Governo quer gestão da Fortaleza do Pico para Madeira

"Hoje [sexta-feira] o Governo da República comunicou-nos que a questão da Fortaleza do Pico [há muito reivindicada pelo Governo Regional] estava resolvida e que nos vai ser transferida. Vamos, finalmente, poder por a bandeira azul e amarela [as cores da bandeira da Região] lá em cima", disse.

Alberto João Jardim, acompanhado pelo vice-presidente do Governo Regional, João Cunha e Silva, e pelo secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, reuniu-se sexta-feira, em São Bento, com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

O governante madeirense disse ter defendido com o Governo da República a necessidade de "andar mais depressa" com os pagamentos que estão ainda por fazer na dívida comercial, sem, no entanto, apontar números.

"Havia pendente uma questão que nunca foi entregue à Região que era a receita dos jogos sociais. Também ficou acertado e vai-se regulamentar isso agora", revelou.

Alberto João Jardim disse "haver uma recetividade do Governo da República" em que a Madeira conclua algumas das obras públicas que foram suspensas pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) .

"Há uma recetividade do Governo da República. Estamos a fazer um esforço para acabar as obras que estão suspensas, os critérios da União Europeia são contra obras públicas, querem por a Europa toda desempregada".

Jardim salientou haver dois cenários: "ou se consegue fundos europeus e consegue-se acabar as obras num período de tempo mais curto, ou não se consegue fundos europeus e terá que acabá-las com a receita da Região, mas demorará mais tempo o que implicará rever com acordos com Lisboa no sentido de, também, ser mais protelada no tempo as obrigações financeiras da Madeira".

"Há um acordo, de princípio, com o Governo da República que é para acabar o que está ainda por acabar, a grande dúvida está em saber quanto é que se vai conseguir para isso de fundos europeus", acrescentou.

A Região passará a poder dar também, à semelhança da República portuguesa, benefícios fiscais ao investimento estrangeiro e anunciou ter já sido notificado um novo regime "mais favorável" para o Centro Internacional de Negócios da Madeira.

"Agora aguarda-se pela decisão de Bruxelas, o Estado português cumpriu e fez já as respetivas notificações", disse.

Realçou ainda ter feito uma exposição sobre o funcionamento da justiça na Madeira.

Alberto João Jardim disse ainda que "foi bem feito" o chumbo do Tribunal Constitucional a normas do Orçamento de Estado.

"Há 30 anos para cá, desde que existe Tribunal Constitucional, que chamo a atenção para os inconvenientes de um Tribunal cuja constituição tem raiz político-partidária (...) afinal a Região tinha razão, sempre defendeu a extinção daquele Tribunal e que as suas competências estivessem entregues a juízes de carreiras mormente alguma secção do Supremo Tribunal de Justiça. Isso é que seria a verdadeira independência judicial", defendeu.