Leis laborais. PS diz que "um bom acordo não é um acordo imutável"

O PS defendeu esta sexta-feira, referindo-se ao entendimento firmado pelo Governo em sede de Concertação Social, que "um bom acordo não é um acordo imutável". Nem tão pouco, referiu o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, um acordo que "no respeito pelos princípios acordados, não possa nem deva ser melhorado".

O grupo parlamentar do PS quer avançar com alterações à proposta do lei do executivo que, entre outras medidas, prevê o aumento do período experimental dos atuais 90 para os 180 dias nos contratos sem termo, no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Os socialistas querem introduzir na lei um mecanismo travão, para evitar que os patrões possam, sucessivamente, pôr termo aos contratos no fim do período experimental. Este foi um dos pontos mais visados por PCP e BE, que alertam que esta medida está ferida de inconstitucionalidade. "Se esta norma ficasse tal como o governo a propõe, seria a primeira vez que esta maioria estaria sob suspeita de violar a Constituição", defendeu o bloquista José Soeiro.

Com as confederações patronais a avisar que o acordo subscrito na Concertação Social não deve ser agora alterado, Tiago Barbosa Ribeiro contrapôs que a necessidade de melhoria da proposta do governo "já foi expressa por parceiros que assinaram o acordo, como é o caso da UGT".

Num recado à esquerda, o deputado socialista defendeu que "mesmo os que consideram insuficientes" as medidas previstas na proposta do executivo, "não podem deixar de reconhecer que elas correspondem a uma melhoria objetiva para os trabalhadores, que não devem merecer uma oposição de princípio, mas sim um acordo de princípio para o trabalho na especialidade". E voltou a assinalar que o PS viabilizará "várias propostas apresentadas pelos parceiros" - leia-se BE e PCP. "O PS sabe que não tem maioria e está disponível para dialogar com todas as forças para garantir as condições de aprovação deste acordo", disse Tiago Barbosa Ribeiro.

Mas os dois partidos da esquerda mostraram mais oposição do que acordo à proposta do governo. "Não acredito que os deputados socialistas aprovem esta barbaridade", desafiou o bloquista José Soeiro, afirmando que o governo abriu um "conjunto de janelas" à precariedade, à "25ª hora e nas costas dos parceiros parlamentares". "Se o governo aceitou esta imposição dos patrões, é com o Governo. Agora é a hora do Parlamento" - "juntemos forças para impedir esta forma de precarização extrema", acrescentou.

Para Rita Rato, do PCP, o acordo firmado pelo governo socialista com as confederações patronais e a UGT mantém as normas gravosas de legislação laboral e introduz novos elementos negativos". Antes, já o deputado comunista Francisco Lopes tinha acusado o executivo de promover o aumento do período experimental, "um instrumento de precarização ainda pior que os contratos a prazo"; de manter o banco de horas grupal, "150 horas de trabalho extraordinário por ano sem pagamento"; e de criar uma "perversa taxa de rotatividade que vem legitimar a precariedade".

Já o PSD, pela voz do deputado Adão Silva, fez questão de salientar as divergências entre os partidos que sustentam o governo. "Acabaram os tempos festivaleiros das reversões e começou o tempo dos encontrões", afirmou, antes de acrescentar: "Há aqui um exercício de encontrões que esperemos que não descambe num encontrão maior no Orçamento do Estado". Adão Silva questionou ainda a intenção do PS de alterar o que ficou assinado na Concertação Social. "O acordo laboral tem como subscritor um senhor chamado António Costa, não sei se sabe quem é. Aparentemente o PS está pronto para roer a corda. Qual é a sua posição se houver um conjunto de propostas que seja uma traição ao acordado?", questionou, dirigindo-se ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva. Também o CDS acentuou a mesma ideia - "Como garante o cumprimento da palavra dada? Vai voltar atrás com a sua palavra?", perguntou o centrista António Carlos Monteiro.

Na abertura do debate, o ministro defendeu que o acordo firmado na Concertação Social, e que se traduz na proposta de lei que o governo apresentou ao parlamento, é o "primeiro conjunto de medidas concebidas e direcionadas para combater a precariedade em Portugal" - de "modo articulado, sistemático e universal, em várias frente em simultâneo".

Vieira da Silva elencou as medidas previstas na proposta do executivo, qualificando-as como "passos importantes para melhorar a qualidade do emprego e a regulação do mercado de trabalho". "A justeza destas medidas não advém de serem apoiadas por um acordo de concertação, ainda que tal seja, advém da sua capacidade para mudar para melhor o emprego", afirmou o ministro.

Seis propostas do PCP e quatro do BE (ficam de fora as que estão ainda em discussão pública) serão votadas esta sexta-feira à tarde. A proposta de lei do governo está impedida de ir a votos por estar também em período de apreciação pública, mas será votada ainda nesta sessão legislativa. O PS preparava-se para baixar a proposta sem votação para o trabalho em comissão, mas o governo forçou a votação da proposta para dar um sinal aos parceiros sociais de que o acordo firmado no final de maio será cumprido.

Previsivelmente, o PS chumbará os projetos que estabelecem o alargamento do período de férias para os 25 dias, bem como a reposição do quadro legal relativo às indemnizações por despedimento, alterado pelo governo PSD/CDS, repondo o princípio de compensação de um mês de salário-base (mais diuturnidades) por cada ano de antiguidade da empresa.