O PS já apresentou propostas de alteração ao decreto sobre o exercício do direito de preferência dos inquilinos de um prédio quando o respetivo proprietário o resolve vender - decreto vetado em julho pelo Presidente da República; o Bloco de Esquerda também - só que outras propostas, diferentes das do PS; e o PCP preferiu não apresentar nada. O PSD também tem as suas ideias e já as formalizou. A discussão será hoje de manhã, no Parlamento..A esquerda não se entende sobre o destino a dar ao diploma - mas em julho tinha-o conseguido fazer (o diploma só teve os votos contra do PSD e do CDS, todos os restantes partidos votaram a favor). Em face dos atuais desentendimentos à esquerda, tornou-se impossível perceber se no Parlamento se conseguirá reunir uma outra maioria, diferente, para fazer aprovar alterações ao diploma vetado pelo PR..Marcelo devolveu o diploma ao Parlamento com base em dois critérios: "A falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma"; e "o facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial"..O diploma em causa nasceu de uma iniciativa do Bloco de Esquerda. Citando a Constituição - "Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar" -, os bloquistas consideraram que "este direito à habitação e à estabilidade na ocupação de determinado locado pode ser posto em causa quando se trata da transação ou do fim do contrato de arrendamento do respetivo fogo, e não é assegurado pela lei em vigor o pleno exercício do direito de preferência"..Referindo implicitamente o caso da Fidelidade, o BE acrescentava: "O caso mais recente relativo à anunciada intenção de alienação de património imobiliário arrendado, por parte de várias entidades financeiras, tornou evidente esta potencial inacessibilidade ao direito de preferência, por parte de centenas de inquilinos que foram confrontados com a venda das casas onde residem, nalguns casos com a oposição à renovação do contrato de arrendamento.".O processo legislativo iniciou-se em abril e, depois de um processo negocial, chegou-se a uma versão final, por acordo entre as esquerdas e o PAN, em julho. Agora PS e BE dividem-se, nomeadamente, sobre o tempo de aplicação do decreto. Os socialistas dizem que as novas regras só devem aplicar-se para o futuro, em futuras situações em que inquilinos sejam confrontados com a hipótese de verem os seus contratos de arrendamento não renovados pelo proprietário porque este quer "limpar" o prédio para o vender por atacado. Uma questão de constitucionalidade, dizem os socialistas. Já os bloquistas queriam poder aplicar a nova lei a situações de contencioso pendentes - por exemplo, ao caso da Fidelidade..Para os bloquistas, o que os socialistas propõem é afinal "um recuo". E recusam-no. "Quanto àquilo que sejam recuos relativamente ao decreto que foi à Presidência [da República] e que foi alvo de veto, não estamos disponíveis para fazer esses recuos em relação a direitos que garantimos por maioria na Assembleia da República e que nos parecem essenciais", declarou ontem a deputada do BE Maria Manuel Rola, em conferência de imprensa na Assembleia da República.."Não posso garantir consenso", admitiu ontem o deputado socialista João Torres, confrontado com o facto de o seu partido e o BE terem propostas diferentes.
