O Governo pretende alterar já em 2016 os impostos do selo, sobre os produtos petrolíferos e sobre o tabaco, medidas com que espera receitas equivalentes a 0,21% do PIB, segundo o esboço de Orçamento do Estado para este ano hoje entregue na Assembleia da República..No documento, o Governo de António Costa enumera as medidas discricionárias que pretende adotar ainda este ano, tanto de receita como de despesa, sendo que as medidas do lado da receita deverão ter um custo de 0,18% do PIB (Produto Interno Bruto), quando comparado com o ano de 2015..Na rubrica "outros impostos", o Executivo refere que vai fazer "alterações no Imposto do Selo, Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no Imposto sobre o Tabaco e combate à fraude e evasão fiscal", sem detalhar estas mesmas alterações..Quanto ao impacto orçamental destas mudanças fiscais anunciadas para este ano, mas ainda por especificar, o Governo espera encaixar o equivalente a 0,21% do PIB..O executivo espera que o aumento das receitas com estes impostos, combinado com o combate à fraude fiscal, compense quase totalmente a receita que vai perder com a redução da sobretaxa em sede de IRS, com a redução do IVA na restauração para os 13% em julho e com a redução da Taxa Social Única (TSU) dos trabalhadores..[artigo:4994246].Os trabalhadores com salários iguais ou inferiores a 600 euros mensais vão beneficiar de uma redução da Taxa Social Única (TSU) até 1,5 pontos este ano, segundo o esboço de Orçamento do Estado para 2016 enviado hoje ao parlamento. No documento não se especifica, no entanto, o momento do ano em que entrará em vigor..Se a descida for de 1,5 pontos, então, estes trabalhadores deixarão de descontar 11% para a Segurança Social, descontando apenas 9,5%..Segundo o mesmo documento, "proceder-se-á à criação de um complemento salarial anual, que se consubstanciará num crédito fiscal ("imposto negativo") que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza", lê-se no referido documento..Caso a redução da TSU venha a seguir o que estava previsto no Programa do Governo, então, a redução começará com um corte de 1,5% no primeiro ano, irá sendo mais significativo, atingirá 4% em 2018 e depois será anulada, também progressivamente..[artigo:4994149].Ao mercado de trabalho, o Governo estima a subida em média de 2,1% da remuneração por trabalhador, devido à reposição parcial dos salários da Administração Pública, que custará 446 milhões este ano, e do efeito do salário mínimo..O Governo estima que a reposição salarial dos funcionários públicos pese 0,24% no PIB este ano, tendo em consideração o "ajustamento verificado entre a saída e entrada de trabalhadores"..Além disso, o Governo prevê que a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) no valor anual de 5.022 euros tenha um impacto neutro nas contas públicas face a 2015..Por outro lado, a reposição da escala de referência aplicável em 2012 e do valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI) em 25% vai custar mais 0,03 do PIB este ano, sendo que o Governo pretende repor o valor de referência faseadamente durante quatro anos, entre 2016 e 2019 (reposição de 25% por ano)..O valor de referência do RSI era 189,52 euros (45,208% do Indexante de Apoios Sociais, o IAS) em 2012, sendo que em 2015 é 178,15 euros (42,495% do IAS)..Nas prestações familiares, que vão pesar mais 0,02% este ano face 2015, o Governo prevê a atualização do abono de família de 3,5% no primeiro escalão, de 2,5% no segundo escalão e de 2% no terceiro escalão. Tem igualmente impacto no pré-natal, apesar de ser menor, por este ser indexado ao abono de família. É ainda reforçada a majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono pré-natal, aumentando em 15 pontos percentuais a taxa de majoração em vigor, passando para 35%.."A reposição de mínimos sociais nas prestações do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família, totalizando 135 milhões de euros", lê-se no esboço do Orçamento do Estado..A atualização de 0,4% das pensões e complementos até 628,82 euros (um IAS e meio) vai aumentar a despesa em 0,03% do PIB e a revogação da suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos trabalhadores do setor empresarial do Estado (como as empresas de transportes) custará 0,01% do PIB..Assim, apesar de a reposição do CSI ter um impacto neutro na despesa prevista no Orçamento do Estado para 2016, as restantes medidas de apoio social e pensões vão aumentar a despesa em 0,1%..Ainda no que diz respeito às pensões, em 2016 o "Governo procederá à reavaliação do fator de sustentabilidade face às alterações introduzidas nos anos anteriores, quer de contexto, quer legislativas", lê-se no esboço de Orçamento de Estado para 2016.[artigo:4994260].O documento indica ainda que a eliminação parcial da sobretaxa em sede de IRS custará 430 milhões de euros e reafirma a intenção de manter a taxa de IRC nos 21% este ano..O esboço de Orçamento de Estado a diz que o IVA da restauração só desce para 13% em julho. Esta descida terá um impacto orçamental, em comparação com 2015, de -0,09% do Produto Interno Bruto (PIB), adianta o esboço do OE2016..Governo estima redução da taxa de desemprego para 11,2% este ano.O Governo estima uma taxa de desemprego de 11,2% este ano, menos 1,1 pontos percentuais do que a taxa prevista para 2015,.O Governo estima que a taxa de desemprego desça de 12,3% em 2015 para 11,2% em 2016..Não há alterações nos escalões de IRS.O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse hoje que não haverá alterações aos escalões de IRS este ano.."Não há nenhuma alteração aos escalões de IRS no orçamento de 2016", afirmou Centeno aos jornalistas, no Ministério das Finanças, em Lisboa..No Orçamento do Estado deste ano havia a dúvida sobre se o Governo ia aumentar o número de escalões de modo a aumentar a progressividade do IRS..Em 2013, o então ministro das Finanças Vítor Gaspar, do Governo PSD/CDS-PP, alterou os escalões do IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, que passaram de oito para cinco..As taxas de imposto da tabela atual são a taxa mínima normal de 14,50% para rendimento coletável até 7 mil euros por ano, 28,5% entre 7 e 20 mil euros, 37% entre 20 e 40 mil, 45% acima de 40 mil e até 80 mil euros por ano e, por fim, 48% para rendimentos acima de 80 mil euros por ano..Menos IRS, mais IVA.O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse que o Governo prevê que a receita do IRS caia cerca de 3% este ano, enquanto o valor arrecadado com o IVA deverá subir cerca de 4%..Mário Centeno considerada que este ano a carga fiscal será "mais favorável ao emprego e crescimento", com "menos impostos diretos", estando prevista uma queda total de 3,4% face ao arrecadado em 2015, e "mais impostos indiretos", neste caso com mais 5,8%..Centeno falou especificamente do imposto sobre o consumo, afirmando ser esperado um aumento da receita com o IVA num valor próximo de 4%..Já nos impostos diretos é espera uma queda de quase 3% na receita de IRS, o imposto pago sobre os rendimentos pelas pessoas singulares, e de 5,5% na receita de IRC, o imposto das empresas..Governo devolve mil milhões às famílias compensados com aumento de impostos de 390 milhões.O Governo pretende adotar medidas que devolvem às famílias mais de 1.000 milhões de euros em 2016 e que serão parcialmente compensadas com o aumento dos impostos de selo, sobre produtos petrolíferos e o tabaco, estimado em 390 milhões..Entre as medidas que afetam o rendimento das famílias estão a reposição salarial faseada (que vai custar 446 milhões de euros) e a redução da sobretaxa (com um custo de 430 milhões), segundo números do Governo..Já a redução da Taxa Social única para os trabalhadores implicará perdas de receita de 130 milhões, ao passo que a atualização de 0,4% das pensões e complementos até aos 628,82 milhões de euros terá um custo de 56 milhões de euros, segundo contas feitas pela Lusa..Também o aumento dos valores do abono de família custará 37 milhões de euros e a revogação da suspensão do complemento de pensão representará um aumento de despesa estimado em 18 milhões de euros em 2016..Ao todo, estas medidas de aumento de despesa ou de diminuição de receita que influenciam o rendimento disponível das famílias vão custar aos cofres do Estado 1.117 milhões de euros em 2016