá Fernandes aos jornalistas, acrescentando: "Prognósticos só no fim do jogo".

Perante a insistência se o MP iria optar pela promoção da medida de coação mais gravosa para Manuel Pinho, depois de o antigo ministro ter passado a noite detido no Comando Metropolitano da PSP, em Moscavide, o advogado admitiu que é uma hipótese que tem de equacionar, mas que espera que não aconteça.

A promoção das medidas de coação pelo MP junto do juiz de instrução Carlos Alexandre no Tribunal Central de Instrução Criminal estava prevista para as 09:15, mas arrancou mais tarde, com o advogado de Manuel Pinho a chegar ao Campus da Justiça apenas pelas 10:00.

Assim sendo, o antigo ministro vai conhecer a decisão do juiz de instrução sobre as medidas de coação às 14.30, revelou o advogado.

Em declarações aos jornalistas no Campus da Justiça, em Lisboa, Ricardo Sá Fernandes manifestou ainda estranheza em relação à divulgação através da CNN das medidas de coação propostas pelo Ministério Público (MP) quando estas estavam a ser entregues ao juiz Carlos Alexandre.

"No momento em que estava a ser entregue, estava também a ser divulgado na CNN ao mesmo tempo, o que, de facto, me deixa espantado. Esta afirmação não é nenhuma crítica à CNN, que, se tem a informação, fez bem em divulgar, mas é absolutamente extraordinário - e sinal dos tempos maus em que estamos - que, no momento em que está a ser entregue a promoção do MP, a CNN está a divulgar aquilo que me está a ser comunicado", afirmou.

Segundo o advogado do ex-governante, apenas ele próprio, o juiz de instrução Carlos Alexandre e o procurador do MP é que estavam na sala do Campus da Justiça. Ricardo Sá Fernandes revelou ter inclusivamente suscitado esta questão ao juiz.

Sobre a decisão das medidas de coação, o advogado explicou que Carlos Alexandre vai ponderar, sendo que o MP pediu também a apreensão de passaporte para a mulher do antigo ministro, Alexandra Pinho, igualmente arguida no caso EDP. Quando questionado se haveria perigo de fuga - um dos pressupostos para a prisão preventiva -, Ricardo Sá Fernandes descartou essa possibilidade.

"Como é evidente, não há perigo de fuga nem indícios de perigo de fuga, mas não quero agora estar a pronunciar-me sobre uma matéria que vai ser objeto de decisão do juiz Carlos Alexandre", reiterou, acrescentando: "Só terei alguma coisa a dizer quando conhecer o despacho do juiz".

O antigo ministro da Economia foi detido na terça-feira de manhã, após comparecer para interrogatório no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em Lisboa.

O advogado disse ainda que a mulher do ex-governante também era alvo de um mandado de detenção, mas este foi anulado e Alexandra Pinho acabou por ser ouvida de tarde pelo juiz de instrução, sendo constituída arguida, sob indicação de corrupção e branqueamento de capitais.

Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo.

No processo EDP/CMEC, o Ministério Público imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

O caso está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

O processo tem ainda como arguidos o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho João Conceição, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado.