Inês Sousa Real: "A pior coisa que podemos fazer é governar entre quatro paredes"
Assumiu a recandidatura à liderança do PAN há uma semana. Na altura, justificou a decisão com a base de que há trabalho por fazer. O quê, em concreto?
Quando há dois anos abracei este desafio enquanto porta-voz, fi-lo num período ainda muito conturbado quer do ponto de vista interno, quer externo. Estávamos numa pandemia, um ano depois tivemos também a guerra. Isso marcou também o panorama político português, marcou também o facto de termos uma maioria absoluta e as dificuldades acrescidas de podermos fazer avançar as nossas propostas. Quando falamos que ainda há trabalho a fazer é porque o PAN é um partido diferenciador na política, que assenta a sua área de atuação em três eixos fundamentais: a defesa das pessoas, dos direitos humanos, mas assumindo-se também como uma força ambientalista e animalista. Até ao surgimento do PAN não havia uma força política que tivesse no seu ADN a causa animal. Nesse sentido, o PAN tem sido uma das vozes mais ativas na defesa dos animais e na defesa da manutenção da tutela penal. Há ainda aqui um trabalho para fazer nesta dimensão, mas também nas demais. Quando, em matéria ambiental, assistimos, de norte a sul do país, a uma política em contraciclo quer com o acordo de Paris, quer com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou a construção em duna primária em Troia, ou até mesmo no Algarve. Há, de facto, um caminho a fazer-se, seja legislativo ou de políticas públicas, para que o ordenamento do território tenha em consideração a necessidade de salvaguardar um clima estável para as presentes e futuras gerações. Nos direitos humanos, quer ao nível global, quer ao nível nacional, nunca podemos dar como adquiridos os direitos até aqui conquistados. Recentemente, tivemos a falta de aplicação da legislação da Interrupção Voluntária da Gravidez. É um entre muitos exemplos que poderemos dar daquilo que são os direitos e as conquistas das mulheres, a que temos de estar sempre vigilantes.
Outro dos desígnios é voltar a eleger na Madeira. Em 2015 [último ano em que elegeu na região] o PAN concorreu coligado com o PS, entre outros partidos. Será este o caminho novamente ou há espaço para uma candidatura a solo?
Essa questão está a ser trabalhada com a Região Autónoma da Madeira. Atempadamente, iremos anunciar a nossa candidatura. Não quero, de forma nenhuma, passar por cima até daquilo que é a autonomia regional. Mas, recordo, quando o PAN elegeu uma representação na Madeira, foi pela nossa iniciativa que se acabaram os circos com animais na região e conseguimos dar passos bastante firmes naquela que era a defesa do nosso ideário. A nossa estratégia passa por, efetivamente, consolidar o que já conseguimos, de alguma forma, recuperar nas últimas autárquicas, porque recordo que conseguimos eleger vários deputados municipais na Madeira e isso tem-nos permitido uma maior capacidade de atuação e representação nas diferentes matérias: educação, habitação, as questões ambientais, que são bastante prementes. Para nós, é muito importante, independentemente daquilo que seja a opção, depois, a nível concorrencial, estarmos cá, de facto, com um programa ideologicamente forte e vamo-nos apresentar com uma candidatura, também, bastante forte do ponto de vista daqueles que são os nossos representantes. Agora, preferia deixar para um outro momento esses detalhes sobre se vamos a jogo sozinhos ou coligados, porque seria bastante precipitado estarmos a dar essa informação.
Que balanço faz deste ano de legislatura, com um contexto um bocadinho diferente do anterior? Não havia maioria absoluta, o PAN tinha um grupo parlamentar, agora tem uma deputada única. Até pelo facto de terem conseguido ver aprovada uma das bandeiras do PAN, a questão do IVA Zero.
Apesar do contexto mais difícil, porque a maioria absoluta tem um poder de decisão absoluto, os dados falam pelo trabalho. Já apresentei, desde o início do mandato, 236 iniciativas legislativas. Do ponto de vista até das forças políticas, o PAN é o que tem mais aprovadas mas também apresentadas. Se formos ver o rácio por partido, é de facto bastante significativo. Quando olhamos para as aprovações, além do IVA Zero no cabaz essencial, que desde 2020 que defendemos; desde a Taxa Rosa para os produtos menstruais para quem não tenha possibilidade de acesso, ao fim dos estágios profissionais não remunerados, e, mais recentemente, o aumento do prazo de prescrição para 30 anos dos crimes de abuso sexual. Temos, de facto, feito avanços que demonstram que, mesmo com uma só deputada, temos conseguido fazer justificar o voto que foi depositado no PAN e as pessoas sabem que ao votar no PAN têm um sério compromisso de que estaremos na Assembleia da República (AR) prontos para lutar por aquilo que são as nossas preocupações.
Considera que continua a haver espaço, dentro da AR, para as propostas mais disruptivas do PAN? Nem digo para a aprovação, mas sim para a negociação.
Aquilo que notamos é que, do ponto de vista fiscal, há sempre muita resistência à mudança e à redução do IVA, por exemplo. Não pela matéria em si, porque até há um reconhecimento. 50% dos lares têm animais de companhia, as famílias neste momento estão com dificuldades para suportar a sua própria alimentação, os medicamentos, o pagamento da casa. Mas também têm dificuldades em pagar a alimentação dos animais de companhia que integram o seu agregado familiar. Estamos a falar de um aumento de cerca de 21% face ao ano anterior. É um aumento muito significativo. A taxa de IVA está a 23%. Não podemos esquecer que a ração e os cuidados médico-veterinários, que na vizinha Espanha estão taxados a 10%, estão a ser tratados como bens de luxo. Portanto, para as famílias é extremamente importante que haja esta redução para que os encargos mensais sejam alterados.
No limite nem exigem que seja um IVA Zero para os bens alimentares animais, desde que seja uma redução significativa. É isso?
No Orçamento do Estado (OE), aquilo que tínhamos proposto era a redução para 13%, e foi rejeitado. No caso, agora da aplicação do IVA Zero, o que estávamos a propor era também para as rações de animais e cuidados veterinários. Não podemos esquecer que o ano passado vigorou a taxa zero para os animais de pecuária e que o governo rejeitou, logo nesse momento, também aos animais de companhia. Não compreendemos esta discriminação, até porque não nos podemos esquecer que o aumento do custo de vida - incluindo o dos animais - pode levar a um aumento do abandono. Verificamos o mesmo ceticismo também em relação às questões ambientais. Temos feito um conjunto de propostas, até para reverter apoios do ponto de vista dos subsídios perversos. Continuamos a ter a isenção sobre produtos petrolíferos, continuamos a olhar para o fundo ambiental e a verificar que houve maior suporte financeiro, por exemplo, a atividades petrolíferas do que para a conservação da natureza. Só de acordo com a conta do Estado em 2021 estamos a falar de mais de 400 milhões de euros que foram para as petrolíferas e oito milhões para a conservação ambiental. Há todo um desvirtuar, muitas vezes, da política ambiental no nosso país e o PAN tem procurado não só sensibilizar como atuar como uma oposição responsável e comprometida no sentido de fazer avançar estas matérias.
É a primeira vez que concorre como porta-voz a umas diretas do PAN. Ainda para mais na situação de ser deputada única com uma maioria absoluta. Teve um resultado eleitoral há um ano que não era o desejado para o partido. Tem também muitos críticos internos. Considera que parte para estas diretas mais fragilizada do que se fossem há um ano?
Estar na vida política é cheio de desafios. Há um ano, tivemos uma conjuntura muito particular, em que estávamos a sair de uma pandemia. Houve, de facto, um voto de medo e uma fuga de votos para o PS, até face àquilo que tem sido o crescimento de forças políticas que são antidemocráticas e que não trazem nada de novo ao país. Tendo em conta essa conjuntura mais atribulada que vivemos, todas as forças políticas deram provas de resiliência. O PAN não foi exceção. Não é à toa que, depois, o PAN acaba por ter esta capacidade de negociação, quer no OE, quer ao nível da Legislatura. E, acima de tudo, a grande responsabilidade de dar resposta aos desafios do nosso tempo. Desde a crise que temos verificado, até do ponto de vista habitacional; para as famílias de classe média, inclusive, ao nível da revisão da carga fiscal e dos escalões do IRS; para também aquilo que possa ser no âmbito da própria revisão salarial. Temos dado resposta a tudo isso. Quando partimos para uma nova candidatura à liderança do PAN, aquilo que fazemos é com sentido de compromisso bastante assinalado, com a consciência de que é preciso ampliar a voz do PAN para dar mais força àquelas que são as preocupações presentes no programa eleitoral e político. O país, neste momento, precisa de uma série de respostas e reformas estruturais que têm estado atrasadas, a própria execução do PRR tem estado atrasada, entre muitos outros fundos comunitários. Já não falando quando os dinheiros são mal utilizados, como temos assistido até mais recentemente a dinheiro do PRR a ser gasto para, por exemplo, comprar bilhetes para as touradas através do Eixo de Saúde, quando temos um problema grave no SNS.
Como se pode controlar isso?
Neste caso, com uma fiscalização ativa. Tal como o PAN fez. Denunciámos de imediato, questionámos o governo e exigimos respostas em relação à utilização destes dinheiros. Do ponto de vista do PRR, já tivemos resposta que esta situação será fiscalizada e que, se for caso disso, a Câmara [de Alcochete] terá de devolver o dinheiro. Portanto, isto demonstra a importância de uma força política vigilante como o PAN, que não obstante ser uma oposição é uma oposição responsável com uma visão progressista.
Já se sabe que um dos signatários da carta de demissão que saiu há mais ou menos um ano é seu adversário às diretas. Considera que estas divisões internas podem prejudicar o futuro de um partido que perdeu um grupo parlamentar e passou para uma deputada única no espaço de dois ou três anos?
Acho que existir mais do que uma fação ou uma lista a concorrer a um congresso é também um sinal de democracia interna nos partidos. Olho com alguma naturalidade para isso.
Essa era também, precisamente, uma das razões invocadas para a carta: a falta de democracia interna.
Não concordo com esse tipo de afirmações. O PAN tem sido um partido não só plural como democrático, e tem havido a maior abertura para aquilo que é a diversidade de ideias dentro do PAN. Não me revejo nesses argumentos. Acho que é crítica fácil, até, quando há um vazio de opinião ou até um projeto alternativo em relação àquele com que nos apresentamos. E menos ainda quando isso põe em causa o trabalho que tem sido feito. É saudável que haja diversidade interna, aquilo que já não acho saudável, é que depois existam críticas como referir que o PAN está remetido à irrelevância política. Isso não é verdade. Recentemente, tivemos uma petição que reuniu mais de 90 mil assinaturas, que vem reivindicar a manutenção da tutela penal para os animais. E também já tivemos um sinal positivo por parte de PS e PSD, entre outras forças políticas, que garante os dois terços necessários para mudar e consagrar a proteção animal na Constituição. Um partido que é irrelevante politicamente não alcança conquistas destas. Há todo um trabalho que tem sido não só coerente, mas também de formiguinha, porque é preciso muito compromisso e resiliência para continuar a manter o foco naquilo que é essencial. Mas é um sinal de democracia interna. Os partidos não devem ter unanimidade nem unanimismo, muitas vezes é um mau sinal. Acho que todos conhecemos onde isso possa ou não existir. Não é, certamente, no PAN.
Ao contrário de outros anos, o congresso de 20 de maio, em Matosinhos, será só de um dia. Pergunto-lhe, desde já, porquê? E depois, além de eletivo, vai servir para rever estatutos. O que é pretendido com esta revisão estatutária a nível interno?
Vamos ter, em termos de agenda, vários momentos muito próximos, como é o caso do congresso dos Verdes Europeus, uma família [política] à qual o PAN concorreu. Teremos de estar presentes também nesse congresso [que acontece a 2 e 3 de junho, na Áustria]. Por um lado, foi necessário agilizar a realização do nosso congresso com essa realidade. Por outro, não nos podemos esquecer que estamos a falar de atos eleitorais e de uma revisão estatutária que partem de um debate já feito anteriormente. Na altura, o Tribunal Constitucional rejeitou a proposta de estatutos que foi trazida apenas e unicamente no campo disciplinar. Outra das intenções é, também, garantir proximidade. E por isso digo que esta questão das críticas à falta de democracia interna não colhe, porque temos mantido representantes das distritais na comissão política nacional, a convite como observadores, mesmo sem estatutos aprovados para esta representação. E é uma das medidas que pretendemos alterar. Um dos grandes desafios, e que acredito que irá contribuir para o crescimento do partido, é a criação de uma Juventude PAN. A formalização, porque apesar de existir como uma secretaria interna, aquilo que pretendemos é oficializar a construção desta juventude, dando não só voz aos mais jovens, garantindo até a renovação dos nossos quadros e dos representantes do PAN. O maior legado que podemos deixar, até em termos de trabalho político, é garantir que efetivamente há sucessão e renovação nos diferentes cargos, nos diferentes órgãos, e que também os próprios jovens possam ter voz naquilo que lhes diz respeito: uma agenda progressista e ambientalista, que é claramente algo que lhes diz muito. Nesse sentido há, de facto, um debate que já ocorreu em alguma medida. Por outro lado, ele não se esgota. O congresso não deve ser visto como algo estanque.
O anterior porta-voz do PAN também deixou críticas nesse aspeto. Num artigo no Público, André Silva referia que ouvir as bases era atirar areia para os olhos dos militantes. O que tem a dizer sobre isto?
Qualquer porta-voz, qualquer direção deve ouvir, estar, visitar as bases, deve ir aos distritos, às concelhias. Tenho procurado fazer isso neste mandato e irei continuar a fazê-lo. A pior coisa que podemos fazer é governar entre quatro paredes. Esta é a minha perspetiva. Respeito quem possa ter uma visão diferente daquela que nós temos, mas um partido deve ter uma perspetiva não apenas horizontal, sem prejuízo daquela que é a representação. Devemos saber escutar quem está também no terreno, com maior proximidade. Aliás, é absolutamente fundamental. Nós temos tido eleitos a nível municipal, em assembleias municipais e de freguesia. Por exemplo, temos concelhias que acabam por ser uma voz tão ou mais ativa mesmo não tendo representações nas assembleias municipais, que não deixam de intervir, e que acabam por ter um trabalho absolutamente de relevo. É importante estarmos ao lado destas pessoas, esta será sempre a nossa perspetiva de proximidade. Muitas vezes, as pessoas sentem um distanciamento entre a AR e a vida política da vida pública, e quando falamos em combater a abstenção, isso também se faz através da proximidade com as bases e com a população.
Considera que esta sombra do passado, digamos assim, de um rosto que catapultou o partido para o estrelato, que lhe conseguiu dar um grupo parlamentar, pode ajudar a criar mais divisão interna do que propriamente uma união em torno de uma candidatura?
Tenho muito respeito por todos os que me antecederam. Não apenas por quem já foi porta-voz, não apenas por quem já foi deputado único, mas pelos membros fundadores deste partido, pelos presidentes, vice-presidentes, por todos os históricos do partido que contribuíram para o seu crescimento. Agora, a pior coisa que podemos achar é que o partido se esgota nos seus representantes. O partido não se esgota em mim, como não se esgotou nos que me antecederam. E há um coletivo, muitas das vezes invisível, mesmo a equipa até de assessoria, de apoio na Assembleia da República, de apoio na dimensão nacional, nas regiões autónomas, nas assembleias municipais, há uma equipa muitas vezes um pouco invisível e que respalda o nosso trabalho. Portanto, com todo o respeito que essas declarações possam merecer, não me revejo nas mesmas e acho que, acima de tudo, o PAN é um PAN forte. E, aliás, quando concorremos pela primeira vez, em 2011, o partido esteve a poucos milhares de votos de conseguir eleger, meses depois de ser formalmente constituído [nas Legislativas desse ano, o PAN teve 1,04%, quase 58 mil votos]. As nossas causas, e os pilares em que assenta o nosso trabalho, falam por si mesmo e valem por si mesmo. Não obstante o trabalho responsável que devemos fazer enquanto porta-vozes, acredito que o PAN tem de estar acima de todos e qualquer um de nós e que tem de haver um sentido de união. Sendo eu eleita, após o congresso, e tendo este voto de confiança dos meus pares, espero poder contar com todas e com todos aqueles que queiram continuar a trabalhar em prol deste ideário.
Apesar das divisões, há, então espaço para diálogo interno até com pessoas da outra moção?
Da nossa parte, tem havido sempre essa abertura para o diálogo, para a inclusão. Estaremos sempre disponíveis para trabalhar e construir com todos os que queiram continuar a contribuir para que o PAN seja este forte ideário que é.
Outro dos desígnios que apontou quando anunciou a recandidatura foi a questão de tentar voltar a eleger um eurodeputado. O PAN também perdeu, num passado recente, Francisco Guerreiro, que deixou o partido. Isto não pode, também, fragilizar um bocadinho o lançamento da candidatura às próximas Europeias, que são já para o ano?
O episódio de saída de Francisco Guerreiro, o ex-eurodeputado do PAN, tem os seus danos. É evidente que sabemos que esse dano também se poderá repercutir numa candidatura às Europeias. No entanto, volto a dizer: as pessoas têm sabido com o que contam da parte do PAN, com aqueles que são os nossos objetivos, com aquele que é o nosso ideário. Iremos concorrer às Europeias com o mesmo sentido de compromisso, com uma estratégia forte, e temos estado a trabalhar com os Verdes Europeus, isso vai dar um mandato na Europa. Evidentemente, que se o mandato [de Francisco Guerreiro] tivesse sido entregue ao PAN, porque as pessoas votaram no PAN, isso ter-nos-ia facilitado o trabalho. Não sendo possível, temos continuado a trabalhar em parceria com os partidos congéneres e com a nossa família europeia.
Voltando novamente ao Parlamento. Olhamos para o PAN e vemos um partido que, de um lado, tem uma líder e deputada única, mas, depois, há sempre fações de oposição interna. Isso cria dificuldades até do ponto de vista do trabalho diário no Parlamento e do ponto de vista partidário, para aprovar propostas dentro do partido?
Temos uma direção, e o trabalho é acompanhado também por ela, seja a Comissão Política Nacional, seja pela Comissão Política Permanente. Há sempre essa partilha de ideias e definição, até, de prioridades para aquilo que queremos. Estamos a trabalhar em propostas muito concretas na área ambiental, até por causa da questão da produção de energia e de uma solidariedade para todos, do ponto de vista do combate à pobreza energética. Estamos muito focados, também na alteração do Código Penal, para garantir que os animais saem reforçados e que há este alargamento da tutela de proteção animal em relação à evolução que tem de existir, e não apenas a animais de companhia. Por exemplo, no âmbito daquilo que é a violência de género, queremos muito que a indignidade sucessória venha a ganhar força de lei e estamos a trabalhar nesse sentido. O nosso compromisso é pelas causas que nos unem. Felizmente, quer a direção cessante, quer a lista candidata que me acompanha têm este mesmo sentido de missão. As pessoas sabem que aquilo que nos une são, de facto, as nossas causas e que é por elas que trabalhamos.
E esse trabalho terá também algum respaldo na eventual aprovação da nova Constituição, por exemplo?
Acredito que sim. Já temos tido sinalizadas algumas propostas. Ainda ontem [terça-feira] estivemos a debater a revisão constitucional e ficou sinalizada, por exemplo, a proposta do PAN que visa incluir, na proteção dos direitos da criança, a proteção contra todas as formas de violência, algo que atualmente não está previsto na Constituição. As crianças são apenas protegidas em relação ao abandono e à não discriminação. A violência e os maus-tratos infantis não estão consagradas na letra da lei. Todas as forças políticas, de forma unânime, disseram que estão disponíveis a viabilizar. O mesmo em relação à proteção animal. Tem havido essa abertura. Temos conseguido, até de forma muito incisiva e muito cirúrgica, fazer aprovar propostas e esperamos que, quando o processo de revisão constitucional estiver concluído, saia daqui uma Constituição mais progressista, mais humanista naqueles que são os direitos humanos consagrados, nos direitos dos animais e também ambientais.