Governo encaixa 226 milhões com aumentos da função pública

Os aumentos salariais decorrentes do descongelamento das carreiras na função pública e as promoções vão permitir aos cofres do Estado um encaixe adicional de 226 milhões de euros em impostos e descontos contributivos, permitindo amortecer o impacto do custo da medida, "num cenário de políticas invariantes".

Os cálculos foram feitos pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na análise preliminar ao Orçamento do Estado para 2020, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso.

"Remunerações mais elevadas (em 645 milhões de euros) naturalmente farão entrar na conta das administrações públicas um fluxo adicional de IRS, contribuições patronais e dos trabalhadores para a Segurança Social e a CGA e, ainda, de contribuições dos trabalhadores para a ADSE", começam por lembrar os técnicos que prestam apoio aos deputados na Assembleia da República, que acusam o Ministério das Finanças de omitir esses valores.

"Salvo melhor opinião, a exclusão dos impactos adicionais na receita provocados por estas medidas não faz sentido", sublinha a UTAO, lembrando que "a omissão destes impactos corresponde a admitir que as remunerações adicionais estão isentas de imposto e contribuições, o que manifestamente não é verdade. Em vários documentos de programação anteriores, o próprio Ministério das Finanças considerou e explicitou o impacto de alterações orçamentais nos dois lados da conta", como foi o caso do Programa de Estabilidade 2019-23.

Os técnicos da UTAO insistem que uma "folha de salários mais elevada gerará mais réditos de IRS, contribuições patronais e dos trabalhadores para a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e mais contribuições dos trabalhadores para a ADSE. Foi exatamente este raciocínio que levou a UTAO a rever a despesa líquida de três medidas antigas no cenário de políticas invariantes", assinalam.

Além da receita adicional decorrente das medidas de valorização salarial dos funcionários públicos que já vêm do passado, mais concretamente de 2018, a UTAO faz também o mesmo exercício para a receita esperada face aos aumentos de 0,3% para este ano.

"Na proposta de Orçamento do Estado está inscrita para 2020 uma nova medida de política orçamental relacionada com atualizações salariais das remunerações na administração pública com um impacto de 70 milhões de euros no lado da despesa", começam por assinalar os técnicos, notando, contudo, que "não esclarece se este valor corresponde à totalidade da despesa com esta medida nem informa sobre a contrapartida do lado da receita. Solicitou-se ao MF o esclarecimento destas questões, mas a UTAO não recebeu resposta até ao fecho deste documento", lamentam.

Depois de calculados os impostos a pagar (IRS) e os descontos para a Segurança Social, CGA e ADSE, a unidade de apoio indica que "esta revisão acresce cerca de 30 milhões de euros à receita esperada em 2020, o que permite concluir que a medida com atualizações salariais terá uma despesa líquida de cerca de 40 milhões de euros", conclui.

A omissão destes valores por parte do Ministério das Finanças poderá elevar o excedente previsto um pouco mais, de 0,2% para 0,3% do produto interno bruto (PIB). É que pelas contas da UTAO estão a faltar à receita 255 milhões de euros e, se tal fosse contabilizado, o saldo seria mais generoso, passando de 533 milhões de euros para 788 milhões de euros em termos nominais.

Os técnicos que prestam apoio ao Parlamento consideram que o valor é "relevante", e se o é em termos contabilísticos, mais ainda em termos políticos, com as negociações a ganharem força durante esta semana.

O Bloco de Esquerda já sinalizou que este não é um Orçamento que possa aprovar e só com alterações poderá fazer passar o documento. O PCP ainda não se pronunciou sobre o sentido de voto e o Livre já disse que só na quinta-feira, véspera da votação na generalidade, vai decidir o que fazer.

Outro dado relevante é que, pela primeira vez nos últimos cinco anos, as políticas de Mário Centeno têm um contributo negativo para a consolidação orçamental. "No período de 2016 a 2018, o conjunto das novas medidas de política orçamental contribuiu sempre para a consolidação orçamental, ou seja, o saldo agregado destas medidas concorreu para a melhoria do saldo orçamental e o cumprimento da trajetória de ajustamento estrutural em direção ao Objetivo de Médio Prazo", começam por notar os técnicos da UTAO. E logo concluem que "para 2020, e de acordo com os dados da proposta de Orçamento, alvo de revisão pela UTAO, verifica-se uma alteração de comportamento, no sentido de o efeito líquido no saldo orçamental das novas medidas de política ser praticamente residual e contribuir ligeiramente para o seu agravamento".