Investigador defende rede policial de informações europeia

É mais importante o direito à vida e à segurança coletiva ou o direito à privacidade e ao dados pessoais? São direitos fundamentais dos Estados de Direito da União Europeia (UE) e sempre foco de controvérsia da ação policial determinada por políticas mais ou menos securitárias. Numa altura em que a ameaça do terrorismo exige soluções rápidas e eficazes para a combater, o perito em investigação criminal e segurança, António André Inácio, ex-inspetor da PJ, defendeu, em tese de doutoramento na universidade de S. Pablo, em Madrid, uma possível solução: sempre que esteja em causa o risco para a vida de alguém ou a segurança coletiva, deve haver um regime de exceção - devidamente fiscalizado - quanto aos direitos de privacidade nos sistemas tecnológicos de informação.

Advoga a criação de uma rede europeia de troca de informações policiais, administrada pela Europol, através da qual todos os países possam cruzar dados e perfis criminais para prevenir e impedir atentados.

A "tutela", considera, deve ser do "Direito de Proteção", sempre que estiverem em causa crimes especialmente graves. O procurador da República Paulo Dá Mesquita, que é citado na primeira página da tese, secunda esta ideia. "Os novos fenómenos criminais conduzem a que a prevenção e a segurança pública assumam uma relevância reforçada na atual sociedade de risco e determinam que se torne necessário revalorizar o recurso aos meios limitadores dos direitos fundamentais na defesa contra os perigos que resultam do crime organizado ou contra os atentados contra os fundamentos do Estado". Este, assevera, "é um debate que está por fazer e era fundamental que se legislasse".

[artigo:5121161]

André Inácio, que teve no júri atuais e ex-dirigentes da agência de Proteção de Dados espanhola, das forças de segurança e das secretas, admite que pode "chocar consciências". "É preciso uma mudança de paradigma no modelo de segurança europeu, que pondere a segurança coletiva como limite dos direitos fundamentais individuais", sublinha. "O terrorismo acentua clivagens, compromete a tolerância e a integração, que são a raiz do projeto europeu, pelo que não pode haver qualquer concessão na prevenção e resposta", escreve na sua tese. Para isso "a UE tem que falar a uma só voz neste domínio. A existência de 28 modelos diferentes em nada contribui para uma estratégia eficaz de prevenção e segurança". O ex-inspetor da PJ afasta "riscos persecutórios" neste cenário, que seria uma espécie de big brother da segurança. "Mais de 90% da informação destas bases de dados nunca será visionada, na medida que os sistemas de tratamento de informação em rede, até pelo volume de dados que processam, caminha para uma completa automatização, gerando alertas mecânicos quando identificam casos que se enquadram nos padrões de risco previamente programados. Só a partir desse momento o elemento humano entra no procedimento e desencadeia os processos contra pessoas em concreto".