"As discussões não estão concluídas e não há nenhuma decisão tomada"

Na sequência das informações que apontam para a conclusão das discussões técnicas sobre o projeto orçamental português, incluindo com o aval do comissário Pierre Moscovici, fontes europeias próximas do comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros asseguraram ao DN que "as discussões não estão concluídas e que não há nenhuma decisão tomada".

"O colégio de comissários teve ontem um debate político sobre o projeto Orçamental português e decidiu que são significativamente necessários mais esforços para que o país consiga preencher a lacuna orçamental" detetada no documento enviado a Bruxelas, que motivou um pedido de esclarecimento ao governo português, enviado por carta, na semana passada.

Este procedimento, que já aconteceu para países como França, Itália ou a Áustria, desencadeou, no caso português, uma série de conversações entre Bruxelas e Lisboa. As mesmas fontes insistem que "as conversações estão em curso".

Na reunião de ontem, "o colégio [de comissários] mandatou o Vice-Presidente Dombrovskis e comissário Moscovici para continuar as discussões com as autoridades portuguesas para chegar ao objetivo" de fazer com que o governo português tome "medidas adicionais" para preencher a "lacuna orçamental".

Quanto à eventualidade de já haver uma aprovação da parte do comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici em relação ao projeto orçamental, fontes europeias adiantam que a Comissão só "tomará a decisão final à luz desses contactos na sexta-feira".

Deu Pierre Moscovici, comissário europeu dos Assuntos Financeiros, luz verde ao OE 2016 de António Costa? A resposta é a mesma. "As discussões ainda estão em curso".

Em declarações à Lusa, fonte comunitária sublinhou também que "as discussões estão em curso", lembrou que, no seu debate político da véspera sobre o esboço de plano orçamental português, o colégio de comissários solicitou às autoridades portuguesas "mais esforços significativos", e apontou que os comissários Valdis Dombrovskis (Euro) e Pierre Moscovici (Assuntos Económicos) receberam um mandato para prosseguir as discussões.

"A Comissão tomará uma decisão final à luz desses contactos na sexta-feira", disse.

Governo diz que negociações estão a "correr bem", mas prosseguem

Falando no final de uma série de reuniões sobre o OE 2016 do Governo com os diversos grupos parlamentares, Pedro Nuno Santos disse mesmo ter "a certeza de que as coisas acabarão por correr bem". E isto tanto na "frente externa" (com Bruxelas) como na "frente interna".

Quanto às conversas com os partidos decorreram de forma "franca e aberta", querendo o Governo apresentar uma proposta orçamental que em simultâneo "promova o crescimento" mas mantenha "o rigor nas contas públicas".

Pelo facto de as conversas com a Comissão Europeia estarem a decorrer, Pedro Nuno Santos escusou-se a revelar novos números do Governo para as metas no défice e no crescimento este ano.

No que respeita a eventuais aproximações de Portugal face às exigências da Comissão Europeia em termos de metas de défice nominal e estrutural, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares recusou-se a falar sobre novas medidas de compensação a incluir na proposta de Orçamento do próximo ano, designadamente aumentos de impostos sobre a banca, tabaco ou produtos petrolíferos.

Pedro Nuno Santos procurou antes assegurar que as principais linhas políticas e financeiras do executivo constarão na proposta formal de Orçamento do Estado para 2016, que deverá ser aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros.

Outras versões

Apesar das declarações de fontes oficiais comunitárias, circula a informação de que os técnicos da Comissão Europeia já terão dado luz verde ao Orçamento do Estado. Segundo o semanário Expresso, bastou o comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, ter dado o seu aval, o que terá acontecido na terça-feira ao fim do dia.

Ainda assim, faltaria sempre o acordo político em Bruxelas, com o Colégio de Comissários, apesar de este já ser dado com certo, até em Bruxelas, escreve o semanário.

A última versão do OE inclui novas medidas de austeridade, tal como o DN já escreveu na edição desta quarta-feira: António Costa terá cedido à exigência da Comissão em acelerar a redução dos défices nominal e estrutural, respetivamente para 2,4 em vez dos 2,6 e em 0,4 em vez dos 0,2 inicialmente previstos.

Segundo a TSF, foram acordadas medidas em sete áreas. Em alguns casos trata-se de medidas que já tinham sido anunciadas, mas são reforçadas: começando pelo agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP); um acréscimo sobre o imposto sobre veículos (ISV); o aumento do imposto sobre o tabaco, mais do que estava previsto no primeiro esboço do Orçamento do Estado. Haverá também um agravamento do imposto do selo no crédito ao consumo.

A banca, por outro lado, vai ver aumentada a contribuição especial sobre o sector, e nas empresas vai acabar a isenção do IMI para os fundos imobiliários. Há ainda um agravamento do imposto do selo sobre as transações financeiras.

Governo carrega nos impostos sobre banca, automóveis e combustíveis

Só depois de ser entregue na Assembleia da República, na sexta-feira, é que a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 poderá refletir no seu conteúdo mexidas mais profundas resultantes das negociações que estão a decorrer com a Comissão Europeia (e que estavam para terminar hoje mas só terminarão na mesma sexta-feira, já com o documento nas mãos dos deputados).

Ontem, o governo do PS reuniu-se com os seus parceiros da esquerda, apresentando um pacote de medidas que visam aproximar o documento das pretensões de Bruxelas - em particular no que respeita ao défice estrutural, onde o caminho para a convergência se afigura mais estreito. António Costa terá cedido à exigência da Comissão em acelerar a redução dos défices nominal e estrutural, respetivamente para 2,4 em vez dos 2,6 e em 0,4 em vez dos 0,2 inicialmente previstos. O executivo acenou com um aumento da receita na ordem dos 500 milhões de euros, mas Bruxelas quererá que o esforço seja a duplicar.

Em síntese, a equipa governamental que se sentou à mesa, no Parlamento, com BE e PCP apresentou três mudanças substantivas em relação ao draft orçamental que foi enviado para Bruxelas: aumento da contribuição do setor bancário, agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) - esta acentuada face ao esboço de OE que o governo tinha feito - e ainda um acréscimo sobre o imposto sobre veículos (ISV).

À esquerda não existem objeções de maior a essas mudanças - as linhas vermelhas estavam há muito traçadas por bloquistas e comunistas -, até porque nenhuma das medidas incide sobre os rendimentos do trabalho ou sobre bens essenciais.

Nas reuniões, o governo fez-se representar pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, e por secretários de Estado do Ministério das Finanças, ao passo que as equipas negociais do BE e do PCP foram encabeçadas pelos respetivos líderes parlamentares, Pedro Filipe Soares e João Oliveira.

De resto, nos encontros, o executivo deixou uma garantia que, por si, constitui um sinal de que Lisboa não se submeterá a todo o custo às pressões vindas da Comissão Europeia: amanhã, aconteça o que acontecer, o OE será aprovado em Conselho de Ministros e na sexta-feira estará no Parlamento. Mesmo que as negociações não estejam fechadas com a Comissão. BE e PCP gostaram do que ouviram. Num outro momento, Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiro, assegurou que a proposta irá corresponder aos "compromissos políticos" do governo, significando isto o "retomar do caminho do crescimento económico". Hoje, o ministro das Finanças estará pelas 08.30 na Assembleia da República para uma série de reuniões separadas com as várias bancadas, ao abrigo de um direito regimental de consulta prévia.

Para manter a despesa dentro de limites aceitáveis, o governo tenciona continuar a manter congeladas as progressões nas carreiras da função pública. Joga também com questões de contabilização de medidas. No IRC não houve diminuição da receita em 2015, mas o executivo considera que haverá em 2016 e não quer que o efeito seja todo contabilizado neste ano (não quer que sejam contabilizadas em 2016 medidas que são efeito da reforma do IRC de 2015 feita pelo anterior governo).

O executivo pretende que o esboço de OE 2016 vá ao Eurogrupo, dia 11, já com luz verde da Comissão. Mas se não conseguir, então Costa apostará na cimeira europeia de 18 e 19, em Bruxelas.