Governo quer subir em mil milhões teto de garantias a seguros de crédito

O governo pretende elevar em mil milhões de euros o limite máximo às garantias que o Estado pode oferecer neste ano para apoiar seguros de crédito e outros instrumentos financeiros de cobertura de risco tomado pelas empresas. A proposta, entregue na última sexta-feira para apreciação pelos deputados, prevê que as garantias públicas possam cobrir um volume de até três mil milhões de euros.

Até aqui, o governo avançou garantias para cobertura dos financiamentos das empresas na banca, com autorização de Bruxelas para ir até aos 13 mil milhões de euros na ajuda aos diferentes setores devido à pandemia. Mas têm sido repetidos os apelos do setor exportador nacional para que se lancem também garantias públicas que cubram os riscos de incumprimento nos fornecimentos. Muitas empresas terão já plafonds reduzidos pelas seguradoras de crédito e estarão perante o dilema de assumir por si riscos novos em velhos mercados conhecidos, muitos dentro da UE.

Contactado pelo Dinheiro Vivo, o Ministério da Economia não respondeu a questões relativas à alteração da lei ou eventuais planos para expandir as garantias públicas aos seguros de crédito.

No final de março, a Comissão Europeia relaxou já as regras da Concorrência no mercado interno para que os Estados-membros da União possam prestar garantias públicas nos seguros de crédito que envolvam transações dentro do mercado interno e exportações para países da OCDE. Até aqui, estavam impedidos de o fazer, com as garantias públicas a serem limitadas a geografias de risco em países terceiros.

Alemanha e França são dois países europeus que já avançaram com medidas dentro das novas regras. No início de abril, a Comissão Europeia autorizou França a apoiar seguros de crédito no mercado doméstico, num valor de 10 mil milhões de euros, e também a Alemanha, num montante que poderá chegar aos 30 mil milhões de euros caso seja necessário, mas que para já atingirá cinco mil milhões de euros, e que cobre transações dentro do país e para países terceiros.

Nos casos alemão e francês, as garantias estão abertas aos diferentes operadores de seguros de crédito de mercado, havendo partilha de riscos entre seguradoras e Estado.

Da parte dos exportadores portugueses, há expectativa de que também em Portugal sejam alargadas as garantias públicas aos seguros de crédito num momento em que se prepara a regresso à atividade em muitos setores. "É um instrumento absolutamente decisivo. As empresas têm vindo a queixar-se e agora que esperam começar a regressar, progressivamente, ao ritmo normal de trabalho a partir de maio, têm procurado sensibilizar quer a Cosec quer o governo para a urgência em encontrar uma solução satisfatória para as partes. Sem garantias, as empresas não conseguem exportar", refere a associação de exportadores de calçado APPICAPS.

Com o novo teto de garantias proposto agora pelo governo, para um máximo de três mil milhões, César Araújo, presidente da ANIVEC, lembra também que as garantias se destinam a cobrir apenas os casos em que os clientes não têm crédito, o que é feito em regime de conta-corrente. Ou seja, logo que uma fatura é liquidada, o valor é libertado.

Em março, foram entretanto já elevados os montantes garantidos para as Linhas de Seguro com Garantia do Estado geridas pela Cosec que se encontram em vigor. A linha de seguros de crédito à exportação de curto prazo subiu de 250 para 300 milhões de euros. Também as linhas destinadas à metalurgia e obras no exterior foram reforçadas para montantes de 200 milhões de euros.