Incêndios. O que mudou na prevenção e no combate depois de Pedrógão
A compra do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) pelo Estado, mudanças na orgânica da Proteção Civil e regras para limpeza dos terrenos são algumas das alterações introduzidas depois dos incêndios de 2017, em que morreram 116 pessoas - 66 em Pedrógão Grande, em junho, e 50 na região centro, em outubro.
Politicamente, a grande mudança foi a saída da então ministra Administração Interna, substituída por Eduardo Cabrita. Constança Urbano de Sousa só se demitiu depois da segunda tragédia. E para essa decisão muito contaram as palavras duras do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que esteve sempre no terreno a abraçar e a dar alento a quem tinha perdido tudo, bens materiais e a família.
A sigla entrou como uma palavra maldita no vocabulário dos portugueses depois do incêndio de Pedrógão Grande - que provocou 66 vítimas mortais, a maioria delas (47) encurraladas na EN236-1 ou em estradas secundárias. O SIRESP falhou nesse dia e voltaria a revelar problemas a 15 de outubro de 2017, quando morreram mais 50 pessoas. Por isso, no primeiro Conselho de Ministros realizado a 21 de outubro para tomar medidas de resposta e prevenção de incêndios, o governo decidiu logo que o Estado deveria passar a ter o controlo acionista do SIRESP.
O negócio da compra por sete milhões de euros da parte dos operadores privados - Altice (5,5 milhões) e Motorola (1,5 milhões) - só se realizou na passada quinta-feira, 13 de junho. O decreto-lei foi neste domingo promulgado pelo Presidente da República, que alertou para as "acrescidas responsabilidades do governo, a partir de agora, na direção e orientação de uma entidade que terá capitais inteiramente públicos".
O diploma "transfere integralmente para a esfera pública" as funções relacionadas com "a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP", e também a estrutura empresarial. A transferência de 100% das ações da empresa para o Estado só será feita a 1 de dezembro deste ano.
Os incêndios de 2017 puseram em causa os comandos da Autoridade Nacional de Proteção Civil - o primeiro comandante distrital de Leiria, Sérgio Gomes, e o segundo comandante Mário Cerol, estão entre os 12 acusados de 63 crimes de homicídio por negligência e 44 crimes de ofensa à integridade física. O governo aprovou agora uma nova lei orgânica para a Proteção Civil - a ser aplicada de forma faseada para garantir a estabilidade do sistema - que põe fim aos comandos distritais e os torna dependentes de áreas metropolitanas e intermunicipais.
Desde logo, a designação ganha a palavra "emergência", passando a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). A nova lei orgânica cria cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais - atualmente existiam os Comandos Distritais de Operações e Socorro (CDOS).
A nova ANEPC vai passar a contar com três direções nacionais: Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos, Direção Nacional de Administração de Recursos e Direção Nacional de Bombeiros. Além disso, integrará ainda a Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil, que poderá ser dirigida por um magistrado, já que assume novas atribuições.
Outra alteração de fundo ao funcionamento do organismo implica os diretores nacionais, os comandantes regionais e sub-regionais, que passam a ser escolhidos através de concurso público.
É ainda criada a Força Especial de Proteção Civil na dependência operacional do comandante nacional de Emergência e Proteção Civil - sucede Força Especial de Bombeiros, conhecidos por canarinhos.
Alfa, Bravo, Charlie, Delta, Echo. As cinco fases que determinavam no calendário o combate a incêndios deu lugar a apenas dois níveis: o "permanente" e o "reforçado", que também terão escalas conforme a gravidade.
De acordo com a Diretiva Operacional da Proteção Civil, o dispositivo passará a permanente ao longo do ano e é reforçado entre 15 de maio e 31 de outubro. Antes o calendário era mais rígido e a fase Charlie terminava a 30 de setembro.
Quando se deu o incêndio de Pedrógão, a 17 de junho, o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) estava ainda na fase Bravo (que vigorava de 15 de maio a 30 de junho). Seguia-se a fase Charlie, de 1 de julho a 30 de setembro, com mais meios disponíveis. Depois da tragédia, o governo decidiu antecipar o calendário.
Além da alteração às designações do calendário há ainda uma mudança de nome: em vez de se chamar Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, o documento vai agora passar a chamar-se Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.
O Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR foi substituído pela Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) - que neste ano tem um efetivo de 1213 elementos, mais 132 do que em 2018. Este novo organismo evoluiu do conceito de grupo para o de unidade e tem como missão guarnecer com equipas helitransportadas todos os meios aéreos de ataque inicial que fazem parte do dispositivo.
Por outro lado, a UEPS desenvolve também ações com meios de intervenção terrestre de ATI, ações de fiscalização, e responde com um Grupo de Ataque Ampliado, para intervenção em teatros de operações de maior dificuldade
O governo anunciou a componente profissional dos bombeiros, maioritariamente assente no voluntariado. A seguir às duas tragédias de 2017 foi avançado que a prioridade seriam os municípios com maior risco de incêndio. E que a formação profissional seria feita numa escola própria integrada no sistema nacional de Ensino Superior e na rede de Politécnicos.
Em março último, no Dia Internacional da Proteção Civil, o ministro Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse que, em 2018, foram criadas 125 equipas de intervenção permanente (EIP) nos bombeiros voluntários e acrescentou que o número vai aumentar neste ano para garantir que "existirá uma dimensão cada vez mais profissional de disponibilidade permanente" em todas as estruturas.
As EIP são constituídas por cinco elementos que estão em permanência nos quartéis de bombeiros para ocorrer a qualquer situação de urgência e emergência registada no concelho. E estão disponíveis das 09.00 às 17.00.
"Em 2018 foram criadas quase tantas equipas profissionais nos corpos de bombeiros voluntários como nos 17 anos anteriores, desde que a primeira surgiu em 2001", afirmou o governante.
Para o presidente do Observatório Técnico Independente, Francisco Castro Rego, a questão da profissionalização não se resolverá pelas EIP. No relatório que o organismo divulgou nesta sexta-feira faz-se questão de diferenciar: "As EIP respondem a uma necessidade dos corpos de bombeiros operando de segunda a sexta-feira, das 09.00 às 17.00 a todas as tipologias de socorro, enquanto as ECIN (equipas de combate a incêndios) são formatadas para os incêndios rurais com disponibilidade permanente 7/24 (sete dias por semana, 24 horas por dia)."
No ano passado, a Assembleia da República criou o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais, presidido por Francisco Castro Rego. Fazem parte deste organismo muitos dos elementos que integraram a comissão técnica independente sobre os incêndios de Pedrógão Grande.
Nesta sexta-feira, Francisco Castro Rego afirmou que foi dada uma "atenção redobrada" à prevenção, mas que ainda é longínquo o caminho para a gestão de uma nova floresta. Sobre os meios de combate, o presidente do Observatório destacou que "há de facto uma tentativa de reforço de meios", mas "do ponto de vista da organização do sistema o esforço não tem sido equivalente".
As Forças Armadas passaram a ter um papel reforçado no apoio de emergência, ao nível do patrulhamento, tanto na prevenção como no combate aos incêndios, ficando a gestão e a operação dos meios sob alçada da Força Aérea.
Depois do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2017, que aprovou medidas com vista à reforma nos sistemas de prevenção e combate aos incêndios bem como a adoção de medidas de emergência de apoio às vítimas depois dos incêndios de Pedrógão e dos de outubro, António Costa explicou que se tratará de apoio militar de emergência ao nível do patrulhamento, nas ações de rescaldo, na parte logística, no auxílio junto das populações e, ainda, no que respeita às capacidades no apoio ao processo de decisão".
A Força Aérea "ficará com a gestão e a operação dos meios aéreos de combate aos incêndios florestais", sendo certo que esta gestão e operação, por parte da Força Aérea, abrangerá os meios próprios que este ramo das Forças Armadas venha a dispor, mas, igualmente, "a gestão dos meios próprios do Estado e a gestão dos contratos de meios aéreos de combate aos incêndios" - adiantou o primeiro-ministro.
Os proprietários e produtores florestais estão obrigados a limpar as matas e os terrenos até 30 de abril de cada ano. Os municípios substituem-se aos proprietários que não levem a cabo esta obrigação e têm de fazer a limpeza até 31 de maio. Os incumpridores estão sujeitos a coimas pesadas - no caso das pessoas singulares, podem ir dos 280 aos dez mil euros; para as pessoas coletivas variam entre 1600 e 120 mil euros.
A limpeza deve ser feita numa faixa entre 10 a 50 metros ou de 100 metros caso existam habitações ou em zonas industriais.
As penalizações podem estender-se às autarquias se estas não cumprirem a fiscalização a que estão obrigadas ou não se substituírem aos proprietários incumpridores - neste caso há retenção de 20% os duodécimos das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Quando as câmaras municipais limpam os terrenos particulares, os proprietários são obrigados a pagar. Caso contrário ser-lhes-á instaurado um processo de execução fiscal. Quando o proprietário dos terrenos é desconhecido, é afixado um edital no local e no site da câmara municipal durante cinco dias.
Ao nível das comunicações, foram criadas isenções por três anos da taxa de utilização de condutas para as empresas que procedam ao enterramento de cabos. Ou uma redução de 30% no valor que pagam para a manutenção das condutas de cabos por fibra ótica nos cinco anos seguintes. Várias notícias dão conta de que ainda há muitos cabos aéreos na zona dos incêndios.