Mais competências autárquicas e nova lei laboral dominam fim dos tabalhos parlamentares

A aprovação dos diplomas sobre descentralização de competências para as autarquias, finanças locais e alterações no Código do Trabalho dominou os trabalhos parlamentares desta quarta-feira, onde foram votadas mais de uma centena de iniciativas legislativas.

A maratona de votações, iniciada após as 17h30 e concluída depois das 20h00, começou com o deputado socialista Jorge Lacão devido à presença do presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, no funeral do antigo deputado bloquista João Semedo - cujo voto de pesar foi um dos aprovados por unanimidade.

As mudanças na Lei das Finanças Locais, aprovadas com os votos do PS e do PSD e a oposição dos restantes partidos, aumentam a participação das autarquias nas receitas públicas e preveem os recursos financeiros para que possam exercer mais competências.

O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, a abstenção da socialista Helena Roseta e com os votos contra de CDS-PP, PCP, PEV, BE, PAN e quatro deputados (um do PS e três do PSD). Criação do novo Fundo de Financiamento da Descentralização e o acesso dos municípios a 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás foram algumas das medidas agora aprovadas.

Em matéria de novas competências para os municípios, a transferir a partir do próximo ano, o diploma foi aprovado também com o voto do PS e do PSD, a abstenção do CDS e o voto contra dos restantes partidos. A aplicação desta lei-quadro fica dependente da aprovação de diplomas setoriais relativos às diversas áreas, identificando cada uma e a forma de afetação dos respetivos recursos, bem como os mecanismos e termos da transição dos recursos humanos afetos ao exercício de cada competência quando necessário.

Já com Ferro Rodrigues a conduzir os trabalhos, de forma mais rápida, alguma confusão nas votações de certos diplomas suscitou momentos de humor generalizados no plenário - como ouvir o líder parlamentar comunista, João Oliveira, citar um dito alentejano: "Se comem chibo, não comem bode."

Momento mais acalorado, protagonizado pelo PCP e suscitando reações de outras bancadas, foi o da votação das propostas sobre a transferência de competências para as autarquias e a lei das finanças locais.

Com os comunistas a querer discutir alguns artigos um a um, a recusa dessa intenção pelo plenário acabaria por permitir saltar algumas dezenas das 90 páginas que listavam todas as iniciativas em análise.

A Assembleia da República aprovou ainda, em votação final global com a abstenção do PSD e CDS e o sim dos outros partidos, o diploma que obriga as empresas com mais de 250 trabalhadores a fazerem um plano de avaliação das desigualdades salariais entre homens e mulheres.

Igualmente aprovado foi o recenseamento automático para os residentes no estrangeiro e a possibilidade de optarem pelo voto presencial ou por correspondência nas eleições para a Assembleia da República, assim como a gratuitidade da correspondência.

Rejeitada foi a eliminação das portagens na Via do Infante e na A23 (Torres Novas à Guarda) e a passagem das cantinas escolares para a gestão pública.

Sobre a comida nas escolas, apenas foi aprovada uma das várias medidas destinadas a melhorar essa alimentação: a recomendação do BE para promover o acesso das cantinas a produtos agrícolas de produção local.

A intervenção das autarquias e das assembleias de condóminos nos processos de autorização da exploração de estabelecimentos de alojamento local também foi aprovada em votação final global.