Medidas de emergência para minorar efeito da subida dos preços
Autovoucher termina mas será substituído
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou ontem que o subsídio de 20 euros mensais do Autovoucher termina no final do mês de abril, sendo substituído por "uma medida mais agressiva em termos de descida dos impostos". Diz António Mendonça Mendes que à falta de resposta de Bruxelas ao pedido de redução da taxa de IVA sobre os combustíveis para os 13%, o governo vai "assegurar que os portugueses pagarão os combustíveis como se essa taxa de 13% estivesse já em vigor, através da redução corresponde da taxa de ISP [Imposto sobre Produtos Petrolíferos]". Uma medida que entrará em vigor em maio e que "poderá custar cerca de 80 milhões de euros por mês de perda de receita fiscal". Mendonça Mendes deixou claro que, como "medida excecional" que é, a redução do ISP será avaliada no "final de cada trimestre" para apurar "se se mantêm as circunstâncias".
Apoio de 60 euros às prestações mínimas
O governo decidiu alargar o apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis, de 60 euros, a todas as famílias que recebem prestações sociais mínimas. Até agora, a medida abrangia, apenas, os beneficiários de tarifa social de eletricidade, ou seja, pouco mais de 762 mil pessoas. O alargamento foi anunciado ontem pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa que visou dar a conhecer as novas medidas de emergência direcionadas à contenção dos aumentos de preços dos bens energéticos e agroalimentares decididas no Conselho de Ministros extraordinária da passada sexta-feira.
Ajuda à aquisição de gás de botija em maio
Além do apoio ao cabaz alimentar - criado com o objetivo de compensar o aumento nos preços dos bens alimentares de primeira necessidade, devido à guerra na Ucrânia -, também a ajuda à aquisição de gás de botija, no valor de 10 euros mensais, será alargada a todos os titulares de prestações sociais mínimas. Mas este alargamento só acontecerá em maio, dado que em abril se manterá o pagamento às famílias com tarifa social de eletricidade.
Subvenção de 160 milhões às empresas
Para a indústria, o governo aprovou a criação de uma subvenção de 160 milhões para apoiar o aumento dos custos com o gás para as empresas de consumo intensivo, estimando que a medida chegará a cerca de três mil empresas. "É absolutamente fulcral preservar a capacidade produtiva do país. As empresas são os motores do desenvolvimento económico do país e têm de ser salvaguardas, tal como as famílias", defendeu o ministro da Economia e do Mar, explicando que o incentivo será dado a fundo perdido dado que é vital "preservar o emprego e as condições de funcionamento destas empresas". Explicou Costa Silva que, para efeito de identificação das empresas intensivas no consumo de gás, poderão candidatar-se aos apoios, através do portal do IAPMEI, todas aquelas cujos custos unitários de gás, entre fevereiro e dezembro de 2022, sejam "pelo menos o dobro dos custos médios de 2021", que estejam inseridas em setores com utilização intensiva de gás ou que tenham um custo total nas compras de gás em 2021 superior a 2% do seu volume de negócios. O programa poderá cobrir 30% do aumento dos custos, com um limite de cerca de 400 mil euros por empresa. Os pagamentos serão trimestrais.
Facilidades nos setores social e empresarial
Ainda no apoio às empresas, o governo aprovou a criação do gás profissional, a flexibilização dos pagamentos fiscais e o diferimento das contribuições para a Segurança Social "para os setores mais vulneráveis" aos aumentos dos custos energéticos, bem como a redução das tarifas elétricas para as empresas eletrointensivas e um desconto de 30 cêntimos por litro nos combustíveis do setor social.
Agricultura e pescas também incluídas
Especificamente no que à agricultura e pescas diz respeito, haverá isenções temporárias do IVA dos fertilizantes e das rações, uma redução do ISP sobre o gasóleo colorido e marcado agrícola até ao final do ano, que corresponderá a menos 3,432 cêntimos por litro, e a mobilização de 18,2 milhões de euros de recursos nacionais para mitigar os custos acrescidos na alimentação animal e nos fertilizantes. Além disso, os saldos transitados do fundo de compensação salarial das pescas será usado para apoiar os aumentos dos custos de produção.
Agilização nos painéis solares
Num quarto e último eixo, referente à aceleração da transição energética, o governo aprovou medidas que permitam acelerar a transição energética e vão desde a redução da taxa mínima do IVA dos equipamentos energéticos à agilização do licenciamento dos painéis solares, passando pela simplificação dos procedimentos relativos à descarbonização da indústria e ao reforço de 46 milhões para instalação de painéis fotovoltaicos em 2022 e 2023 na agroindústria, explorações agrícolas ou aproveitamentos hidroagrícolas.
Taxação excecional de lucros parada
O ministro da Economia e do Mar admite que o tema de um eventual impostos sobre lucros excecionais das empresas por via dos aumentos dos preços da energia não está, para já, em cima da mesa, embora a própria Comissão Europeia o tenha já admitido. Costa Silva diz que, para o governo, "é extremamente importante assegurar o funcionamento das empresas, respeitar integralmente os investimentos que fazem e a sua capacidade de gestão e de criar riqueza". "O que nós temos é uma espécie de carro de combate para identificar todas as opções e utilizá-las quando forem necessárias", frisou.