A aprovação dos diplomas sobre descentralização de competências para as autarquias, finanças locais e alterações no Código do Trabalho dominou os trabalhos parlamentares desta quarta-feira, onde foram votadas mais de uma centena de iniciativas legislativas..A maratona de votações, iniciada após as 17h30 e concluída depois das 20h00, começou com o deputado socialista Jorge Lacão devido à presença do presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, no funeral do antigo deputado bloquista João Semedo - cujo voto de pesar foi um dos aprovados por unanimidade..As mudanças na Lei das Finanças Locais, aprovadas com os votos do PS e do PSD e a oposição dos restantes partidos, aumentam a participação das autarquias nas receitas públicas e preveem os recursos financeiros para que possam exercer mais competências..O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, a abstenção da socialista Helena Roseta e com os votos contra de CDS-PP, PCP, PEV, BE, PAN e quatro deputados (um do PS e três do PSD). Criação do novo Fundo de Financiamento da Descentralização e o acesso dos municípios a 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás foram algumas das medidas agora aprovadas..Em matéria de novas competências para os municípios, a transferir a partir do próximo ano, o diploma foi aprovado também com o voto do PS e do PSD, a abstenção do CDS e o voto contra dos restantes partidos. A aplicação desta lei-quadro fica dependente da aprovação de diplomas setoriais relativos às diversas áreas, identificando cada uma e a forma de afetação dos respetivos recursos, bem como os mecanismos e termos da transição dos recursos humanos afetos ao exercício de cada competência quando necessário..Já com Ferro Rodrigues a conduzir os trabalhos, de forma mais rápida, alguma confusão nas votações de certos diplomas suscitou momentos de humor generalizados no plenário - como ouvir o líder parlamentar comunista, João Oliveira, citar um dito alentejano: "Se comem chibo, não comem bode.".Momento mais acalorado, protagonizado pelo PCP e suscitando reações de outras bancadas, foi o da votação das propostas sobre a transferência de competências para as autarquias e a lei das finanças locais..Com os comunistas a querer discutir alguns artigos um a um, a recusa dessa intenção pelo plenário acabaria por permitir saltar algumas dezenas das 90 páginas que listavam todas as iniciativas em análise..A Assembleia da República aprovou ainda, em votação final global com a abstenção do PSD e CDS e o sim dos outros partidos, o diploma que obriga as empresas com mais de 250 trabalhadores a fazerem um plano de avaliação das desigualdades salariais entre homens e mulheres..Igualmente aprovado foi o recenseamento automático para os residentes no estrangeiro e a possibilidade de optarem pelo voto presencial ou por correspondência nas eleições para a Assembleia da República, assim como a gratuitidade da correspondência..Rejeitada foi a eliminação das portagens na Via do Infante e na A23 (Torres Novas à Guarda) e a passagem das cantinas escolares para a gestão pública..Sobre a comida nas escolas, apenas foi aprovada uma das várias medidas destinadas a melhorar essa alimentação: a recomendação do BE para promover o acesso das cantinas a produtos agrícolas de produção local..A intervenção das autarquias e das assembleias de condóminos nos processos de autorização da exploração de estabelecimentos de alojamento local também foi aprovada em votação final global.